Procedimento Comum Cível 0820115-60.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0820115-60.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0820115-60.2023.8.23.0010 ANTÔNIO MÁRCIO FACUNDES DA SILVA, já qualiﬁcado(a) nos autos da ação em comento, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima, na condição de curadora especial, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos dos art. 335 e 341, parágrafo único, do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, é de se destacar que a parte autora, assistida da Defensoria Pública, não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. II - DA INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA E DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO Os membros da Defensoria Pública do Estado têm como prerrogativa o direito de receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa (art. 44, I, da LC n° 80/94). Ademais, nos termos do art. 186, do CPC, possuem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. III - DOS FATOS Página 1 de 4 Trata-se de ação na qual o Autor alega que foi vítima de fraude, consistente na suposta alienação de imóvel de sua titularidade sem a sua ciência ou anuência. A venda teria sido formalizada por meio de escritura pública lavrada no Cartório Extrajudicial de Juruá/AM, durante o ano de 2020, com posterior registro na matrícula n.º 26.396 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Posteriormente, houve nova alienação à empresa co-ré BIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Alega, ainda, que não esteve em Juruá/AM e que a assinatura na escritura pública não condiz com a sua assinatura verdadeira, razão pela qual requer a nulidade do negócio jurídico, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação dos Réus em danos materiais. A DPE foi intimada após a citação do Réu por edital. IV - PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital do Réu, ocorrida por força de decisão exarada no ev. 118, não obedeceu ao que dispõe o Código de Processo Civil, tendo em vista que não observou o esgotamento das tentativas de localizar o Réu. A parte autora se limitou a requerer uma única busca de endereço pelo sistema SISBAJUD, conforme se observa dos ev. 96 e 100. Nenhuma outra busca foi feita, em que pese o eg. TJRR contar com outros mecanismos para tanto. Igualmente, não foi requerido o envio de ofícios às concessionárias de serviços públicos na tentativa de localizar o Réu. Essa postura viola frontalmente o disposto no art. 256, do CPC, por não terem sido esgotadas as tentativas de localização do Réu, a saber: Art. 256. A citação por edital será feita: [...] II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; [...] Página 2 de 4 § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Assim, no caso, a citação por edital é nula, de modo que se pugna pela desabilitação desta defensora do honroso encargo da Curadoria Especial e, consequentemente, sejam determinadas as diligências necessárias à promoção da citação pessoal do Réu, após esgotamento das buscas nos sistemas disponíveis no TJRR. V - DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO No que tange às demais alegações sustentadas pela parte autora, o Réu, por intermédio de sua Curadora Especial, apresenta contestação por negativa geral, com fulcro no art. 341, parágrafo único, do CPC, alegando, para tanto, que os termos da exordial não condizem com a veracidade dos fatos, o que será inevitavelmente demonstrado, razão pela qual se pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda. Quanto ao ônus da prova, requer a aplicação do que dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo pela busca da verdade real dos fatos. VI - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos art. 98 e 99, do CPC; b) Seja reconhecida a nulidade da citação editalícia do Réu e de todos os atos subsequentes, por não terem sido realizadas todas as diligências para sua citação pessoal, com consequente desabilitação da signatária; Página 3 de 4 c) Subsidiariamente, em caso do não acolhimento da preliminar de nulidade, requer-se a total IMPROCEDÊNCIA da presente demanda; d) A condenação do demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária nº 6390-8, agência 3797- 4, do Banco do Brasil S/A, tudo com supedâneo no art. 3º, inciso II, da Lei nº 627, de 26 de dezembro de 2007; e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pede-se deferimento. Boa Vista, data do sistema. Beatriz Dufflis Fernandes Defensora Pública Documento assinado eletronicamente por Beatriz Dufflis Fernandes, em 13/05/2025 10:26:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 4 de 4

22/05/2025, 00:00

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RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIO MARCIO FACUNDES DA SILVA

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