Procedimento Comum Cível 0800515-22.2025.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800515-22.2025.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800515-22.2025.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ANA ESTER DIAS DA SILVA ARTHUR COIMBRA SANTOS Camilly Vitória Dias da Silva Carlos Gabriel do Nascimento Francisco Emanoel Faustino Dias da Silva JHEFERSON FERREIRA DA MASCENO JUCELINO DIAS DA SILVA Jheferson Ismael Ferreira da Silva LORENA VITORIA DIAS DA SILVA MARIA FRANCISCA FAUSTINO DIAS DA SILVA SAMUEL DIAS DA SILVA SARA JANE DIAS DA SILVA THALIA DIAS DA SILVA Thalita Dias da Silva Réu(s) ESTADO DE RORAIMA Valor da Causa: R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais). D E C I S Ã O 1) Trata-se de ajuizada por MARIA ação de indenização por danos morais e materiais FRANCISCA FAUSTINO DIAS DA SILVA e outros, em face do ESTADO DE RORAIMA, fundada em alegado homicídio praticado por policiais militares contra DANIEL DIAS DA SILVA, filho, irmão, tio e cunhado dos autores. 2) Segundo a exordial, os familiares de DANIEL DIAS DA SILVA foram diretamente afetados pelo episódio violento que resultou em sua morte, agravado pela ocultação do corpo e pela ausência de informações por parte dos agentes públicos, o que lhes causou intenso sofrimento psíquico e motivou o pleito de indenização por danos morais reflexos, sendo requerido o valor de R$ 200.000,00 para a genitora, R$ 100.000,00 para cada um dos irmãos, R$ 50.000,00 para cada um dos sobrinhos e R$ 50.000,00 para cada um dos cunhados. 3) Recebo a petição inicial. 4) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 5) Determino a citação do Estado de Roraima, por meio de seu representante legal, para apresentar resposta no prazo legal. 6) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, 17 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Mucajaí

28/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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