Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832821-75.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

CAIO DOS SANTOS CASTRO

CPF

Autor

DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

CPF

Autor

MARCEL ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNNA FEITOSA NASCIMENTO

OAB/RR 1861·CPF·Representa: Autor

JULIE BERNARDINE DE MENDONÇA

OAB/RR 1723·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB/RR 457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIO DOS SANTOS CASTRO

CPF

Autor

DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

CPF

Autor

MARCEL ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

CAMILA COELHO MACIEL

CPF

Autor

MIRIAM COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA REGINA COELHO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

CPF

Autor

FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZACAO DO ESTADO DE RORAIMA - ITERAIMA

CNPJ

Reu

JOAN DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/05/2026, 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 20:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2026, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2026, 19:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 21:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

12/12/2025, 00:11

Todas as movimentações(389)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/05/2026, 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2026, 20:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2026, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2026, 19:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•03/01/2025, 10:40

Outros

•24/09/2024, 07:50

26/02/2026, 19:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 21:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 21:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2026, 08:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCEL ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANA REGINA COELHO DOS SANTOS

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM COELHO DOS SANTOS

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA COELHO MACIEL

12/12/2025, 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOAN DOS SANTOS OLIVEIRA

12/12/2025, 00:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/12/2025, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

01/12/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 11:48

CONCEDIDO O PEDIDO

01/12/2025, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/11/2025, 17:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE JOAN DOS SANTOS OLIVEIRA

23/10/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/10/2025, 11:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/10/2025, 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 16:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 09:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/10/2025, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2025, 08:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/10/2025, 12:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

03/10/2025, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE JOAN DOS SANTOS OLIVEIRA

03/09/2025, 00:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2025, 13:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/09/2025, 13:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2025

02/09/2025, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 22:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2025, 19:33

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 12:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/08/2025, 19:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

07/08/2025, 11:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/07/2025, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/06/2025, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2025, 12:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOAN DOS SANTOS OLIVEIRA

09/06/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832821-75.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito. Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832821-75.2023.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito. Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 09:51

CONCEDIDO O PEDIDO

26/05/2025, 19:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

26/05/2025, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2025, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2025, 18:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2025, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/04/2025, 20:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/03/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2025, 15:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 15:02

PRAZO DECORRIDO

12/03/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

11/03/2025, 21:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

24/02/2025, 18:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

16/02/2025, 00:00

RETORNO DE MANDADO

13/02/2025, 17:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

05/02/2025, 09:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/02/2025, 09:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/02/2025, 09:47

CONCEDIDO O PEDIDO

03/01/2025, 10:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

20/12/2024, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2024, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/10/2024, 23:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/10/2024, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

04/10/2024, 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2024, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2024, 18:48

CONCEDIDO O PEDIDO

24/09/2024, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2024, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2024, 20:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

08/08/2024, 17:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/08/2024, 15:51

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

05/08/2024, 15:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

05/08/2024, 15:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/08/2024, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2024, 15:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

05/08/2024, 15:22

JUNTADA DE DOCUMENTO SEI - TJRR

05/08/2024, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO

05/08/2024, 14:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

05/08/2024, 14:31

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

03/08/2024, 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/08/2024, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/07/2024, 12:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2024, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2024, 08:28

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

22/07/2024, 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2024, 08:21

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

22/07/2024, 08:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/06/2024, 10:36

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/06/2024, 09:54

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/06/2024, 09:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/06/2024, 09:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

20/06/2024, 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2024, 09:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2024, 06:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/06/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/06/2024, 13:01

JUNTADA DE OFÍCIO RECEBIDO

05/06/2024, 13:01

JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

22/05/2024, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/05/2024, 12:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/05/2024, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/05/2024, 15:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 14:36

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/05/2024, 07:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 07:55

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

16/05/2024, 22:25

VINCULAÇÃO PROCESSUAL

16/05/2024, 22:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/05/2024, 22:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

16/05/2024, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

16/05/2024, 10:39

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR

16/05/2024, 10:39

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

10/05/2024, 09:56

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARCEL ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA REGINA COELHO DOS SANTOS

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM COELHO DOS SANTOS

19/04/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA COELHO MACIEL

19/04/2024, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/03/2024, 00:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/03/2024, 18:11

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

15/03/2024, 18:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/03/2024, 18:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/03/2024, 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2024, 17:43

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

15/03/2024, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2024, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

26/01/2024, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO ROSAS DOS SANTOS FILHO

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCEL ROGÉRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANA REGINA COELHO DOS SANTOS

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM COELHO DOS SANTOS

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA COELHO MACIEL

20/12/2023, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS PEREIRA

20/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANDRE COELHO DOS SANTOS

20/12/2023, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL DOURADO GUERRA SEGUNDO

20/12/2023, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAIO DOS SANTOS CASTRO

19/12/2023, 20:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/12/2023, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA

02/12/2023, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/11/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 13:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

24/11/2023, 13:08

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

23/11/2023, 12:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

17/11/2023, 14:21

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/11/2023, 17:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/11/2023, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2023, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 14:38

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

16/11/2023, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2023, 07:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/11/2023, 16:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/11/2023, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 14:52

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/11/2023, 20:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

09/11/2023, 15:51

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - DIRETOR

09/11/2023, 15:49

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/11/2023, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/10/2023, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2023, 18:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2023, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2023, 08:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/09/2023, 19:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/09/2023, 19:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/09/2023, 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2023, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2023, 19:18

Outros

•03/08/2024, 10:01

Outros

•22/07/2024, 08:00

Despacho

•20/06/2024, 06:23

Outros

•22/05/2024, 12:33

Decisão

•16/05/2024, 22:22

Decisão

•16/05/2024, 22:22

Outros

•10/05/2024, 09:56

Outros

•15/03/2024, 11:19

Outros

•23/11/2023, 12:55

Outros

•16/11/2023, 13:44

Outros

•13/11/2023, 20:49

Outros

•08/11/2023, 18:51

Outros

•12/09/2023, 08:40