Cumprimento de sentença 0835236-65.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0835236-65.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0835236-65.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$20.632,00 Autor(s) ADROALDO SALDANHA Rua Hitler Lucena, 1414 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-560 Réu(s) BANCO BRADESCO S/A Cidade de Deus, SN Prédio Prata 4 Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada pelo autor Adroaldo Saldanha contra a parte ré Banco Bradesco S/A em razão de supostos descontos em folha indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não solicitado (mov. 1). Concessão de gratuidade de justiça (mov. 6). Citada (mov. 25), a parte ré apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse de agir (mov. 11). Réplica do autor (mov. 23). Suspensão do feito em razão da afetação do tema em IRDR (mov. 26). Julgamento do IRDR (mov. 34). Decisão saneadora rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir, invertendo o ônus da prova e determinando a intimação da parte ré para juntar aos autos o contrato firmado com a autora (mov. 36). Embora intimada (mov. 40), a parte ré quedou-se inerte (mov. 43). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. A preliminar de ausência de interesse de agir foi enfrentada e rejeitada na decisão saneadora de mov. 36. Além disso, considerando a) as provas apresentadas na petição inicial e contestação e b) a inércia da parte ré em cumprir com a intimação, operando-se a preclusão, declaro encerrada a instrução processual e, por estar a ação apta a ser sentenciada, avanço ao mérito. A legislação civil prevê que toda pessoa que causar dano a outra, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Na petição inicial, afirma o autor ter sofrido sucessivos descontos em folha de pagamento, tomando conhecimento de que os descontos eram decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (também chamado de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável), serviço que, segundo alega, não teria contratado, já que, em verdade, teria procurado o referido banco para realizar o contrato de empréstimo consignado, sendo induzido a erro por violação ao dever de informação pelo banco (mov. 1). Em contestação, a parte ré alegou, em síntese, que a) a autora possuía plena ciência da modalidade contratada, b) o contrato preenche todos os requisitos de existência e validade do negócio jurídico e c) não há qualquer evidência de vício de consentimento (mov. 11). Em réplica, o autor reafirmou a ausência de voluntariedade na contratação, destacando que o Banco sequer juntou o contrato aos autos (mov. 23). Para fins de melhor organização, a análise do feito ocorrerá por pontos, a saber: 1) O ônus da prova, no presente caso, incumbe à parte ré (art. 6º, VIII, do CDC), porquanto a presente ação versa acerca de relação consumerista, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), sendo permitido ao Poder Judiciário rever cláusulas que se mostrem abusivas. 2) Conforme IRDR do TJRR e de diversos outros tribunais, é lícita a contratação de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do ‘Termo de Consentimento Esclarecido’ ou outras provas incontestáveis. 3) No presente caso, o Banco (que possui o ônus da prova), embora tenha fundamentado sua contestação, em resumo, nos argumentos de que a autora assinou o contrato e possuía plena ciência de todas as suas cláusulas, sequer fez a juntada do próprio contrato aos autos. Importante pontuar que a ausência de apresentação do contrato já havia sido pontuada tanto pelo autor em réplica (mov. 23) quanto pelo juízo em decisão saneadora (mov. 36), enquanto o Banco, embora intimado (mov. 40), quedou-se inerte (mov. 43). 4) Em homenagem ao dever de informação que é inerente aos contratos, sobretudo os consumeristas (art. 6º, III, do CDC), as informações referentes à modalidade contratada devem ser evidentes nas páginas do contrato, com palavras expressas e/ou imagens, especialmente diante de pessoa leiga com idade avançada (art. 39, IV, do CDC). 5) O Banco, ao não providenciar a juntada do instrumento contratual aos autos, não se desincumbiu do ônus probatório, porquanto não há qualquer comprovação de que o autor, de fato, assinou contrato de cartão de crédito consignado. De igual modo, não há demonstração inequívoca da existência/validade do contrato ou de cláusulas expressas destacando, acima de qualquer dúvida, a modalidade contratual que estava sendo obtida pelo autor, tornando indevidos os descontos em folha. 6) Configurada hipótese em que a instituição financeira ré, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do autor, induziu-o a erro, formalizando avença diversa da pretendida, já que, acreditando estar celebrando empréstimo consignado, pactuou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Importante destacar que, conforme art. 15, I, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS, a constituição de cartão de crédito com reserva de margem consignável é ato voluntário do beneficiário previdenciário, somente podendo ocorrer após solicitação formal firmada pelo titular, seja por escrito ou meio eletrônico, o que também não foi demonstrado pela instituição bancária. 7) Não sendo a contratação suficientemente comprovada pela instituição bancária, a declaração de inexistência do contrato objeto da ação é medida que se impõe, vez que sequer houve pactuação de negócio jurídico, impossibilitando o reconhecimento de efeitos por ausência de elementos essenciais para sua validação. Na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito do que pagou em excesso. Contudo, conforme modulação de efeitos realizada pelo STJ no EAREsp n.º 676.608/RS, os indébitos anteriores a 30.3.2021 devem ser restituídos na forma simples, ao passo que os posteriores à referida data deverão ser restituídos em dobro, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, é prescindível a demonstração do elemento volitivo (má-fé) do fornecedor/prestador de serviços para que seja determinada a devolução do valor (a título de exemplo: EAREsp 600.663/RS). 8) Quanto ao pedido de dano moral, a sua caracterização está condicionada a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física ou psicológica. Na hipótese, entendo que o pedido merece prosperar, pois comprovado que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado sem o consentimento ou ciência da autora, sobrevindo-lhe cobranças contínuas, gerando transtorno que foge da normalidade. A contratação, bem como os sucessivos descontos indevidos, contou com desídia da parte ré, falha de comunicação ao consumidor e gerou desestruturação de sua programação financeira, elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço. 9) Quanto ao valor indenizatório, considerando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como visando desestimular a reiteração delitiva e em observância às regras de experiência comum e à jurisprudência do presente Tribunal, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 10) A procedência da ação está em consonância com a jurisprudência atualizada do TJRR, a saber: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO, PELA APELANTE DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0829697-21.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025). (grifos nossos). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) reconheço a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, devendo a parte ré INTERROMPER os descontos que se fundamentam no referido instrumento; b) condeno a parte ré à RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS da autora, a qual se dará na forma simples para indébitos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores à referida data (EAREsp n.º 676.608/RS), incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de correção monetária (alterações da Lei n.º 14.905/2024), autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pela parte ré, sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA a partir da data do depósito, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da autora; c) condeno a parte ré em DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, incidindo correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (art. 398 do CC e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação, pela taxa legal (art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de correção monetária (alterações da Lei n.º 14.905/2024). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes acerca da presente sentença. Tramite-se com prioridade (pessoa idosa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível 4

29/05/2025, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE ADROALDO SALDANHA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2026

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

Todas as movimentações(126)