Procedimento do Juizado Especial Cível 0811338-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0811338-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2025, 18:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

08/08/2025, 18:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO

05/08/2025, 00:05

PRAZO DECORRIDO

02/08/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/07/2025, 00:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

21/07/2025, 10:54

RETORNO DE MANDADO

18/07/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

12/06/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811338-18.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por em desfavor de JOSÉ JADER SARAIVA FARIAS COMPANHIA DE ÁGUAS. E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC, não obstante o requerimento das partes em audiência de conciliação. De plano, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo ser analisando o presente caso à luz da lei 8.078/90. Ademais, friso que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, dada sua posição de vulnerabilidade nas relações de consumo, tal circunstância não isenta o autor do dever de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. À análise dos autos, denoto que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC. Mesmo após concedido prazo específico para tanto, o autor não demonstrou o comprovante de desmembramento dos lotes junto ao cartório de registro de imóveis, tampouco o requerimento junto a CAER de individualização das unidades consumidoras por lote. Nesse contexto, entendo que o autornão comprovou a verossimilhança de sua irresignação e não demonstrou a existência de elementos que coloquem em dúvida a conduta da ré, ainda que minimamente, razão pela qual rejeito os pedidos autorais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais. IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 09:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/05/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2025, 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 08:46

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

27/05/2025, 14:36

Documentos

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:01

Outros

•04/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811338-18.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por em desfavor de JOSÉ JADER SARAIVA FARIAS COMPANHIA DE ÁGUAS. E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC, não obstante o requerimento das partes em audiência de conciliação. De plano, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo ser analisando o presente caso à luz da lei 8.078/90. Ademais, friso que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, dada sua posição de vulnerabilidade nas relações de consumo, tal circunstância não isenta o autor do dever de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. À análise dos autos, denoto que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do CPC. Mesmo após concedido prazo específico para tanto, o autor não demonstrou o comprovante de desmembramento dos lotes junto ao cartório de registro de imóveis, tampouco o requerimento junto a CAER de individualização das unidades consumidoras por lote. Nesse contexto, entendo que o autornão comprovou a verossimilhança de sua irresignação e não demonstrou a existência de elementos que coloquem em dúvida a conduta da ré, ainda que minimamente, razão pela qual rejeito os pedidos autorais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais. IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

29/05/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO

PRAZO DECORRIDO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

RETORNO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(39)