Processo 0832110-07.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0832110-07.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832110-07.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória de indébito c/c danos morais formulada por Taynna de Fátima Brito Santos em face de Lotus Business Bv Promoção de Vendas Ltda., Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias e Banco do Brasil S.A.. Afirma a parte autora que no dia 25 de agosto de 2022, aderiu a dois contratos com a Lotus Business, os quais se tratavam de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil S/A, o primeiro no valor de R$ 24.680,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta reais) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 1.086,14 (mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos), e o segundo no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser adimplido em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 1.124,25 (mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Informou ter repassado o valor total dos empréstimos à Lotus Business, a qual se responsabilizou pelo valor da operação proporcional ao valor cedido. Sustentou que a Lotus Business se comprometeu a reembolsar mensalmente o valor da parcela do empréstimo, bem como, pagar uma bonificação pela operação no montante de R$ 2.961,60 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 246,80 (duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) referente ao primeiro contrato e R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao segundo contrato Assim, a primeira ré ficou obrigada a repassar a quantia de R$ 1.332,94, sendo R$ 1.086,14, referentes ao valor da parcela do empréstimo consignado e R$ 246,80, referente a parcela de bonificação acerca do primeiro contrato e a quantia de R$ 1.625,25, sendo 1.124,25, referente ao montante da parcela do empréstimo do segundo contrato e R$ 500,00 acerca da parcela de bonificação. Continuou seu relato informando a autora e diversas outras pessoas caíram em um golpe, vez que a Lotus Business foi denunciada por estelionato, após deixar de repassar pagamentos de empréstimos e por atuar na área financeira sem estar registrada no Banco Central. Asseverou que a Lotus Business encerrou suas atividades e está se evadindo. Aduziu a responsabilidade do Banco do Brasil, pois teria concedido crédito além da margem consignável permitida, bem como não se atentou quanto a procedência da empresa Lotus Business, que sequer possuía autorização para exercer suas atividades perante o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Sustentou que os sócios da empresa Lotus Business, Sr. Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias deve também ser responsabilizados solidariamente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Assim, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão dos descontos em relação aos empréstimos firmados junto ao Banco do Brasil, bem como requereu a determinação de arresto dos bens e valores da Lotus Businesse de seus sócios, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, no valor de R$ 74.680,00 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais). Juntou documentos (EP’s 1.2/1.16). Concedido o pedido de Justiça gratuita e deferida parcialmente a tutela de urgência (EP 6). Citado, o corréu (Banco do Brasil), apresentou contestação no EP 24, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, e impugnação à gratuidade de justiça concedida, e no mérito, a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Réplica no EP 37. Em virtude de tentativas de citação infrutíferas, mesmo após o esgotamento de diligências, os corr éus Lótus Business e Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias foram citados por edital no EP 153, sendo declarados reveis no EP 164. Apresentada contestação por negativa geral quanto a estes no EP 170. É o relato do essencial. Decido. Passo então a analisar a preliminar suscitada pelo réu Banco do Brasil, na contestação do EP 24, a saber,ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, e impugnação à gratuidade de justiça. Da Ilegitimidade Passiva Alega o banco réu que não possui nenhuma ligação com o golpe perpetrado contra a autora por terceiros, uma vez que esta realizou empréstimos voluntários com o banco, a fim de utilizar os valores obtidos em seu nome para investir nas empresas corrés. Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva. Conforme se verifica dos autos, o pedido principal formulado pela autora envolve a anulação dos contratos de empréstimo, os quais têm o Banco do Brasil como parte diretamente interessada. Sendo a instituição financeira o credor das operações que a autora busca invalidar, sua presença no polo passivo é essencial à adequada solução da controvérsia, especialmente considerando a necessidade de apuração sobre eventuais falhas ou irregularidades na concessão dos empréstimos e na condução das tratativas contratuais. A alegação de que os contratos foram celebrados voluntariamente pela autora e que eventual fraude foi praticada por terceiros não afasta a legitimidade do banco, pois a autora questiona a própria validade e regularidade dos contratos bancários, bem como eventual responsabilidade da instituição financeira por supostas irregularidades na concessão do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir Sustenta o banco réu que a autora não demonstrou a necessidade ou utilidade do processo, argumentando que não houve reclamação extrajudicial prévia, nem resistência administrativa que justificasse o ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja recomendável a tentativa de solução extrajudicial dos conflitos, tal providência não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que visem à anulação de contratos por alegada fraude ou vício de consentimento. O interesse de agir resta evidenciado pela situação fática narrada na inicial, na qual a autora alega ter sido vítima de estelionato envolvendo empréstimos consignados, circunstância que, por si só, justifica a busca da tutela jurisdicional. A necessidade da jurisdição se manifesta diante da impossibilidade prática de solução consensual do conflito, especialmente considerando que uma das empresas envolvidas (Lotus Business) encerrou suas atividades, conforme alegado na inicial. A utilidade do provimento jurisdicional é evidente, pois a procedência dos pedidos poderá resultar na anulação dos contratos e na cessação dos descontos questionados. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Da impugnação à gratuidade de justiça O banco réu impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora, alegando que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A impugnação não merece acolhimento. Analisando o contracheque da autora juntado aos autos (EP 1.4), verifica-se que a autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica/Efetiva, com vencimento líquido de R$ 2.669,12 (dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme demonstrativo de pagamento de setembro/2022. Considerando que a renda líquida da autora situa-se em aproximadamente 2,4 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda ou patrimônio significativo, entendo que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça. No caso, o contracheque apresentado corrobora a alegação de insuficiência de recursos, não havendo elementos concretos que a contradigam. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício anteriormente concedido. Em sequência, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Pelos documentos carreados aos autos, tenho que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrad

29/05/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

RENÚNCIA DE PRAZO DE LOTUS BUSINESS CENTER LTDA

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Todas as movimentações(401)

legal

Todos os documentos(16)