Procedimento do Juizado Especial Cível 0840265-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840265-28.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de nulidade de contrato, suspensão dos descontos e indenização por danos morais, decorrentes de falha no dever de informação. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 39). Deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de destinatário final e fornecedor de serviço (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, é cediço que o consumidor deve demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Primeiramente, importante consignar que o tema foi objeto de apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR Tema n.º 5 (9002871-62.2022.8.23.0000), no qual reconheceu a licitude da espécie contratual, mas destacou a necessidade de observação do dever de informação por parte da instituição bancária, a fim de resguardar o pleno conhecimento da operação pelo consumidor, in verbis: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis.” Partindo desta premissa, após detida análise dos argumentos e dos documentos constantes nos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral. A parte requerida apresentou o contratoexistente entre as partes, correspondente à aquisição de cartão de crédito consignado (mov. 12.1), no qual constade forma clara os direitos e deveres daautora como contratante, não havendo falha no dever de informação e, consequentemente, nenhuma ilicitude praticada pela requerida. Depreende-se da leitura do contrato que o negócio jurídico não se trata de empréstimo consignado, como o autor tenta levar a crer. Não há descrição da quantidade de parcelas e seu valor, caindo por terra a alegação autoral. O que há é a descrição de oferta de cartão de crédito consignado com autorização de telesaque (depósito do valor do crédito na conta do consumidor) e a autorização de desconto para pagamento parcial ou total da dívida na folha de pagamento do contratante, respeitado o limite legal de margem consignável. No contrato de adesão há a informação de que os descontos no contracheque amortizariam o valor integral ou parcial da dívida e a declaração de ciência de que eventuais valores que sobejarem a margem consignável deverão ser pagos por meio de fatura. Destaco que, se oautor deseja a interrupção dos descontos, deve providenciar o pagamento integral da dívida junto à requerida ou, se considerar a cobrança de juros excessiva, propor uma ação autônoma de revisão. Assim, não demonstrada a falha no dever de informação e restando evidenciada a regularidade contratual, rejeito a pretensão autoral. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO os pedidos autorais. IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRAFIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

29/05/2025, 00:00