Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823493-24.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 51.946,34

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALD ROSSI FERREIRA

OAB/RR 467·CPF·Representa: Autor

EDNALDO GOMES VIDAL

OAB/RR 155·CPF·Representa: Autor

RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

OAB/RR 538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/02/2026, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

06/02/2026, 17:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

28/01/2026, 12:16

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

17/12/2025, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

10/12/2025, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2025, 22:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 09:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

27/11/2025, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2025, 13:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/11/2025, 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 13:43

Todas as movimentações(141)

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

20/02/2026, 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

06/02/2026, 17:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Documentos

Outros

•19/12/2024, 11:35

Outros

•24/09/2024, 07:50

28/01/2026, 12:16

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

17/12/2025, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

10/12/2025, 00:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2025, 22:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 09:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

27/11/2025, 13:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/11/2025, 13:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2025, 13:45

JUNTADA DE ACÓRDÃO

27/11/2025, 13:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/11/2025, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2025, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

27/11/2025, 09:15

TRANSITADO EM JULGADO

27/11/2025, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 09:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 00:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 00:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 00:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/11/2025, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 22:53

JUNTADA DE ACÓRDÃO

03/11/2025, 22:53

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

03/11/2025, 09:23

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

03/11/2025, 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/10/2025, 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/10/2025, 13:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2025, 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/10/2025, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2025, 12:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/10/2025, 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/10/2025, 09:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/10/2025 00:00 ATÉ 31/10/2025 23:59

16/10/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2025, 08:49

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

15/10/2025, 21:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

15/10/2025, 21:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/10/2025, 09:48

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

10/10/2025, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

10/10/2025, 09:20

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

03/07/2025, 12:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSϿ½O

03/07/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/05/2025, 13:08

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/05/2025, 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

08/05/2025, 09:14

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

07/05/2025, 17:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/05/2025, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

25/04/2025, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/04/2025, 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2025, 09:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2025, 04:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/03/2025, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

06/03/2025, 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/02/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823493-24.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO. ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2025, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/02/2025, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 19:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/12/2024, 11:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/12/2024, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/11/2024, 19:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2024, 21:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 20:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 11:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2024, 07:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2024, 16:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/08/2024, 16:01

PROCESSO DESARQUIVADO

17/08/2024, 16:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 11:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/07/2024, 07:51

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 07:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

30/07/2024, 07:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

29/07/2024, 09:24

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

11/07/2024, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2024, 12:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/05/2024, 09:19

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/05/2024, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

20/05/2024, 07:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

17/05/2024, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2024, 09:19

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

17/05/2024, 08:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/05/2024, 11:48

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/05/2024, 11:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/05/2024, 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/05/2024, 11:27

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/05/2024, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2024, 07:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2024, 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/03/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2024, 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/01/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/12/2023, 12:20

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/10/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

25/10/2023, 10:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/10/2023, 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

25/10/2023, 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO

25/10/2023, 09:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE VICENTE DA SILVA DO NASCIMENTO

07/08/2023, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/07/2023, 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2023, 00:03

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

10/07/2023, 11:38

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/07/2023, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 11:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

07/07/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/07/2023, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 15:28

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

07/07/2023, 14:14

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

06/07/2023, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/07/2023, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/07/2023, 18:11

Ciência de Decisão/Acórdão

•17/08/2024, 16:01

Outros

•11/07/2024, 11:29

Outros

•17/05/2024, 08:47

Outros

•02/05/2024, 14:55

Outros

•25/10/2023, 09:27

Outros

•07/07/2023, 14:14