Cumprimento de sentença 0825916-88.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825916-88.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - Advogado principal: Natureza do Crédito: Alimentar Autor da Ação: RAIMUNDO HERLANIO DE OLIVEIRA LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 195.847.093-72 OAB: 666-RORAIMA CPF: 528.141.812-20 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0825916-88.2022.8.23.0010 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0825916-88.2022.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:19/08/2022 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:17/06/2023 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:13/11/2023 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/10/2023 presente ofício requisitório: 10255Enquadramento Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:06/08/2020 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:19/08/2022 Data da publicação: Sentença: 01/10/2018 Acórdão: 08/04/2019 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: RAIMUNDO HERLANIO DE OLIVEIRA 195.847.093-72 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 230.683,04 em 19/10/2023 R$ 43.131,84 em 19/10/2023 R$ 273.814,88 Sim Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:30/12/1962 Portador de doença grave descrita em lei: Não CPF: Natureza do crédito: Alimentar Honorários Contratuais: CPF ou CNPJ AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS 23.699.455 20% NOME PERCENTUAL Valor Contr. Previdenciária: 78 Nº de Meses (RRA): R$ 29.195,48 Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA - IPER Valor Contr. FGTS: C.2 - Credor de Honorários Beneficiário: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.699.455/0001-42 Percentual: 20,00% CNPJ: RAIMUNDO HERLANIO DE OLIVEIRA 195.847.093-72 273.814,88 19/10/2023 1. Crédito principal 54.762,98 AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 23.699.455/0001-42 20,00% 2. Honorários Contratuais F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 273.814,88 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. RASCUNHO 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 0; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 0; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 0; 8. Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9. Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10. Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11. Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13. Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14. Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15. Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 16. Certidão de preclusão da decisão de destacamento de honorários contratuais: movimentação 0; 17. Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18. Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 0; 19. Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20. Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 0; 21. Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 22. Certidão de preclusão da decisão de deferimento de pagamento preferencial: movimentação 0. Assinado digitalmente Comarca de BOA VISTA, em 28 de maio de 2025

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO HERLANIO DE OLIVEIRA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)