Processo 0812317-63.2014.8.23.0010 - TJRR

Processo 0812317-63.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GEYSSY FANY MENDES RODRIGUES Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada opôs com a exceção de pré-executividade sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em suas contas bancárias. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser proveniente de seu salário. Juntou documentos (EP 470-481). Diante do relatório de ordem acostado (EP 477), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento), para satisfação da dívida exequenda – R$ 203.528,06, alcançou até o presente momento a importância de R$ 2.018,71 nas contas das partes executadas. Acerca da temática aventada pela devedora-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812317-63.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Compra e Venda) Classe Processual: DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO DEFIRO o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de seu salário aprovisionado, neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante é menor que três salários-mínimos, e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Ante o exposto, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD nas contas dela, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado, isto é, R$ 2,018.71. Certifique-se o encerramento da penhora online e o desbloqueio dos valores acima ordenado. Desta feita, INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta ofertada pela parte exequente (EP 482), requerendo o que entender de direito. Com ou sem manifestação no prazo assinalado, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Exceção de Pré-Executividade”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 081231763.2014.8.23.0010 Resultado Teimosinha - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/04/2025 12:50 ELVO PIGARI JUNIOR (protocolizado por FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS ) Ação Cível 19975031234 DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 27/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16092767 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 203,528.06 2,018.71 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 25 ABR 2025 12:50 R$ 203.528,06 29 ABR 2025 07:06 20250033710574 R$ 201.841,93 06 MAI 2025 06:35 20250033968957 R$ 201.623,23 3 08 MAI 2025 10:17 20250034225943 R$ 201.589,35 4 12 MAI 2025 13:41 20250034479109 R$ 201.589,35 5 14 MAI 2025 06:55 20250034709270 R$ 201.589,35 6 16 MAI 2025 07:02 20250034959147 R$ 201.554,35 7 / 29/05/2025 13:29 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 20 MAI 2025 08:31 20250035215392 R$ 201.554,35 8 22 MAI 2025 08:29 20250035487055 R$ 201.509,35 9 26 MAI 2025 12:47 20250035764325 R$ 201.509,35 10 / 29/05/2025 13:29

30/05/2025, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE GEYSSY FANY MENDES RODRIGUES

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GEYSSY FANY MENDES RODRIGUES

RENÚNCIA DE PRAZO DE DEUZA MARIA VIEIRA DE ARAUJO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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