Procedimento Comum Cível 0821652-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821652-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821652-23.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, proposta por José Henrique Voria Hinterhols em face de Jardim América Empreendimentos Imobiliários LTDA. O autor alega que em 16 de novembro de 2020, adquiriu três lotes rurais no empreendimento denominado pagando o total de R$ 81.153,81 em parcelas pelos lotes, Jardim América, além de R$ 31.500,00 a título de comissão de corretagem. Contudo, sustenta que a requerida deixou de cumprir o contrato ao não executar as obras de infraestrutura no prazo contratual de dois anos, prorrogável por mais dois anos, conforme cláusula quinta do instrumento. Diante da ausência de execução das infraestruturas e da negativa da requerida em aceitar proposta de renegociação feita em janeiro de 2025, optou-se pela formalização do distrato. No entanto, a proposta apresentada pela requerida previa o reembolso em 12 parcelas, com início apenas em abril de 2026, condição considerada abusiva e não prevista contratualmente. Posteriormente, nova proposta de distrato foi apresentada, com valores considerados imprecisos, ausência de detalhamento dos descontos aplicados e previsão de juros de 4% baseada em reajuste anual. Diante da ausência de acordo e da insatisfação com as condições impostas pela requerida, o autor ingressou com a presente demanda buscando a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.7). Custas recolhidas no EP 6. É o relato. Verifica-se que o autor juntou nos autos a cópia de seu documento pessoal (EP 1.2), o contrato de compra e venda (EP 1.3), o termo de rescisão contratual (EP 1.5 a 1.7) e a respectiva procuração outorgada ao patrono constituído (EP 1.4). Contudo, não houve juntada do comprovante de residência da parte autora. Determino, portanto, que o autor promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do, sob pena de indeferimento da petição inicial. comprovante de residência atualizado Cumprida a determinação, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal. Precluso o prazo sem manifestação, remetam-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JARDIM AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HENRIQUE VORIA HINTERHOLTZ REPRESENTADO(A) POR HELTON HONORATO DE SOUZA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HENRIQUE VORIA HINTERHOLTZ REPRESENTADO(A) POR HELTON HONORATO DE SOUZA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HENRIQUE VORIA HINTERHOLTZ REPRESENTADO(A) POR HELTON HONORATO DE SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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