Processo 0803414-73.2013.8.23.0010 - TJRR

Processo 0803414-73.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

16/07/2025, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

14/07/2025, 12:00

OUTRAS DECISÕES

12/07/2025, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2025, 08:17

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BOA VISTA

30/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803414-73.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 144 2) A Municipalidade executada não apresentou documento que comprova, de forma inequívoca, que os exequentes foram devidamente informados na RAIS desde suas admissões. Os registros apresentados contemplam apenas informações a partir de 2016, não sendo suficiente para demonstrar o cumprimento integral da obrigação, sendo certo que, no caso concreto, a ausência de registros anteriores a 2016 reforça a alegação dos exequentes de que o ente público não cumpriu com seu dever legal de informação junto à RAIS desde a admissão dos servidores. Em assim sendo, antes de qualquer deliberação, intime-se o Município de Boa Vista, a fim de apresentar os registros da RAIS dos exequentes, compreendendo o período de 2005 a 2016, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo da responsabilização dos agentes políticos/públicos pelo descumprimento de ordem judicial e da lesão ao erário decorrente da imputação de astreintes (Prazo: 30 dias). 3) Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para manifestação (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 13/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803414-73.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) - Vistos. EP 144 2) A Municipalidade executada não apresentou documento que comprova, de forma inequívoca, que os exequentes foram devidamente informados na RAIS desde suas admissões. Os registros apresentados contemplam apenas informações a partir de 2016, não sendo suficiente para demonstrar o cumprimento integral da obrigação, sendo certo que, no caso concreto, a ausência de registros anteriores a 2016 reforça a alegação dos exequentes de que o ente público não cumpriu com seu dever legal de informação junto à RAIS desde a admissão dos servidores. Em assim sendo, antes de qualquer deliberação, intime-se o Município de Boa Vista, a fim de apresentar os registros da RAIS dos exequentes, compreendendo o período de 2005 a 2016, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo da responsabilização dos agentes políticos/públicos pelo descumprimento de ordem judicial e da lesão ao erário decorrente da imputação de astreintes (Prazo: 30 dias). 3) Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para manifestação (Prazo: 5 dias), tornando os autos, em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 13/3/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/05/2025, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2025, 11:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2025, 10:38

OUTRAS DECISÕES

13/03/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2025, 08:37

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:19

Outros

•08/03/2023, 15:47

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE BOA VISTA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(163)

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