Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0837116-29.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Boa Vista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

COLETIVIDADE

VITIMA

JAEL RANDEL GOMES DA SILVA

CPF

Reu

MARISTELY FERREIRA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/04/2025, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2025, 11:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/04/2025, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/04/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

02/04/2025, 15:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/03/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

12/03/2025, 11:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/03/2025, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

11/03/2025, 10:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/03/2025, 10:27

Todas as movimentações(186)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/04/2025, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2025, 11:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

02/04/2025, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

02/04/2025, 16:00

Documentos

Outros

•26/01/2025, 11:25

Outros

•26/09/2024, 10:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

02/04/2025, 15:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/03/2025, 16:30

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

12/03/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

12/03/2025, 11:41

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

11/03/2025, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

11/03/2025, 10:38

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/03/2025, 10:27

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/03/2025, 10:27

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

11/03/2025, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JAEL RANDEL GOMES DA SILVA Incidência Penal: art. 56, §3º, da Lei 9.605/98 SENTENÇA Jael Randel Gomes da Silva foi denunciado pelo Ministério Público e dado como incurso no art. 56, §3º, da Lei 9.605/98, porque no dia 20 de dezembro de 2021, por volta das 121h30min., no Km 506 da BR-174, nesta Capital, policiais rodoviários federais abordaram o acusado conduzindo o veículo VW saveiro, cor branca, placa NUI 4107, no qual estaria sendo transportado, aproxima AUTOS nº 0837116-29.2021.8.23.0010

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2025, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 16:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/02/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2025, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2025, 12:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

26/01/2025, 11:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/12/2024, 15:25

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

17/12/2024, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2024, 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 15:15

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/11/2024, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2024, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/11/2024, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2024, 08:06

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

08/11/2024, 08:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA

07/11/2024, 12:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/11/2024, 08:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

24/10/2024, 08:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

22/10/2024, 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

22/10/2024, 12:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2024, 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/10/2024, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

11/10/2024, 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA

09/10/2024, 17:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REALIZADA PARCIALMENTE

26/09/2024, 10:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2024, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2024, 10:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2024, 16:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 16:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2024, 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2024, 17:39

RETORNO DE MANDADO

12/09/2024, 15:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

09/09/2024, 12:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2024, 17:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2024, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2024, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2024, 17:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2024, 17:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/09/2024, 17:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/08/2024, 17:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

27/08/2024, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2024, 15:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2024, 15:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2024, 10:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2024, 10:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

26/08/2024, 10:58

RETORNO DE MANDADO

24/08/2024, 22:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/08/2024, 13:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/08/2024, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

21/08/2024, 11:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA

21/08/2024, 09:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL REDESIGNADA

21/08/2024, 09:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AMBIENTAL DESIGNADA

20/08/2024, 08:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2024, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2024, 15:47

PROCESSO DESARQUIVADO

02/08/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

02/08/2024, 11:14

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/12/2022, 08:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/12/2022, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2022, 11:37

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

22/12/2022, 11:36

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

22/12/2022, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

22/12/2022, 10:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/12/2022, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/12/2022, 13:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2022, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2022, 11:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/12/2022, 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/12/2022, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/12/2022, 12:34

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

20/12/2022, 12:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

16/12/2022, 15:49

EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

16/12/2022, 09:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

16/12/2022, 08:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/12/2022, 12:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

15/12/2022, 12:47

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL - AMBIENTAL REALIZADA C/ TRANSAÇÃO

15/12/2022, 12:45

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

15/12/2022, 12:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

07/12/2022, 08:02

RETORNO DE MANDADO

05/12/2022, 13:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/11/2022, 11:58

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 11:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2022, 11:58

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

21/11/2022, 08:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/11/2022, 09:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/11/2022, 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2022, 07:44

AUDIÊNCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL - AMBIENTAL DESIGNADA

09/11/2022, 22:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/10/2022, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2022, 16:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 11:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/09/2022, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2022, 10:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/09/2022, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 10:35

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

19/08/2022, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

19/08/2022, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2022, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2022, 17:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/08/2022, 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2022, 16:06

JUNTADA DE REQUERIMENTO

14/07/2022, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 13:26

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/07/2022, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2022, 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/07/2022, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

05/07/2022, 14:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2022, 10:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/06/2022, 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2022, 17:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

26/05/2022, 09:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2022, 13:07

RETORNO DE MANDADO

23/05/2022, 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/05/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 14:29

DECORRIDO PRAZO DE MARISTELY FERREIRA DE ARAÚJO

29/03/2022, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2022, 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

09/03/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 13:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 10:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 10:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2022, 09:23

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

03/03/2022, 09:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

03/03/2022, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2022, 12:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/02/2022, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2022, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2022, 10:20

PROCESSO DESARQUIVADO

18/02/2022, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/02/2022, 11:28

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2022, 12:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 09:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/02/2022, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 15:07

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

02/02/2022, 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/02/2022, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/02/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

01/02/2022, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2022, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/01/2022, 13:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

06/01/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2022, 09:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/01/2022, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/12/2021, 06:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/12/2021, 02:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/12/2021, 02:05

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 02:05

Outros

•06/09/2024, 12:04

Outros

•07/08/2024, 12:23

Outros

•22/12/2022, 09:53

Termo de Audiência

•15/12/2022, 12:45

Despacho

•20/10/2022, 12:16

Outros

•12/07/2022, 19:03

Outros

•22/02/2022, 10:48

Outros

•02/02/2022, 13:17

Outros

•12/01/2022, 12:29