Procedimento Comum Cível 0823722-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823722-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823722-13.2025.8.23.0010. 2025 Deciso No Concessiva de Tutela de Urgncia 082372213.2025.8.23.0010 Joo Antnio S. de Almeida - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 1 de 16 Autor(es): JOÃO ANTÔNIO SOUZA DE ALMEIDA representado por sua genitora SIMONE SOARES DE SOUZA Corrés: SOCIEDADE RÁDIO EQUATORIAL LTDA e TV IMPERIAL DE COMUNICAÇÃO LTDA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - Relatório: 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido liminar inaudita altera pars” ajuizada por JOÃO ANTÔNIO SOUZA DE ALMEIDA, representado por sua genitora SIMONE SOARES DE SOUZA, em face de SOCIEDADE RÁDIO EQUATORIAL LTDA e TV IMPERIAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora alegou que no dia 22/05/2025, o portal de notícias requerido, por meio de seu Site: https://roraimaemtempo.com.br/ e Instagram: @roraima_em_tempo teria publicado matéria jornalística intitulada “Policial militar preso em operação da PF é ex-segurança do governador de Roraima”, na qual teria veiculado imagem do Autor, da Autora e de seu pai, Exmo. Governador de Roraima, acompanhada de diversos policiais militares, dentre os quais o mencionado na reportagem: https://roraimaemtempo.com.br/policia/policialmilitar-preso-em-operacao-da-pf- e-ex-seguranca-do-governador-de-roraima/. 3. Afirmou que, além de conteúdo sensacionalista e indevidamente tendencioso, a referida publicação teria extrapolado os limites da informação jornalística ao utilizar imagem fotográfica que retrata, além do policial citado, o Exmo. Senhor Governador do Estado de Roraima – pai do autor – acompanhado do Autor, que seria relativamente incapaz, cadeirante e portador de paralisia cerebral. 4. Relatou que, a imagem veiculada não apenas teria excedido o direito à informação, como teria violado frontalmente os direitos da personalidade do quase infante, notadamente sua imagem, intimidade e honra, conforme será amplamente demonstrado. 5. Alegou que, o autor e sua genitora, absolutamente alheios aos fatos narrados na reportagem e sem qualquer pertinência com o conteúdo, teriam sido indevidamente expostos ao público nacional e regional, circunstância que teria gerado ao autor (e à sua família – especialmente sua genitora, também Autora) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 2 de 16 angústia, sofrimento psicológico e estigmatização social, especialmente por sua condição de saúde. 6. Informou que, precavendo-se de possível torpeza na defesa dos réus, ressalta- se que o Autor relativamente incapaz, mesmo em sua condição, teria sofrido, chorado e ficado mal, por ter “descoberto” tal exposição, ainda mais que acompanhado daqueles que considera seu porto seguro, seu pai e sua mãe. 7. Ao final requereu: a) Concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, determinando a imediata retirada da imagem do autor de todas as plataformas digitais, redes sociais, arquivos públicos e demais mídias dos Requeridos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o efetivo cumprimento; b) a citação da parte requerida, para querendo apresentar defesa no prazo legal; c) seja julgado totalmente o pedido apresentado; d) a condenação da parte requerida por danos morais no valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), etc. 8. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os documentos constantes da inicial. 9. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação: 10. Inicialmente, para a concessão da tutela de urgência é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. 11. Contudo, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá conter caráter irreversível, o que é vedado pelo art. 300, §3º do CPC. 12. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado - "fumus boni juris" - e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação - "periculum in mora" - que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 13. Ensina o renomado processualistas Humberto Dalla Bernardina de Pinho que: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 3 de 16 “(...)” Enquanto os processos de conhecimento e execução oferecem tutela jurisdicional imediata e satisfativa, por meio da qual se busca atender à pretensão do autor, a tutela provisória “é aquela que, em razão da sua natural limitação cognitiva, não é apta a prover definitivamente sobre o interesse no qual incide e que, portanto, sem prejuízo da sua imediata eficácia, a qualquer momento, poderá ser modificada ou vir a ser objeto de provimento definitivo em um procedimento de cognição exaustiva. Trata-se, portanto, de uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prescrição jurisdicional efetiva (...)" (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526). 14. Na mesma obra “Apud” BARBOSA MOREIRA (2009, P. 3001): “(...)” a necessidade do processo cautelar, que lhe justifica a existência, resulta da possibilidade de ocorrerem situações em que a ordem jurídica se vê posta em perigo iminente, de tal sorte que o emprego das outras formas de atividade jurisdicional provavelmente não se revelaria eficaz, seja para impedir a consumação da ofensa, seja mesmo para repará-la de modo satisfatório. Isso explica o caráter urgente de que se revestem as providências cautelares, e, simultaneamente, o fato de que, para legitimar-lhes a adoção, não é possível investigar, previamente, de maneira completa, a real concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a dispensar ao interessado a tutela satisfativa: ele tem de contentar-se com uma averiguação superficial e provisória, e deve conceder a medida pleiteada desde que os resultados dessa pesquisa lhe permitam formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto socorro, ele sofreria JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 4 de 16 lesão irremediável ou de difícil reparação”. (Direito Processual Civil contemporâneo – Teoria Geral do Processo. 7ª. ed. 2017. p. 526 “Apud” BARBOSA MOREIRA, 2009, P. 3001). 15. Ainda sobre o Instituto Processual da Tutela de Urgência temos o ensinamento dos consagrados processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Art. 300. “(Omissis...)” 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. “(...)” Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 1. Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro – isto é, embora empregando terminologia diversa, o novo Código reconhece o poder cautelar geral do juiz. O fato de o legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento de arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem-se aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 5 de 16 demora (perinculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior.” (...) (Novo Código de Processo Civil Comentado 1ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 313, 314 e 315). 16. Vale dizer que, as tutelas de urgência são muito variadas e se caracterizam pela sumariedade da cognição, podendo ser definitivas ou provisórias. As primeiras, como as de cognição exauriente, são aptas para definir o litígio e as outras constituem solução provisória, com a função de mera segurança para o resultado final. 17. Nota-se que o material probatório que instruí a postulação das tutelas urgentes é que vai indicar a evidência ou plausibilidade do direito, a ser protegido, com o afastamento dos danos que poderão alcançá-la com a demora em solucionar o litígio. 18. Portanto, as tutelas urgentes que se concretizam mediante medidas urgentes têm por pressupostos a evidência, aparência ou plausibilidade do bom direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Podem ser concedidas liminarmente, isto é, sem ouvir a parte contrária ou após ouvi-Ia em cognição sumária. A liminar é espécie do gênero medidas urgentes ou provimentos de urgência. 19. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora não demonstrou de forma inequívoca que os comentários dos usuários lhe trouxeram algum tipo de prejuízo moral. É, preciso deixar claro que, o exercício de tais direitos não raro implicará conflitos, aparentes ou efetivos, com outros direitos-garantias de previsão constitucional, detentores de idêntica ou similar densidade constitucional. Ademais, o pedido liminar se confunde em parte com o próprio mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 20. Verifico que, numa cognição sumária não se evidenciou exposição abusiva e constrangedora, em decorrência das publicações trazidas na petição inicial. Infere-se que a exclusão do conteúdo como medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, representa medida desproporcional e pode implicar censura, pois o conteúdo constitui mero direito de liberdade de expressão, opinião e crítica, tal qual utilizado pela parte autora em sua publicação. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 6 de 16 21. Assim, se as publicações lhes trouxeram algum dano ou não, deverá ser efetivamente demonstrado/apurado no decorrer do processo, inclusive, dando a outra parte o direito do contraditório e ampla defesa, principio amplamente consagrado na Constituição Federal, no Art. 5º, LV, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 22. Desta feita, no caso em apreço, entendo que não restaram configurados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que, pela leitura dos autos, não se verifica nesta fase preliminar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. 23. Portanto, inexistem provas suficientes nos autos para amparar uma decisão judicial inaudita altera parts, ou seja, sem dar a oportunidade de ouvir a parte contrária sobre os fatos alegados na petição inicial. 24. Passo a decidir, sobre o pedido dos benefícios da Justiça gratuita. Dos Benefícios da Justiça Gratuita: 25. Oportuno destacar que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 26. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. In verbis: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 7 de 16 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.248.114 - SP (2022/0356445-2) “(...)” O benefício da gratuidade de justiça tem por escopo viabilizar o acesso ao Judiciário àqueles que não podem, sem sacrificar o próprio sustento, arcar com as custas do processo, sendo, pois, dever do Magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando, assim, assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal beneplácito. Com efeito, o benefício em questão não é absoluto, já que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil não podem ser analisados isoladamente, devendo a parte demonstrar a hipossuficiência alegada, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. “(...)” Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.248.114, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/12/2022.) 27. No mesmo sentido, a douta Jurisprudência do STJ já decidiu: RECURSO ESPECIAL Nº 1519584 - SP (2014/0184516-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTÔNIO BERNARDES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Benefício concedido aos que comprovarem efetivamente a insuficiência financeira. Circunstâncias dos autos que não condizem com o alegado estado de pobreza. Liberação JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 8 de 16 de ativos financeiros constritos. Impossibilidade. Reserva de capital. Configuração. Impenhorabilidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso desprovido (fl. 92). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O acórdão recorrido indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores depositados em conta corrente do recorrente e de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - pleitos renovados no recurso especial, em que se alega violação dos arts. 4º da Lei 1.060/50 e 649, IV, do CPC/73. Sem contrarrazões (fl. 128). É o relatório. Decido. Aplica-se, na espécie, o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Quanto à gratuidade de justiça, os dispositivos legais aplicáveis ao instituto trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento da parte, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. De fato, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Como a alegação de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça exige do magistrado a indicação de provas nos autos em sentido contrário à afirmação da parte postulante. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 9 de 16 BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou, previamente, provas documentais da necessidade do benefício. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe, 1.6.2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 10 de 16 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (Grifei) 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50 (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe, 23.3.2011) No caso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido ao fundamento de que o recorrente não trouxe prova de sua insuficiência financeira. Confira-se: Já com relação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indefiro o pedido, pois o agravante não trouxe qualquer prova de insuficiência financeira. Portanto, não pode ser considerado hipossuficiente, a possibilitar a obtenção do benefício pretendido (fl. 92). O agravante reclamou os benefícios da gratuidade processual, o qual em razão da ausência de comprovação da insuficiência financeira foi indeferido, nos termos da decisão monocrática de fls. 58/60. (...) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 11 de 16 Ocorre que as circunstâncias dos autos não condizem com o alegado estado de pobreza, no termo jurídico da palavra, não havendo comprovação da alegada insuficiência financeira, ainda que momentânea, como de rigor, e, portanto, da impossibilidade em arcar com as despesas processuais, a possibilitar a obtenção do benefício pretendido, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados (fl. 59). O acórdão recorrido, embora se refira a circunstâncias dos autos, não é claro quanto aos elementos considerados para indeferir o benefício de justiça gratuita, não havendo indicação de prova concreta suficiente para afastar a presunção relativa proveniente da declaração de hipossuficiência. Nessa linha, o aresto impugnado merece reforma, no ponto. No mais, o recorrente requer a liberação da penhora, ao argumento de que a constrição recaiu sobre verba de caráter salarial, derivada de seus honorários profissionais, recebidos pelos serviços prestados como médico, e que são destinados à manutenção de sua família, sendo, portanto, impenhoráveis. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da penhora parcial, correspondente a 20% dos valores de natureza alimentar. Por fim, alega impossibilidade de presunção de inutilização dos valores no último mês do depósito. O Tribunal de origem manteve a penhora realizada na conta bancária da recorrente, à base da seguinte fundamentação: Consta dos autos que, iniciada a fase de execução das sentenças transitadas em julgado, oriundas de Ação Monitória e Ordinária (fls. 23/24), e, não logrando êxito na satisfação do crédito, do qual o agravante é devedor, atualmente no valor total de R$470.211,18, houve determinação de bloqueio "on line", através do BacenJud de seus ativos financeiros, conforme se verifica de fls.30/35. Houve o bloqueio, do valor de R$ 4.409,67, da conta corrente n°10697-8, agência 8329 do Banco Itaú, de titularidade do agravante, não restando outro valor bloqueado. Assevera, o agravante, que referido valor se destina à manutenção do sustento de sua família, não podendo ser objeto de penhora, pugnando pelo desbloqueio. E, conforme ficou consignado na r. decisão agravada, apesar do art. 649, IV, do CPC, assegurar a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, tal norma visa à manutenção da subsistência do devedor e de sua família, sendo que, no JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 12 de 16 presente caso, conforme extratos bancários de fls. 40 e 52, realmente há o creditamento de honorários médicos mensais na conta-corrente em questão, porém, verifica-se que não há movimentação da referida conta, permanecendo tais créditos acumulados, por aproximadamente 4 (quatro) meses, até o referido bloqueio, indicativo de que o agravante não depende imediata e exclusivamente dos honorários creditados nela para a manutenção de sua subsistência, cujo excedente acumulado não pode impedir a satisfação do crédito da agravada, que se encontra legitimada em um titulo executivo. Confira-se entendimento doutrinário a respeito: Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável(STJ-3ªT., RMS 25.397/DF, Min. Nancy Andrighi, j. em 14.10.2008, DJ 3.11.2008). Deste modo, deixando o agravante de comprovar que os valores constritos, depositados em conta corrente, são destinados à manutenção de sua subsistência, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Nesse sentido julgado desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO. (...) Assim, ante as peculiaridades do caso, entende-se que nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga, cabendo ao agravado demonstrar que a penhora determinada atingiria montante comprometido com suas necessidades básicas. (fls. 94/95). Como visto, a Corte de origem consignou haver creditamento de honorários médicos mensais na conta corrente em questão, porém, ressaltou a ausência de movimentação da referida conta, destacando que tais créditos permaneceram acumulados, por aproximadamente quatro meses, até o referido bloqueio, o que seria indicativo de que o recorrente não dependeria imediata e exclusivamente dos honorários creditados na aludida conta para JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 13 de 16 a manutenção de sua subsistência - considerando, portanto, como excedente acumulado, tornando-se penhorável. Nesse contexto, eventual modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTA- SALÁRIO E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O executado-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o executado-agravante não comprovou que a conta objeto de bloqueio é espécie de conta-salário ou que o valor retido tratava-se de verba salarial destinada a subsistência do devedor e de sua família. Alterar esse entendimento requer o reexame da prova, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no AREsp 619.018/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.6.2015). Com essas considerações, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 14 de 16 MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 3. Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade. 4. Relativamente ao bloqueio de veículos para a garantia do procedimento executivo, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou não haver cerceamento ao direito de locomoção do devedor. A alteração de tal premissa demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 15 de 16 Relator (REsp n. 1.519.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 31/03/2022.) 28. Diante disso, faculto a parte autora apresentar os comprovantes de sua alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. 29. Por outro lado, não havendo a juntada da comprovação da hipossuficiência, em tempo e modo, a parte requerente deverá promover o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo legal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. III - Deliberações Finais: 30. Desta forma, em face do exposto, com fundamento nas disposições insertas nos artigos 300 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada na petição inicial, conforme fundamentação supra. 31. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i) Promova a juntada dos comprovantes da sua alegada hipossuficiência financeira (contracheque, declaração de IRRF, outros documentos); ii) Caso não comprove a sua miserabilidade financeira, deverá promover o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma da lei; iii) Recolher a taxa de impressão da contrafé, em quantidades suficientes para a citação dos requeridos; iv) Diligência do Sr. Oficial de Justiça; v) Indicação precisa de quais provas pretende demonstrar a verdade dos fatos alegado, caso ainda não tenha indicado na inicial; JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 - e-mail: [email protected] Página 16 de 16 vi) Juntada de todos os documentos indispensáveis à compreensão da demanda, caso não tenha juntado; vii) Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, que porventura não tenham sido realizadas. 32. Por oportuno, ocorrendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na inicial. 33. Havendo preliminares de mérito na apresentação da(s) contestação(ões), intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 34. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 35. Cite(m)-se, com cópia desta decisão, na forma da lei, devendo informar à parte ré sobre o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, para apresentar defesa no prazo legal. 36. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 37. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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