Processo 0817393-87.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0817393-87.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado de Roraima Apelado: Espólio de Carlos Roberto de Almeida Souza Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada pelo Estado de Roraima, contra sentença oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente o pedido inicial, condenando-lhe “ao pagamento das diferenças de vencimento do ex-servidor decorrentes da sua progressão horizontal e vertical funcional no período de 2/6/2017 a 31/3/2021, com reflexos sobre as férias, 1/3 constitucional, 13º salário e atinentes aos direitos previdenciários”. Em suas razões recursais, afirma que “não merece prosperar o rogo apresentado pelo espólio recorrido, uma vez que ele requer que o Judiciário determine múltiplas progressões, sem respeitar aos lapsos temporais mínimos exigidos para permanência em cada Padrão/Referência, nem mesmo respeitar as avaliações a que deveria ”. ter ser submetidos o servidor falecido Aduz que “a ação foi proposta em 17/11/2021 e a sentença determina que a documentação constante dos autos virtuais, indica que os recorridos já foram beneficiados com progressões horizontais e verticais, razão pela qual a sentença merece reforma”. Assevera que o decisum singular teria incorrido em error in judicando quanto aos honorários sucumbenciais, porquanto “o dispositivo da sentença desconsiderou que a tese de prescrição suscitada pelo Estado de Roraima foi aceita, impondo ao Estado de Roraima a totalidade dos ônus sucumbenciais”. Regularmente intimado, apresentou apelado as suas contrarrazões pugnando, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal, uma vez que “o próprio Estado de Roraima promoveu as progressões em sede administrativa ”. No mérito, pretende, em síntese, a manutenção da sentença guerreada. Com vista dos autos, a insigne representante do com assento neste Parquet Tribunal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção Ministerial ( ). EP 9 É o breve relato. Passo a decidir. II - Ab initio, deve-se registrar que confundindo-se a preliminar de “ ” com o mérito, encontra-se prejudicada. ausência de interesse recursal Não se justifica o inconformismo. Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. [1] [2] Consoante registram os autos, resume-se a controvérsia à análise da presença dos requisitos legais à concessão de progressões funcionais horizontal e vertical, além dos respectivos valores retroativos, com base nas Leis Estaduais n.º 392/2003 e 1.028/2016. Ao analisar a demanda, ponderou o nobre reitor singular ( ): EP 57 / 1º grau “In casu, restou comprovado que o de cujus é ex-servidor público estadual, tendo tomado posse em julho/2006, no cargo de 'Engenheiro Civil' com cessação do vínculo funcional, pela morte, em 31/3/2021 (EP 1.7). Note-se que a progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, dentro da mesma classe/padrão, por tempo e avaliação periódica de desempenho, ao passo que progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável para a classe/padrão imediatamente superior, por tempo de serviço e, mediante habilitação em procedimento de avaliação periódica de desempenho. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que o ex-servidor faz jus tanto à progressão vertical quanto à progressão horizontal a partir do cumprimento dos requisitos acima previstos. Ora, uma vez que a Lei n° 1.028/16 entrou em vigor na data de 18/1/2016 (art. 44), para fins de enquadramento do ex-servidor na nova legislação, deve-se computar a quantidade de progressões horizontais e verticais que teria direito até o advento da novel legislação, enquadrando-as nas tabelas constantes no anexo da referida norma. Não obstante, cumpre frisar que, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei n° 392/03, a progressão horizontal se dá a cada 2 anos, alterando-se a referência dentro da mesma classe, ao passo que progressão vertical ocorre a cada 5 anos, alterando-se a classe, mantendo-se, contudo, a mesma referência. Portanto, sob a égide da referida Lei, o de cujus teria enquadramento inicial na classe/referência '11-E" (inicial), tendo direito a três progressões horizontais (julho/2009 a julho/2015) e a uma progressão vertical (julho/2006 a julho/2012), alcançando tal direito adquirido até a revogação da Lei nº 392/03. Noutro tocante, com a entrada em vigor da Lei n° 1.028/16 (18/1/2016), o ex-servidor 'carrega' consigo esse tempo de serviço, contado desde a estabilidade/efetividade no serviço público (julho/2009) até o advento do novo Plano de Cargos e Salários (janeiro/2016). Considerando-se tais progressões (horizontais e vertical), segundo o disposto nos artigos supra e na Tabela Financeira de escalonamento de nível superior da Lei n° 1.028/16, tendo em vista que a classe/referência inicial do cargo do de cujus passou a ser 'A-1' até o enquadramento administrativo funcional, faz jus o ex-servidor a 5 progressões horizontais (julho/2009 a março/2021) e a 2 progressões verticais (julho/2006 a março/2021), saindo da Classe 'A' para a última classe 'C' e referência '2' (C-2). Portanto, o Decreto n° 31.552-E, de 18/1/2022 enquadrou o de cujus na classe/referência 'C-02', levando em consideração o efetivo tempo de serviço no cargo, fazendo jus, portanto, ao recebimento retroativo das verbas retroativas atinentes ao direito reconhecida na seara administrativa. Salienta-se não configurar na espécie aumento de salário por parte do Poder Judiciário, pois a legislação já está posta, incumbindo ao Judiciário apenas intervir para assegurar o direito previsto em lei ao autor, o qual vem resistindo o Estado réu em sua concessão. Deveras, os reflexos financeiros são tão somente uma das consequências da implementação do direito à progressão, que já foi objeto de deliberação legislativa. Assim, depreende-se que o ex-servidor cumpriu com os requisitos previstos na Lei nº 392/2003 e Lei nº 1.028/16, cuja eventual omissão/inércia/desídia estatal na implementação da avaliação de desempenho do de cujus, fato a este não imputável, não pode figurar como óbice ao reconhecimento e concessão de um direito previsto em Lei, sob pena do ato omissivo estatal, frise-se, infralegal, afastar/relativizar uma previsão normativa, algo inconcebível no regime jurídico pátrio.” Portanto, revelando o caderno processual elementos probatórios suficientes ao reconhecimento do pleito autoral, caberia à fazenda pública estadual a demonstração de fatos impeditivos, modificativos e extintivos (CPC, art. 373, II). Nesse contexto, apesar de sustentar como óbice à pretensão a ausência de avaliação interna, na forma jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se como claro que incumbe à administração pública impulsionar de ofício o exame de progressão funcional dos servidores públicos, mesmo na ausência de norma regulamentadora, quando a legislação de regência fornecer elementos suficientes para atestar o mérito. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação nº 0817393-87.2022.8.23.0010 Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 280/STF. 2. Nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. O acórdão afirma a omissão contra legem, configurada na inércia da EMATER/PI em realizar a avaliação periódica de desempenho dos apelantes. Declara ser vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência da progressão funcional, "não tendo a Administração Pública se desincumbido de apresentar qualquer fato impeditivo para a almejada progressão (art. 373, inciso II, do CPC)". Admite o prejuízo aos autores com a inércia da administração que impediu a implementação dos direitos dos servidores públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o decisum no qual, mesmo sem serem individualmente examinados cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, é adotada fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas sem se acatar a tese defendida pela parte recorrente. 4. Dessa forma, correta a desacolhida dos Embargos Declaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Por conseguinte, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 5. Com relação à apontada contrariedade à legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 6. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n.º 2.104.542/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin – p.: 29/05/2024) Em casos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer o direito à progressão: “APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO – INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A FUNCIONÁRIA TAMPOUCO SERVIR DE BASE PARA LHE NEGAR O DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA – DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRR, AC 0800017-57.2024.8.23.0030, Câmara Cível, Rel. Desa. Tânia Vasconcelos – p.: 25/10/2024) “SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ATRASO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL 1.028/2016. PRAZO DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. OMISSÃO QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. ” (TJRR, AC 0820715-18.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares – p.: 01/12/2023) Por fim, no que pertine à assertiva de sucumbência parcial do apelado, que a pretensão inicial limitou-se aos períodos não atingidos pela prescrição constatando-se quinquenal, conforme memória de cálculo colacionada ao EP. 1.2 / 1º grau, não se cogita de alteração do julgado. III - Posto isto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios em 1% ( ) sobre o valor fixado na origem ( ). um por cento art. 85, § 11, do CPC Desembargador Cristóvão Suter [1]"Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2]"Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...)V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;"

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE OUTROS

JUNTADA DE OUTROS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

RENÚNCIA DE PRAZO DE FERNANDA DOS SANTOS SOUZA

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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