Procedimento do Juizado Especial Cível 0823802-74.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0823802-74.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823802-74.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) Antonico Oliveira Lima Polo Passivo(s) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Antonico Oliveira Lima em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Pretende Antonico Oliveira Lima a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de que a parte ré cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, até que seja discutida a pretensão. De plano, entendo relevante consignar que os elementos de prova constantes nos autos não são suficientes a atestar a existência do efetivo perigo de dano a justificar a medida de urgência pretendida. A despeito de a parte autora relatar a ocorrência de descontos indevidos, depreende-se dos EPs. 1.1 e 1.5 que o demandante tem suportado as cobranças em seu benefício previdenciário desde o ano de 2023, o que fragiliza a alegação de urgência ou de perigo de dano ao autor. Para além disto, não é possível constatar a ocorrência de comprometimento ou violação ao mínimo existencial da parte demandante a justificar o acolhimento da tutela antecipada. Assim, reputo que situação em apreço requer maior instrução, a qual ocorrerá com o regular andamento do feito, após o contraditório e a ampla defesa da demandada. Isto posto, o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO Intime-se Antonico Oliveira Lima da presente decisão. Por conseguinte, determino: 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 - Ante o expresso desinteresse da parte autora na designação de audiência de conciliação (EP. 5.1), CITE-SEa parte ré e intime-se para que manifeste expressamentesobre o eventual desinteresse na designação de audiência conciliatória. 4 - Tendo o réu manifestado expressamenteo seu desinteresse na audiência de conciliação, deverá apresentar contestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da citação, bem como manifestar o seu interesse no julgamento antecipado do mérito ou na designação de audiência de instrução. 5 - Após, intime-se também a parte autora para manifestar, em 5 dias úteis, seu interesse no julgamento antecipado do mérito ou na designação de audiência de instrução. 6 - Ficam as partes advertidas que o silêncio, nas ocasiões das intimações dos itens "4" e "5" do presente despacho, importará em anuência tácita ao julgamento antecipado do mérito. Em seguida, conclusos para sentença. 7 - Na ocasião de o réu manifestar interesse na audiência de conciliação, ou queda-se silente, cumpra-se com o disposto no artigo 4º da Portaria de Atos Ordinatórios nº 03, de 09/10/2023. 8 - Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. JuizAIR MARIN JUNIOR

28/05/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONICO OLIVEIRA LIMA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONICO OLIVEIRA LIMA

JUNTADA DE OUTROS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Todas as movimentações(44)