Processo 0823921-16.2017.8.23.0010 - TJRR

Processo 0823921-16.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Carlos Patrik da Cruz Vieira. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Apelante: Carlos Patrik da Cruz Vieira. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO 1. Preliminar de prescrição retroativa: Para facilitar a compreensão do voto, analiso, primeiramente, a preliminar de prescrição retroativa em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03), suscitada pela douta Procuradoria de Justiça. Sabe-se que a prescrição, após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, é regulada pela pena em concreto, individualmente verificada quanto a cada crime (CP, art. 110, § 1.º, c/c o art. 119). No caso, considerando a pena de 2 (dois) anos de reclusão imposta para o crime do art. 14 da Lei n.º 10.826/03, tem-se que o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, a ser verificado entre os marcos temporais previstos no art. 117 do CP. Tal prazo deve ser reduzido pela metade (dois anos), nos termos do art. 115 do CP, tendo em vista que, à data do crime, o apelante CARLOS PATRIK DA CRUZ VIEIRA era menor de 21 (vinte e um) anos. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 21/09/2020 (EP 41.1 – mov. 1.º grau) e a sentença de pronúncia foi publicada em 16/08/2021 (EP 140.1 – mov. 1.º grau), tendo decorrido o prazo de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias entre os marcos citados. Já o acórdão confirmatório da pronúncia foi publicado em 1.º/09/2022 (EP 206.1 – mov. 1.º grau), ou seja, 1 (um) ano e 16 (dezesseis) dias 4 após o último marco. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada, em sessão plenária, no dia 10/08/2023 (EP 267.1, pp. 7/10 – mov. 1.º grau), não havendo recurso por parte do Ministério Público. O prazo decorrido entre o acórdão confirmatório da pronúncia e a sentença condenatória foi de 11 (onze) meses e 9 (nove) dias. Destarte, vê-se que nenhum dos lapsos temporais entre os referidos marcos interruptivos extrapola o limite fixado em lei (dois anos), não sendo o caso de reconhecimento da prescrição retroativa. Portanto, rejeito a preliminar. 2. Mérito: No mérito, o apelante sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer a submissão a novo julgamento. Não lhe assiste razão. À instituição do Júri, por força do disposto no art. 5.º, XXXVIII, “c”, da CF, é assegurada a soberania dos veredictos. Portanto, só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia completamente dos elementos do processo, revelando-se arbitrária através de um simples exame do conjunto probatório, o que, in casu, não ocorre. Narra a denúncia que: “I – DOS FATOS I.1. Fatos nº 01: homicídios qualificados consumado e tentado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do CP) Deflui dos autos que no dia 25/06/2.017, por volta das 21h, na Rua Afonso dos Santos Pereira, nº 1.378, no bairro Equatorial, Boa Vista/RR, o denunciado CARLOS 5 PATRICK DA CRUZ VIEIRA, vulgo ‘CORINGA’, com animus necandi, matou a vítima Danilo Lucas Crosa Cabral e tentou matar a vítima Gabriel Mariano Farias, desferindo-lhes tiros de arma de fogo, conforme laudo pericial cadavérico nº 3122/2017/IML, do EP 1.4, fl. 33, e prontuário médico do EP 1.5, fl. 41. Segundo a apuração, o denunciado CARLOS, integrante da facção criminosa Comando Vermelho – CV, no dia e horário citados, estava andando de bicicleta junto com outra pessoa conhecida apenas por ‘DE MANAUS’, quando avistaram as vítimas Danilo e Gabriel, reconhecendo-as como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. As vítimas estavam em frente à residência jogando damas despreocupadamente. De imediato, o denunciado CARLOS pediu para ‘DE MANAUS’ parar a bicicleta próximo à casa, desceu da bicicleta, caminhou para perto de onde eles estavam e, portando uma arma de fogo, desferiu um tiro na cabeça de Danilo e um tiro no pescoço de Gabriel, e se evadiu do local. ‘DE MANAUS’ ficou na bicicleta, aguardando CARLOS matar as vítimas e fornecendo apoio na ação e na fuga. As vítimas foram socorridas, sendo levada ao HGR, mas Danilo não resistiu, vindo a óbito no dia 27/06/2.017. Gabriel sobreviveu ao ataque. No dia 07/07/2.017 o denunciado foi preso por outros delitos, momento em que foi interrogado pela autoridade policial e confessou inúmeros crimes, entre eles o homicídio da vítima Danilo Lucas Crosa Cabral e a tentativa de homicídio da vítima Gabriel Mariano Farias. Nessa prisão foi apreendida a arma utilizada no crime, conforme laudo pericial de confronto balístico do EP 1.6, fls. 49-52, dando positivo aos projéteis utilizados nos homicídios. Os homicídios foram praticados por motivo torpe, em razão de vingança e disputa entre integrantes das facções criminosas CV e PCC, e de territórios, decidindo 6 exterminá-los em razão de as vítimas serem integrantes da facção rival, o PCC. O denunciado agiu com recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, pois desferiu tiros nas vítimas, de forma totalmente inesperada, sem que pudessem oferecer qualquer resistência. O homicídio contra a vítima Gabriel Mariano Farias somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, pois a vítima foi socorrida e levada ao hospital, e porque, quando atingida no pescoço, caiu e se fingiu de morto, imóvel, até o homicida fugir, ante a aglomeração de pessoas. I.2. Fatos nº 02: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2.003) Deflui dos autos que em momentos anteriores, até o dia 25/06/2.017, momento dos homicídios, em Boa Vista/RR, o denunciado CARLOS PATRICK DA CRUZ VIEIRA, vulgo ‘CORINGA’, portava arma de fogo de numeração obliterada, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A arma foi apreendida, tratando-se de uma pistola SARSILMAZ, calibre 9 mm(9X19), nº T112-16E137??, de numeração obliterada na parte final, de fabricação turca, conforme o laudo pericial do EP 1.6, fls. 49-52, e sobretudo o laudo de exame pericial 208/17/BAL/IC ora anexo. I.3. Fatos nº 03: integrações a organização criminosa na forma majorada (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2.013) Apurou-se que, em data inicial não exata, mas perpetuando-se no tempo, em Boa Vista-RR, o denunciado CARLOS PATRICK DA CRUZ VIEIRA, vulgo ‘CORINGA’, integrou, pessoalmente, organização criminosa denominada CV, de forma estruturada, com o emprego de arma de fogo. Apurou-se que o denunciado como integrante da facção recebeu todo o apoio para o cometimento de inúmeros delitos, inclusive homicídios de integrantes da facção 7 rival, como forma de exterminar pessoas. II – DAS IMPUTAÇÕES PENAIS Ao agir das formas acima narradas, o denunciado CARLOS PATRICK DA CRUZ VIEIRA, vulgo ‘CORINGA’, incorreu nas sanções descritas a seguir, havendo concurso material entre os crimes (artigo 69, CP): 1. Homicídios qualificados, um consumado e outro tentado – fatos nº 01 (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos do CP); 2. Porte ilegal de arma de fogo equiparado a de uso restrito, de número de série obliterado – fatos nº 02 (artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2.003); 3. Integração a organização criminosa, na forma majorada – fatos nº 03 (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2.013)” (EP 32.1 – mov. 1.o grau). Nesse contexto, o Conselho de Sentença decidiu que, no dia 25 de junho de 2017, por volta das 21h, na Rua Afonso dos Santos Pereira, n.º 1.378, Bairro Equatorial, nesta capital, o apelante CARLOS PATRIK DA CRUZ VIEIRA efetuou disparos de arma de fogo nas vítimas DANILO LUCAS CROSA CABRAL e GABRIEL MARIANO FARIAS, provocando a morte do primeiro e ferindo o segundo, o qual só não veio a óbito em razão do pronto atendimento médico recebido. Os jurados decidiram, ainda, que os crimes foram praticados por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. O veredicto popular encontra suporte nas declarações, em juízo, da vítima sobrevivente, GABRIEL MARIANO FARIAS, que narrou que estava jogando dama na calçada, juntamente com a vítima DANILO LUCAS, quando o apelante passou na garupa de uma bicicleta, desceu do veículo e efetuou os disparos: “Que nós tava em frente da casa lá jogando dama, aí do nada apareceu um cara lá e começou a atirar contra nós; que eu tava jogando dama com o Danilo, na frente da casa dele; que eu não conhecia o Carlos nem nunca tinha visto ele; que eu vi ele chegando na bicicleta, 8 estava acompanhado; que ele vinha na garupa da bicicleta, e pedalando estava um homem; que esse homem ficou na bicicleta e o acusado desceu; a bicicleta parou na esquina, atrás de onde estávamos; que estávamos de lado para a rua; que ele parou atrás de nós e veio caminhando; que isso era por volta de 20, 21h; que desconfiamos apenas em um primeiro momento, porque passaram dois caras de bicicleta, que eram ele, e um outro sujeito com uma camisa na cabeça, mas só rodearam o quarteirão, e ninguém nem desconfiou de nada; que eles deram a volta no quarteirão, e foi quando o Carlos desceu e veio na nossa direção; que ele não falou nada, só atirou; que ele atirou na direção de nós dois, porque o Danilo tava de lado e eu também; que pegou o primeiro tiro nele e o segundo em mim; que estávamos apenas eu e o Danilo; que me recordo que foram efetuados de 3 a 4 tiros; que quando aconteceu isso ele ficou parado e começou a atirar; que só um disparo pegou em mim; que esse disparo pegou no pescoço; que eu escutei ele dar o primeiro tiro, e tentei levantar; que quando tentei levantar, peguei o tiro no pescoço e caí no chão já, desacordado; que ele não chegou mais próximo, estava um pouco perto de nós; que Danilo pegou o primeiro tiro, correu, mas caiu na área da casa dele; que ele caiu sangrando e estava saindo massa encefálica da cabeça dele; que o tiro pegou na boca dele e saiu na cabeça; que Carlos subiu na bicicleta e foi embora; que eu nunca tinha visto nem ele, nem o outro homem na bicicleta; que eu não fazia nem faço parte de organização criminosa; que depois eu reconheci o Carlos; que não sei porque ele atirou em nós; que estou preso por tráfico; que eu não tava devendo droga pra ninguém, e como a gente ficava ali na frente de casa, e tava começando essa guerra de facção, acredito que eles pensaram que éramos de facção, e por isso fizeram isso; que Danilo também não mexia com droga; que eu tinha acabado de sair do sistema, aí estava quieto; que reconheci o acusado como autor dos disparos; que eu não sabia que onde eu estava no dia dos fatos era área do Comando Vermelho; que até onde eu sei, Danilo não vendia droga; que não sei a respeito de que nós estivéssemos sendo ameaçados pelo Comando Vermelho; que eu fui convidado para integrar o CV ou o PCC; que acredito que o Danilo também foi convidado, pois ele 9 puxou cadeia; que até onde eu sei, ele não era de facção, não era batizado; que não existia dívida de drogas, pois ninguém vendia não; que eu tinha visto o acusado quando ele passou na frente da casa de bicicleta, e quando ele deu o primeiro disparo, que eu olhei pro lado e vi; que no primeiro disparo que ele deu, eu olhei, e o acusado estava no canto da cerca atirando; que foi na hora que eu tentei correr, e caí; que deu pra reconhecer a cara dele porque ele tava de cara limpa; que a Polícia Civil mostrou a cara dele pra mim; que a mesma pessoa que vi na foto foi quem eu vi no dia dos disparos; que não reconheço a pessoa que estava com ele, porque ela passou com a camisa na cara; que Danilo veio a falecer no hospital, e eu fui pro hospital e fui liberado; que eu morava na outra rua ali próximo; que a rua era clara, tinha iluminação; que primeiro eles passaram pela frente de nós, e vieram por trás; que quando ele deu o disparo, eu vi que era ele; que a mesa que tinha na calçada era um pedaço de tábua assim; que quando passou a bicicleta, o da frente e o de trás tava com a camisa na cabeça; que eu tava jogando dama nessa hora; que me chamou a atenção porque eles passaram e não foram embora, só arrodearam o quarteirão, e poucos minutos depois, foi quando já atiraram em nós; que quando eles voltaram, o da frente tava com a camisa na cabeça, e o que atirou em nós não estava com nada na cara; que cerca de 20 dias, um mês depois, a polícia me chamou pra reconhecer quem tinha atirado; que os policiais chegaram com umas 5 fotos, perguntando se era algum daqueles que tinha efetuado os disparos; que eu reconheci o terceiro, que foi o acusado; que eu não vi pessoalmente o acusado para reconhecimento; que eu vi ele só no dia dos fatos; que esse reconhecimento na polícia foi feito apenas por foto; que o acusado era gordinho, da cara redonda; que não me recordo se ele tinha tatuagem, piercing, brinco ou coisas do tipo” (EP 102.1 – mov. 1.º grau). Em sintonia com tais declarações, estão os depoimentos das testemunhas ANTÔNIO RONALDO DA SILVA MAIA, FRANCISCO JEPHERSON VIEIRA DE LIMA e WILLIAMS SOUZA DA SILVA (policiais responsáveis pela investigação e diligências que levaram à prisão do apelante), que apontaram CARLOS PATRIK como o autor dos disparos. Confiram-se trechos dos depoimentos, prestados em juízo: 10 “(…) Que me recordo dos fatos; que nessa época, havia uma guerra entre facções, e eu tava em patrulhamento, nas proximidades da área, e a central nos acionou, dizendo que houve disparo de arma de fogo nesse local; que desloquei com minha viatura, e quando chegamos lá, tinham vários transeuntes na varanda de uma casa, e tinham dois homens feridos por arma de fogo; que foi acionado o SAMU, e parece-me que um morreu no local e outro foi para o hospital, sobreviveu, não sei; que apurei lá que esses dois homens e outras pessoas estavam no meio da rua, na frente da casa, na calçada, no pé do muro, quando passou dois indivíduos em uma bicicleta, e o condutor da bicicleta passou direto, parou mais à frente, porque na casa tinha um muro; que o autor dos disparos veio pelo pé do muro, dobrou a esquina e efetuou os disparos, onde os dois homens estavam jogando, e alvejou os dois; que em seguida ele correu, montou na garupa da bicicleta e fugiram; que algumas pessoas viram, reconheceram as pessoas que atiraram, o condutor da bicicleta ou o atirador, mas testemunhas reconheceram o indivíduo que praticou esse crime; que no bairro Equatorial é área de facção criminosa, e existia um disputa por territórios, entre o Comando Vermelho e o PCC; que não me recordo se no local da ocorrência funcionava um ponto de drogas; que não conseguimos prender o autor dos disparos, naquele dia; que as informações que obtivemos foi das pessoas que presenciaram os fatos; que o acusado não era conhecido da minha guarnição, mas as pessoas que presenciaram os fatos, conheciam ele, e por isso eu coloquei no relatório; que chegamos no nome do Carlos quando os populares chegaram e falaram que tinham visto ele; que essas pessoas que passaram essa informação foram pessoas que residiam na casa com as vítimas, assim como aqueles que residiam na rua; que subentende-se que eles conheciam o atirador; que eu lembro que relacionei testemunhas, mas não sei se são essas; que eu não sabia se Gabriel Mariano era investigado pela polícia; que posteriormente ficamos sabendo que eles eram membros de facções rivais e havia uma disputa por territórios.’ (Depoimento judicial de Antônio Ronaldo da Silva Maia, EP 102.1 – mov. 1.º grau). “(...) Que sou policial civil; que participei das 11 investigações; que lembro que foi uma ocorrência do bairro Equatorial, em 2017, em que um casal, de bicicleta, teria efetuado disparo de arma de fogo, vindo a atingir uma vítima na cabeça, a qual veio a óbito, e a outra no pescoço; que chegou uma denúncia dando conta de que o crime teria sido motivado por discussão entre membros da mesma facção; que isso teria motivado essa ação criminosa; que o crime teria sido motivado por briga e rivalidade pelo tráfico realizado pelas organizações criminosas PCC e Comando Vermelho; que os fatos se deram no auge da briga entre organizações criminosas; que não me recordo da dinâmica dos fatos; que não participei do interrogatório do réu; que não me recordo da apreensão dessa arma; que não me recorda se houve outros elementos no sentido de que o réu é o autor do crime em apuração; que ratifico o teor do relatório contido no evento 20.1, fls. 73/74; que o acusado também estava sendo investigado por outros homicídios, e em outra dessas investigações ele teria confessado a autoria desse crime; que não tenho ciência da existência de outras provas além da confissão do réu” (Depoimento judicial de Francisco Jepherson Vieira de Lima, EP 78.1 – mov. 1.º grau). “(...) Que sou agente de polícia civil; que à época dos fatos, era lotado na DGH e estou lá até hoje; que participei das investigações; que na época eu era do setor de investigação, e através dos relatórios dos colegas que atenderam o caso, depois houve a prisão do Carlos, na qual ele confessou junto à autoridade policial que ele praticou o homicídio e a tentativa de homicídio contra as pessoas citadas como vítimas; que ele é ligado ao grupo criminoso Comando Vermelho e as vítimas supostamente eram ligadas ao bando criminoso PCC; que ele já tinha conversado com uma das vítimas, e ela tinha dito que era membro de facção do grupo rival, e tava vendendo droga na área do Comando Vermelho, ali no bairro Equatorial e adjacências; que no dia dos fatos, ele tava passando de bicicleta no local junto com o indivíduo de vulgo ‘De Manaus’, e avistaram as vítimas jogando dama na frente da casa de uma delas e reconheceu a vítima, e já tinha feito contato com ela e foi até ela pra cometer os crimes narrados nos autos; que lembro que, segundo o réu, ele já tinha conversado com o Gabriel Mariano, e 12 parece que esse Gabriel Mariano tava vendendo droga na área do Comando Vermelho; que o acusado tinha falado uns dias antes com essa vítima pra ela parar com aquilo, senão ia sofrer as consequências; que no dia dos fatos, o réu estava passando na frente da casa onde Danilo morava, e ele estava jogando dama na frente com algumas pessoas, juntamente com o Gabriel; que apuramos que ele estava com uma arma de fogo, e foi em direção ao Gabriel, que era o alvo dele; que ele se aproximou, o ‘De Manaus’ ficou de longe, e foi quando o acusado efetuou disparos de arma de fogo; que segundo o pai da vítima Danilo, Gabriel foi atingido no pescoço, caiu e se fingiu de morto; que Danilo correu para dentro da casa, e achando que tudo já tinha passado e que o autor do disparo tinha fugido, ele retornou pra fora; que quando ele retornou, o acusado ainda estava lá e efetuou um disparo na testa dele, que veio parar na nuca, transfixou; que após ferir o Danilo, segundo as testemunhas, o acusado fugiu e tomou rumo ignorado; que as pessoas atingidas foram atendidas e no dia seguinte o Danilo veio a falecer; que há essas informações que o motivo do crime foi a rivalidade entre facções, porque Gabriel estava vendendo drogas no território do Comando Vermelho; que o simples fato deles se reconhecerem como membros de organizações criminosas rivais já gera esse tipo de animosidade para a prática de homicídio e tentativa de homicídio; que o acusado estava com uma pistola 9mm; que essa arma foi apreendida junto com o acusado e outras pessoas, em uma outra investigação criminal; que no interrogatório dele, relatou que tinha participado nos fatos em questão dessa audiência; que no mesmo dia, fomos no 5° DP e pedimos a remoção dele pra DGH pra prestar esclarecimentos sobre esses fatos; que posteriormente essa pistola 9 mm que tava com ele foi feito exame de microcomparação balística, que resultou no laudo indicando que a mesma arma que foi apreendida com ele foi a usada no dia do crime em questão, porque na microbalística, o pai de uma das vítimas achou um estojo de cartucho 9mm que depois foi apreendido e comparado com a arma apreendida com o acusado, e essa comparação deu positivo, conforme tá no laudo nos autos; que pelo que me lembro do que foi dito pelas testemunhas, tudo foi muito rápido; que elas narram que o acusado se 13 aproximou e efetuou disparos, não teve discussão, nem briga, nem nada, ele simplesmente parou com a pessoa que estava com ele, um pouco distante, veio e fez o disparo; que algumas pessoas ali próximo do local afirmaram que o acusado passou ali na frente da residência por algumas vezes, mas essas afirmações não se confirmaram; que Gabriel disse que não se lembra se o acusado passou uma ou mais vezes ali na frente; que a apuração do caso teve início através da confissão do acusado; que lembro que nos autos não constam interceptações telefônicas, reconhecimento de pessoas, outros relatos testemunhais; que quando começamos a investigar, o acusado já estava preso; que só tivemos contato com ele no dia que ele foi preso; que as informações que tivemos foi com as pessoas que conseguimos localizar; que lembro que foi feita uma identificação através de telefone com o Gabriel, e ele disse que reconhece apenas o Carlos como possível membro do CV, mas que no dia dos fatos, não reconhece porque foi muito rápido, e nos autos, não descreve as características físicas das pessoas, porque a pessoa simplesmente se aproximou e efetuou disparos; que há o relato do pai de uma das vítimas, de que pessoas ali próximas, vizinhos, viram esses sujeitos em uma bicicleta vermelha, mas nas diligências que fizemos, não conseguimos manifestações deles no sentido de confirmar quem eram essas pessoas; que as pessoas que estavam no local não reconheceram o acusado; que os colegas relataram que não conseguiram encontrar imagens em locais próximos que pudessem auxiliar na elucidação do crime” (Depoimento judicial de Williams Souza da Silva, EP 78.1 – mov. 1.º grau). Logo, a opção dos jurados por uma das versões fluentes da prova não autoriza novo julgamento, devendo prevalecer a soberana decisão do Tribunal do Júri. Nessa linha: “APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE EXACERBADA – REDUÇÃO – NECESSIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO. 14 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. (...).” (TJMG - Apelação Criminal 1.0778.05.012736- 5/002, Rel. Des. Fortuna Grion, 3.ª Câmara Criminal, j. 14/07/2021, publicação da súmula em 20/07/2021). Subsidiariamente, o apelante pede a redução das penas- bases dos crimes de homicídio qualificado, tentado e consumado, para o mínimo legal, alegando que as reprimendas foram fixadas de modo desproporcional. Para os crimes citados, o MM. Juiz estabeleceu as penas- bases do apelante em 14 (quatorze) anos de reclusão, tendo avaliado, negativamente, os vetores da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Em relação à culpabilidade, a fundamentação utilizada mostra-se idônea, pois foi considerado que o réu agiu com premeditação, planejando com antecedência os crimes de homicídio consumado e tentado, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. No que tange aos antecedentes, o vetor foi considerado corretamente como negativo, tendo em vista a condenação do apelante por crime anterior, com trânsito em julgado ocorrido após a data do ilícito penal em apuração (Ação Penal n.º 0817329-53.2017.8.23.0010, EP 263.1 – mov. 1.º grau). Tal condenação, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 15 AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 2. A apontada ilegalidade quanto à incidência da qualificadora do art. 61, II, g, do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 3. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao réu condenado a pena inferior a 4 anos se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, c, e § 3º, e 59 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no HC: 581969 SP 2020/0115267-0, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09/02/2021, 6.ª Turma, DJe 18/02/2021). Quanto às circunstâncias do crime, a fundamentação utilizada mostra-se idônea, pois foi sopesado o fato de o crime ter sido praticado em obediência a regras ilegais de grupo criminoso, o que permite a exasperação da basilar. Além disso, havendo três circunstâncias judiciais negativas, a majoração das penas-bases em apenas 2 (dois) anos mostra-se benéfica ao acusado, pois a exasperação ficou abaixo da fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme pacífica jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA 16 FRAÇÃO DE 1/3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade’ (AgRg no AREsp n. 1.477.936/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.). 2. Na espécie, o aumento de 1/8 para cada circunstância desfavorável, sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), o que corresponde a um acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, por cada vetor desfavorável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6.ª Turma, j. 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). Portanto, a sentença não merece retoque. PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, rejeito a preliminar, e, no mérito, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 07 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 17 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0823921-16.2017.8.23.0010 / BOA VISTA. Apelante: Carlos Patrik da Cruz Vieira. Defensora Pública: Paula Regina Pinheiro Castro. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – (1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – (2) MÉRITO – (2.1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA PROVA – (2.2) DOSIMETRIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, CONSUMADO E TENTADO – PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO EM APENAS 2 (DOIS) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – QUANTUM BENÉFICO AO APELANTE – BASILARES MANTIDAS – PENA CORRETAMENTE FIXADA – (3) RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Documento - 1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0823921-16.2017.8.23.0010 / BOA VISTA. Trata-se de apelação criminal (EP 267.1, p. 13 – mov. 1.º grau) interposta por CARLOS PATRIK DA CRUZ VIEIRA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri (EP 267.1, pp. 7/10 – mov. 1.º grau), que, acolhendo o pronunciamento do Conselho de Sentença, o condenou a 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2.º, I e IV, do CP; ao art. 121, § 2.º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP; ao art. 14 da Lei n.º 10.826/03; e ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 12.850/13. O apelante, em suas razões (EP 9.1), sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual requer a submissão a novo julgamento. Subsidiariamente, pede a redução das penas-bases dos crimes de homicídio qualificado, tentado e consumado, para o mínimo legal, alegando que as reprimendas foram fixadas de modo desproporcional. Em contrarrazões (EP 13.1), pugna o apelado pela manutenção da sentença. Em parecer (EP 17.1), opina o Ministério Público de 2.º grau, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03), e, no mérito, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental. 2 Boa Vista, 27 de agosto de 2024. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 3 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0823921-16.2017.8.23.0010 / BOA VISTA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, 18 em rejeitar a preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 10 de abril de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

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