Cumprimento de sentença 0814152-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814152-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0814152-37.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: MARIA DALVA DE OLIVEIRA Requerente(s): BANCO C6 S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Houve impugnação ao cumprimento de sentença (EP 119), sob a alegação de que há excesso de execução, bem como fora feito o depósito para garantia da execução, requerendo, em sequência, a atribuição de efeito suspensivo. Por sua vez, a parte exequente se manifestou no EP 120, o qual concorda com o valor incontroverso de R$ 10.541,41, requerendo o seu levantamento. Vieram conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. São devidas custas processuais para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016 e do Provimento/CGJ nº. 03/2020 - TJRR. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 136811/RR (Temas 674 e 675), submetido à sistemática dos recurso repetitivos, consignou a seguinte tese “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE -DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR O JULGADO - MULTA DO ART. 1.021 § 4º CPC - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 9001192-56.2024.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 22/11/2024, public.: 11/12/2024) No caso dos autos, ante a impugnação apresentada (EP 119), não restou comprovado o recolhimento das custas devidas no prazo legal, independentemente de sua intimação. Portanto, não conheço da impugnação apresentada pela executada em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais. Considerando o valor depositado pela executada (EP 119), a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente e de seu patrono, no valor de R$ 10.541,41, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Restitua-se o saldo à executada, a qual deve informar os dados bancários no prazo de 05 dias. Cumprida esta decisão, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO C6 S.A.

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DALVA DE OLIVEIRA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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