Processo 0829687-45.2020.8.23.0010 - TJRR

Processo 0829687-45.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO decisao apenso embargos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822239-45.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela provisória de urgência ajuizados por Izabel Ferreira Souza em face de Joana Ribeiro da Paz Silva, Alessandra Oliveira, Cristian Porfírio Sena, Aldo Dantas Sales, Édeson Rodrigo Guedes Silva Cruz e Alexsandro Conceição Camurça. A embargante alega que é ocupante de boa-fé e promitente compradora do imóvel localizado na Rua Professora Maria do Carmo Lima Carvalho, nº 1258, Bairro Senador Hélio Campos, objeto de ação possessória nº 0829687-45.2020.8.23.0010, ajuizada por Joana Ribeiro da Paz Silva. Afirma ter adquirido o imóvel em 08/02/2021, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com Édeson Rodrigo Guedes Silva Cruz, pelo valor de R$ 150.000,00, e desde então exerce posse direta sobre o bem de forma mansa, pacífica e de boa-fé. Sustenta que, além do contrato, possui procuração pública outorgada por Alessandra Oliveira, então detentora do título de propriedade do imóvel perante o Instituto de Terras de Roraima (ITERAIMA), com poderes para providenciar a transferência e regularização do imóvel. Junta aos autos o Contrato de compra e venda celebrado com Édeson (EP 1.4); Título do imóvel expedido pelo ITERAIMA em nome de Alessandra Oliveira (EP 1.6); Procuração pública de Alessandra em favor da embargante (EP 1.8); Faturas de água em nome da embargante (EP 1.9); IPTU (EP 1.10); e Comprovante de cirurgia recente, alegando condição de saúde delicada (EP 1.7). Relata que foi surpreendida com o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos da ação possessória, em que não figura como parte, e que a ordem foi entregue a ela no dia 27/05/2025, estabelecendo prazo de 15 dias para desocupação do imóvel. Argumenta que jamais participou da lide possessória originária e que a desocupação do imóvel colocaria em risco sua saúde e dignidade, por ser idosa, enferma e não dispor de outra residência. Requer tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse, além da concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A ação de embargos de terceiro tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade de bem atingido por decisão judicial em processo no qual o terceiro não é parte (art. 674, caput, CPC). Já a tutela provisória de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que são cumulativos e necessitam da juntada de documentos capazes de configurar um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No caso, os documentos trazidos pela embargante revelam, em sede de cognição sumária, que ostenta legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. A embargante demonstrou que não participou do processo originário, e que, desde fevereiro de 2021, exerce a posse sobre o imóvel em questão, com base em contrato particular de compra e venda firmado com Édeson. Embora o domínio pleno do bem permaneça controvertido entre as partes da ação possessória, o título de propriedade apresentado — expedido pelo ITERAIMA em nome de Alessandra Oliveira, que outorgou procuração pública à embargante — reforça a aparência de boa-fé na ocupação do imóvel. Soma-se a isso a comprovação de pagamento de contas de água em seu nome e melhorias promovidas no imóvel. Nesse contexto, entendo que se faz presente a invocado, probabilidade do direito consubstanciada nos documentos que evidenciam aquisição e posse contínua, mansa e pacífica do imóvel por mais de 4 anos, bem como na inexistência de qualquer intimação ou chamamento ao processo original que culminou na ordem de desocupação. O também se mostra evidente: a embargante está na iminência de sofrer perigo de dano esbulho possessório, sem ter sido ouvida na ação de origem, e a ordem de desocupação está em vias de ser cumprida, podendo ocasionar graves prejuízos pessoais e patrimoniais, especialmente diante da condição de saúde fragilizada da embargante, conforme comprovado por atestados médicos. Cabe destacar que a jurisprudência consolidada admite a concessão de tutela provisória em embargos de terceiro, a fim de suspender mandado de desocupação, quando verificados os requisitos do art. 300 do CPC: EMBARGOS DE TERCEIRO – Suspensão do cumprimento da sentença em relação ao imóvel objeto dos embargos – Deferimento – Embargante que apresentou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", que faz prova sumária do domínio, ao menos para o fim de em permitir a suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel questão, nos termos do disposto no artigo 678, do Código de Processo Civil – Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331518-95.2023.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) – grifo nosso. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, a tutela pleiteada, defiro com fundamento nos arts. 300 e 674 do CPC, para determinar a suspensão dos efeitos do mandado de, até decisão final nos reintegração de posse expedido nos autos da ação nº 0829687-45.2020.8.23.0010 presentes embargos de terceiro. Sejam apensados os feitos(0829687-45.2020.8.23.0010), juntando-se cópia da presente decisão naqueles autos. Intime-se os embargadospara, querendo, manifestarem-se no prazo legal. Por fim, a embargante requereu os benefícios da, e, à vista do gratuidade da justiça comprovante de renda juntado (EP 1.3),, nos termos do art. 98 do CPC. defiro o pedido Intime-se. Cumpra-se com urgência. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/06/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN PORFÍRIO SENA

DECORRIDO PRAZO DE JOANA RIBEIRO DA PAZ SILVA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDO DANTAS SALES

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIAN PORFÍRIO SENA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALDO DANTAS SALES

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