Execução da Pena 0800348-53.2024.8.23.0090 - TJRR

Execução da Pena 0800348-53.2024.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/06/2025, 08:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

10/06/2025, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

04/06/2025, 15:02

RETORNO DE MANDADO

04/06/2025, 14:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/06/2025, 11:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/05/2025, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2025, 11:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/05/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800348-53.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Peculato Data da Infração:: 26/07/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) FARIAS NASCIMENTO RIBEIRO Rua Francisco das Chagas Peixoto, 345 - centro - BONFIM/RR - Telefone: 95 3552-1828 / 98121-9142 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e FARIAS NASCIMENTO RIBEIRO. Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 60). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 39, e julgo extinta a punibilidade de FARIAS, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução NASCIMENTO RIBEIRO penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2025, 11:22

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/05/2025, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2025, 09:04

Documentos

Outros

•18/12/2024, 19:09

Outros

•23/04/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800348-53.2024.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Peculato Data da Infração:: 26/07/2021 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av. Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) FARIAS NASCIMENTO RIBEIRO Rua Francisco das Chagas Peixoto, 345 - centro - BONFIM/RR - Telefone: 95 3552-1828 / 98121-9142 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e FARIAS NASCIMENTO RIBEIRO. Foi ofertada proposta de acordo de não persecução penal, sendo aceita pelo condenado e remetidos os autos à VEPEMA. O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (Mov. 60). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições do acordo de não persecução penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Prescreve o art. 28-A, §13, do CPP, que cumprido integralmente o acordo o juízo competente julgará extinta a punibilidade. É o caso dos autos! Dispositivo. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do Mov. 39, e julgo extinta a punibilidade de FARIAS, pelo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução NASCIMENTO RIBEIRO penal, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Bonfim/RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

RETORNO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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