Processo 0803800-30.2018.8.23.0010 - TJRR

Processo 0803800-30.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803800-30.2018.8.23.0010 DECISÃO ERLI LEÃO AMORIM ARAGÃO promoveu cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria judicial, a qual apresentou o respectivo memorial atualizado do débito (EP 140) sem oposição pelas partes (EP’s 146 e 147). É o breve relato. Fundamento e. DECIDO Analisados os autos, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria observam integralmente os elementos da condenação, não havendo qualquer mácula ou vício capaz de lhes retirar a eficácia ou validade. Ademais, as partes não apresentaram impugnação ou objeção aos valores apurados, o que corrobora a regularidade do procedimento. ANTE O EXPOSTO, declaro liquidado o débito em execução neste cumprimento, a fim de HOMOLOGAR o valor constante no memorial atualizado pela Contadoria ( de sentença EP 140, ) para todos os fins de direito. sendo R$ 137.306,75 - principal; e R$ 13.867,98 - honorários Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, DETERMINO: (i) expeça-se precatório (principal) e RPV (honorários), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal, em arquivo; (ii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; (iii) após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos; e (iv) por fim, noticiado o pagamento do requisitório, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 26/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria 269/2024 – DJe 23/8/2024

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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