Seqüestro 0839526-55.2024.8.23.0010 - TJRR

Seqüestro 0839526-55.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/08/2025, 09:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

17/07/2025, 09:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

17/07/2025, 09:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

17/07/2025, 09:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/06/2025, 19:56

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 19:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/06/2025, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0839526-55.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração:: 25/06/2024 Requerente(s) JEANE OLIVEIRA DA SILVA Rua Rio Solimões, 390 - BOA VISTA/RR Acusado(s) THIAGO GONCALVES ARRUDA Rua Encontro dos Astros, 374 - BOA VISTA/RR SENTENÇA (220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência) Trata-se de "ação cautelar de sequestro e busca e apreensão, com pedido liminar, inaudita apresentada por em face de, altera pars" JEANE OLIVEIRA DA SILVA THIAGO GONÇALVES ARRUDA buscando o sequestro e a busca e apreensão do bem móvel motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Placa RZB1D69, ano 2021/2022, cor vermelha, movimento 1. A Requerente alega ter adquirido o veículo do Requerido, realizado pagamentos e assumido as parcelas do financiamento. Após um acidente, a motocicleta foi recolhida ao pátio do Detran/RR. A Requerente tentou reavê-la, mas o Requerido negou-se a assinar uma procuração, vindo a motocicleta a ser restituída a terceiro desconhecido da Requerente. A Requerente registrou Boletim de Ocorrência, imputando ao Requerido a prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. O pedido de sequestro e busca e apreensão foi fundamentado nos artigos 132, 125, 126, e 240, parágrafo primeiro, alíneas "b" e "h", todos do Código de Processo Penal. A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal de Boa Vista. O Ministério Público atuante junto àquele Juizado manifestou-se pela remessa dos autos ao Juízo Comum, entendendo haver indícios da ocorrência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, infração que não seria de menor potencial ofensivo, afastando a competência do Juizado, movimento 9. O Juizado Especial Criminal declarou-se incompetente, com alicerce nos argumentos ministeriais e no art. 61 da Lei nº 9.099/95, determinando a remessa do feito a uma das Varas Criminais com competência residual. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Criminal, movimento 12. Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante nesta 2ª Vara Criminal reiterou o histórico dos fatos e a natureza da ação cautelar. Pugnou pelo de busca e apreensão, indeferimento do pedido notando que o pedido foi formulado sem a devida instauração de inquérito policial voltado à apuração dos fatos narrados, movimento 28. É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido cautelar formulado pela Requerente busca a constrição (sequestro) e a localização/apreensão (busca e apreensão) de um bem móvel, a motocicleta. Tais medidas, de natureza assecuratória, encontram previsão no Código de Processo Penal, nos artigos 132 e 240 e seguintes. Para a decretação do sequestro de bens móveis, o artigo 132 do CPP remete às condições previstas no artigo 126, que exige a existência de. A indícios veementes da proveniência ilícita dos bens medida de busca e apreensão, por sua vez, requer a existência de, como fundadas razões que a autorizem para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, descobrir objetos necessários à prova da infração ou colher qualquer elemento de convicção. No caso em tela, embora a Requerente relate fatos que, em tese, poderiam configurar ilícito penal, e tenha registrado um Boletim de Ocorrência, as medidas cautelares de sequestro e busca e apreensão, especialmente em âmbito criminal, pressupõem a existência de indícios mínimos da existência de infração penal, o que, via de regra, é antecedido por uma investigação formal em curso que sirva de base para a avaliação dos indícios e razões necessários para sua concessão. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, não houve a devida instauração de voltado à apuração dos fatos narrados pela inquérito policial ou outro procedimento investigativo formal Requerente. Sem uma investigação formal, torna-se precária a análise dos requisitos legais para a concessão das medidas, notadamente os "indícios veementes da proveniência ilícita" para o sequestro e as "fundadas razões" para a busca e apreensão. A própria jurisprudência reforça a necessidade de investigação formal para embasar pedidos de busca e apreensão, o que seria precipitado deferir sem uma investigação preliminar dos fatos. Assim, embora a Requerente apresente seu relato e documentos, a ausência de um procedimento investigatório formal impede a formação do conjunto probatório mínimo necessário para justificar as medidas cautelares pleiteadas em sede criminal neste momento processual. Desta forma, em consonância com o parecer ministerial, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão das medidas assecuratórias e cautelares de sequestro e busca e. apreensão Face ao exposto, o pedido formulado na presente representação cautelar, julgo improcedente na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e aos Advogados da Requerente. Preclusa, arquivar os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 09:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

23/05/2025, 13:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

22/05/2025, 10:22

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA SEQÜESTRO

22/05/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0839526-55.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Seqüestro Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração:: 25/06/2024 Requerente(s) JEANE OLIVEIRA DA SILVA Rua Rio Solimões, 390 - BOA VISTA/RR Acusado(s) THIAGO GONCALVES ARRUDA Rua Encontro dos Astros, 374 - BOA VISTA/RR SENTENÇA (220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência) Trata-se de "ação cautelar de sequestro e busca e apreensão, com pedido liminar, inaudita apresentada por em face de, altera pars" JEANE OLIVEIRA DA SILVA THIAGO GONÇALVES ARRUDA buscando o sequestro e a busca e apreensão do bem móvel motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, Placa RZB1D69, ano 2021/2022, cor vermelha, movimento 1. A Requerente alega ter adquirido o veículo do Requerido, realizado pagamentos e assumido as parcelas do financiamento. Após um acidente, a motocicleta foi recolhida ao pátio do Detran/RR. A Requerente tentou reavê-la, mas o Requerido negou-se a assinar uma procuração, vindo a motocicleta a ser restituída a terceiro desconhecido da Requerente. A Requerente registrou Boletim de Ocorrência, imputando ao Requerido a prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. O pedido de sequestro e busca e apreensão foi fundamentado nos artigos 132, 125, 126, e 240, parágrafo primeiro, alíneas "b" e "h", todos do Código de Processo Penal. A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal de Boa Vista. O Ministério Público atuante junto àquele Juizado manifestou-se pela remessa dos autos ao Juízo Comum, entendendo haver indícios da ocorrência do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, infração que não seria de menor potencial ofensivo, afastando a competência do Juizado, movimento 9. O Juizado Especial Criminal declarou-se incompetente, com alicerce nos argumentos ministeriais e no art. 61 da Lei nº 9.099/95, determinando a remessa do feito a uma das Varas Criminais com competência residual. Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Criminal, movimento 12. Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante nesta 2ª Vara Criminal reiterou o histórico dos fatos e a natureza da ação cautelar. Pugnou pelo de busca e apreensão, indeferimento do pedido notando que o pedido foi formulado sem a devida instauração de inquérito policial voltado à apuração dos fatos narrados, movimento 28. É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido cautelar formulado pela Requerente busca a constrição (sequestro) e a localização/apreensão (busca e apreensão) de um bem móvel, a motocicleta. Tais medidas, de natureza assecuratória, encontram previsão no Código de Processo Penal, nos artigos 132 e 240 e seguintes. Para a decretação do sequestro de bens móveis, o artigo 132 do CPP remete às condições previstas no artigo 126, que exige a existência de. A indícios veementes da proveniência ilícita dos bens medida de busca e apreensão, por sua vez, requer a existência de, como fundadas razões que a autorizem para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, descobrir objetos necessários à prova da infração ou colher qualquer elemento de convicção. No caso em tela, embora a Requerente relate fatos que, em tese, poderiam configurar ilícito penal, e tenha registrado um Boletim de Ocorrência, as medidas cautelares de sequestro e busca e apreensão, especialmente em âmbito criminal, pressupõem a existência de indícios mínimos da existência de infração penal, o que, via de regra, é antecedido por uma investigação formal em curso que sirva de base para a avaliação dos indícios e razões necessários para sua concessão. Conforme bem apontado pelo Ministério Público, não houve a devida instauração de voltado à apuração dos fatos narrados pela inquérito policial ou outro procedimento investigativo formal Requerente. Sem uma investigação formal, torna-se precária a análise dos requisitos legais para a concessão das medidas, notadamente os "indícios veementes da proveniência ilícita" para o sequestro e as "fundadas razões" para a busca e apreensão. A própria jurisprudência reforça a necessidade de investigação formal para embasar pedidos de busca e apreensão, o que seria precipitado deferir sem uma investigação preliminar dos fatos. Assim, embora a Requerente apresente seu relato e documentos, a ausência de um procedimento investigatório formal impede a formação do conjunto probatório mínimo necessário para justificar as medidas cautelares pleiteadas em sede criminal neste momento processual. Desta forma, em consonância com o parecer ministerial, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão das medidas assecuratórias e cautelares de sequestro e busca e. apreensão Face ao exposto, o pedido formulado na presente representação cautelar, julgo improcedente na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e aos Advogados da Requerente. Preclusa, arquivar os autos com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA SEQÜESTRO

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