Procedimento Comum Cível 0823237-13.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823237-13.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823237-13.2025.8.23.0010 DECISÃO 1. Emenda da Inicial A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a petição inicial com os documentos mínimos essenciais para que seja possível avaliar a alegação de superendividamento e o preenchimento dos requisitos legais subjetivos e objetivos da demanda. Para tanto, deverá apresentar: a) Cópias dos holerites ou comprovantes de pagamento salarial dos últimos 12 meses; Extratos bancários de todas as contas bancárias dos últimos 6 meses; Faturas e extratos de todos os cartões de crédito e débito dos últimos 6 meses. 2. Demonstração das Despesas Pessoais A parte autora deve apresentar detalhadamente as despesas mensais com base nas principais rubricas (como moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, entre outras), juntando comprovantes ou recibos de pagamentos realizados nos últimos 12 meses. Essa providência é necessária para a análise do chamado "mínimo existencial", conforme previsto no art. 6º, inciso XII, do CDC e Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023. 3. Organização das Dívidas A autora deverá apresentar as informações relativas a suas dívidas de forma, especificando: discriminada e individualizada a) Quais dívidas são descontadas diretamente no holerite (crédito consignado); Quais são debitadas automaticamente na conta bancária; Quais são pagas por boleto, carnê, fatura ou outra forma. Para cada dívida deverá constar: Data da contratação em ordem cronológica; Finalidade e destino do empréstimo tomado e se possui garantias reais ou fidejussória; Valor total da dívida; Valor e número total de parcelas; Número de parcelas já pagas; Essas informações são exigências mínimas para que se possa processar adequadamente a pretensão de repactuação judicial das dívidas, conforme previsto nos artigos 54-A, § 3º, e 104-A do CDC. Anexa a esta decisão, em cooperação, encontra-se minuta de formulário base, a qual poderá ser preenchida e complementada pela parte com as informações necessárias, preferencialmente em formato de tabela ou planilha, conforme sua conveniência, com fundamento na Recomendação n. 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O formulário pode ser baixado diretamente no formato editável (.docx) por meio do seguinte link: https://www.dropbox.com/scl/fi/em7k8mp7wnxay81fnuwi8/Formul-rio-Superendividamento 4. Pedido de Tutela de Urgência Neste momento, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. A análise do pedido será realizada após o devido cumprimento da presente decisão, de forma a permitir uma avaliação inicial segura e fundamentada. 5. Pedido de Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade. 6. Considerações Finais Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova análise. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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