Ação Penal - Procedimento Sumário 0805564-85.2017.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805564-85.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/07/2025, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/06/2025, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE RENNERES DATIVA BARBOSA

03/06/2025, 00:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/05/2025, 19:11

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 19:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/05/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805564-85.2017.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo em que foi prolatada sentença condenatória (EP. 110) e, após o trânsito em julgado, em virtude da pena aplicada, o condenado teve sua pena extinta pela prescrição, conforme sentença proferida nos autos da execução nº 1000457-71.2020.8.23.0010. Em razão da extinção da punibilidade pela prescrição executória, o condenado requereu, nestes autos, a devolução do valor recolhido a título de fiança. Em seu requerimento, aponta que a extinção da punibilidade, nos termos do art. 337 do CPP, torna, uma vez cabível a restituição da fiança que. não subsiste mais o direito de punir do Estado (EP. 155) Em manifestação, o MPE opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a modalidade de prescrição executória atinge apenas a execução da pena, fluindo incólumes demais efeitos (EP. 161). É relato. Decido. Com razão o MPE, o qual se manifestou de maneira irretocável. O requerimento não pode ser deferido uma vez que há distinção clara entre os efeitos da prescrição da pretensão punitiva (que apaga os efeitos da condenação) e da pretensão executória (que mantém seus efeitos secundários). No presente caso, a prescrição foi executória, logo, a sentença penal subsiste como título judicial e seus efeitos continuam válidos, inclusive para fins de reincidência e perdimento de fiança. Logo, mantido os efeitos secundários da sentença condenatória, deve ser aplicada a regra indicada no art. 344 do CPP, tendo em conta que, já na fase de execução de pena, o réu permaneceu na condição de foragido e não se apresentou para iniciar o cumprimento da pena, dando causa, inclusive, à prescrição executória. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no EP. 155 e declaro o perdimento da fiança, devendo o valor ser atualizado e destinado ao FUPEN. Intime-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/05/2025, 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/05/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

27/05/2025, 16:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2025, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2025, 13:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

24/04/2025, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2025, 15:16

Documentos

Outros

•24/05/2019, 07:40

Outros

•16/08/2018, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805564-85.2017.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de processo em que foi prolatada sentença condenatória (EP. 110) e, após o trânsito em julgado, em virtude da pena aplicada, o condenado teve sua pena extinta pela prescrição, conforme sentença proferida nos autos da execução nº 1000457-71.2020.8.23.0010. Em razão da extinção da punibilidade pela prescrição executória, o condenado requereu, nestes autos, a devolução do valor recolhido a título de fiança. Em seu requerimento, aponta que a extinção da punibilidade, nos termos do art. 337 do CPP, torna, uma vez cabível a restituição da fiança que. não subsiste mais o direito de punir do Estado (EP. 155) Em manifestação, o MPE opinou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a modalidade de prescrição executória atinge apenas a execução da pena, fluindo incólumes demais efeitos (EP. 161). É relato. Decido. Com razão o MPE, o qual se manifestou de maneira irretocável. O requerimento não pode ser deferido uma vez que há distinção clara entre os efeitos da prescrição da pretensão punitiva (que apaga os efeitos da condenação) e da pretensão executória (que mantém seus efeitos secundários). No presente caso, a prescrição foi executória, logo, a sentença penal subsiste como título judicial e seus efeitos continuam válidos, inclusive para fins de reincidência e perdimento de fiança. Logo, mantido os efeitos secundários da sentença condenatória, deve ser aplicada a regra indicada no art. 344 do CPP, tendo em conta que, já na fase de execução de pena, o réu permaneceu na condição de foragido e não se apresentou para iniciar o cumprimento da pena, dando causa, inclusive, à prescrição executória. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no EP. 155 e declaro o perdimento da fiança, devendo o valor ser atualizado e destinado ao FUPEN. Intime-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RENNERES DATIVA BARBOSA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(176)

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