Execução de Título Extrajudicial 0818255-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0818255-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2025, 12:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

03/07/2025, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE SWISSHAUSS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

03/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818255-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Executado(s) TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREEND. IMOB. SPE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme certidão juntada pela secretaria. Analisando todos os autos supramencionados, em breve resumo, depreende-se que a parte autora alega possuir uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) emitida em dezembro de 2023, e que após inúmeras tentativas amigáveis para o recebimento dos valores, o executado não promoveu o adimplemento. Ou sejas, as ações tratam-se de execução de título extrajudicial, tendo como base nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Até este momento, foram iniciados mais de 15 processos com base em nota promissória com o mesmo valor, cada uma com numeração única (exemplo: 01, 02, 08 etc) e data de vencimento distinta, mas com idêntica partes e valor. Ressalta-se, cada processo possui uma nota promissória, como por exemplo: ( 0818226-03.2025.8.23.0010 ) ( 0818259-90.2025.8.23.0010 ) 0818258-08.2025.8.23.0010 ( ) O "fracionamento de demanda judicial" é uma prática que ocorre quando uma parte, tendo um único direito a pleitear, decide dividi-lo em várias ações judiciais separadas. Essa estratégia é particularmente relevante no contexto dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), regidos pela Lei nº 9.099/95, devido ao seu limite de valor da causa. A Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Essa limitação de valor visa a celeridade e a informalidade, características essenciais dos JECs. O fracionamento ocorre quando o valor total da pretensão de uma parte excede esse teto, e ela, em vez de propor uma única ação na Justiça Comum (com todas as notas promissórias), onde não há esse limite de valor, mas os procedimentos são mais complexos e demorados, opta por ajuizar diversas ações nos Juizados Especiais, cada uma com um valor abaixo do limite de 40 salários mínimos. No caso dos autos, é evidente que o autor buscou fracionar as demandas para se adequarem ao teto de 40 salários-mínimos, previsto na Lei nº 9.099/95. Todas as notas promissórias possuem o mesmo valor, mas com datas de vencimento distintas, o que indica que são, na verdade, valores parcelados. Ao distribuir diversas ações que tratam do mesmo objeto e envolvem o mesmo executado, fica nítida a intenção de burlar o teto máximo do valor da causa dos juizados. Essa prática prejudica a prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva. Como exemplo, veja os seguintes trechos de decisões judiciais sobre o tema: COBRANÇA. CHEQUES SEM FUNDOS. REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS. FATIAMENTO DO PEDIDO EM INÚMERAS AÇÕES PARA FUGIR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. (Recurso Inominado Cível Nº 0600348-23.2021.8.04.4600; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2022; Data de registro: 29/06/2022) Entendo que a existência de diversas notas promissórias não são suficientes para demonstrar que cada uma é de uma relação jurídica diferente capaz de fazer com que o autor (exequente) tenha que entrar com diversas ações, em vez de apenas 1 com todas. Até porque se houver questionamento sobre assinatura ou acerca da executoriedade da nota promissória, será necessário analisar de forma geral, o que torna extremamente complexo quando cada nota promissória está sendo executado em processo distinto. Ao sobrecarregar os Juizados Especiais com diversas ações que poderiam ser resolvidas em um único processo, o fracionamento contribui para o congestionamento do sistema judiciário, atrasando o julgamento de outras demandas e prejudicando a celeridade que é a própria razão de ser dos JECs. Desta forma, resta evidente que a propositura de diversas demandas com as mesmas partes e mesma causa de pedir nada mais representa do que uma nítida tentativa de burlar a regra que delimita o teto dos juizados, postura essa que viola a boa-fé processual, a regra de fixação de competência dos juizados especiais cíveis e, inclusive, representa manifesto intento de se beneficiar com a ausência do recolhimento de custas característica da regra de acesso ao juizado especial (artigo 54, caput, da LJE). Não há dúvidas de que este juízo não é competente para a apreciação das demandas que tratam das referidas notas promissórias, já que o real valor das causas, somadas, supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/06/2025, 13:18

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818255-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) Swisshauss Construtora e Incorporadora Ltda Executado(s) TERRENO RURAL MONTE CRISTO EMPREEND. IMOB. SPE LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito. Em pesquisa ao sistema de busca avançada do PROJUDI, constatei que o autor ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme certidão juntada pela secretaria. Analisando todos os autos supramencionados, em breve resumo, depreende-se que a parte autora alega possuir uma nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) emitida em dezembro de 2023, e que após inúmeras tentativas amigáveis para o recebimento dos valores, o executado não promoveu o adimplemento. Ou sejas, as ações tratam-se de execução de título extrajudicial, tendo como base nota promissória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Até este momento, foram iniciados mais de 15 processos com base em nota promissória com o mesmo valor, cada uma com numeração única (exemplo: 01, 02, 08 etc) e data de vencimento distinta, mas com idêntica partes e valor. Ressalta-se, cada processo possui uma nota promissória, como por exemplo: ( 0818226-03.2025.8.23.0010 ) ( 0818259-90.2025.8.23.0010 ) 0818258-08.2025.8.23.0010 ( ) O "fracionamento de demanda judicial" é uma prática que ocorre quando uma parte, tendo um único direito a pleitear, decide dividi-lo em várias ações judiciais separadas. Essa estratégia é particularmente relevante no contexto dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), regidos pela Lei nº 9.099/95, devido ao seu limite de valor da causa. A Lei nº 9.099/95 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Essa limitação de valor visa a celeridade e a informalidade, características essenciais dos JECs. O fracionamento ocorre quando o valor total da pretensão de uma parte excede esse teto, e ela, em vez de propor uma única ação na Justiça Comum (com todas as notas promissórias), onde não há esse limite de valor, mas os procedimentos são mais complexos e demorados, opta por ajuizar diversas ações nos Juizados Especiais, cada uma com um valor abaixo do limite de 40 salários mínimos. No caso dos autos, é evidente que o autor buscou fracionar as demandas para se adequarem ao teto de 40 salários-mínimos, previsto na Lei nº 9.099/95. Todas as notas promissórias possuem o mesmo valor, mas com datas de vencimento distintas, o que indica que são, na verdade, valores parcelados. Ao distribuir diversas ações que tratam do mesmo objeto e envolvem o mesmo executado, fica nítida a intenção de burlar o teto máximo do valor da causa dos juizados. Essa prática prejudica a prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva. Como exemplo, veja os seguintes trechos de decisões judiciais sobre o tema: COBRANÇA. CHEQUES SEM FUNDOS. REVELIA. TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS E AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, § 3º DA LEI 9.099/95. TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS. FATIAMENTO DO PEDIDO EM INÚMERAS AÇÕES PARA FUGIR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. (Recurso Inominado Cível Nº 0600348-23.2021.8.04.4600; Relator (a): Luiz Pires de Carvalho Neto; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/06/2022; Data de registro: 29/06/2022) Entendo que a existência de diversas notas promissórias não são suficientes para demonstrar que cada uma é de uma relação jurídica diferente capaz de fazer com que o autor (exequente) tenha que entrar com diversas ações, em vez de apenas 1 com todas. Até porque se houver questionamento sobre assinatura ou acerca da executoriedade da nota promissória, será necessário analisar de forma geral, o que torna extremamente complexo quando cada nota promissória está sendo executado em processo distinto. Ao sobrecarregar os Juizados Especiais com diversas ações que poderiam ser resolvidas em um único processo, o fracionamento contribui para o congestionamento do sistema judiciário, atrasando o julgamento de outras demandas e prejudicando a celeridade que é a própria razão de ser dos JECs. Desta forma, resta evidente que a propositura de diversas demandas com as mesmas partes e mesma causa de pedir nada mais representa do que uma nítida tentativa de burlar a regra que delimita o teto dos juizados, postura essa que viola a boa-fé processual, a regra de fixação de competência dos juizados especiais cíveis e, inclusive, representa manifesto intento de se beneficiar com a ausência do recolhimento de custas característica da regra de acesso ao juizado especial (artigo 54, caput, da LJE). Não há dúvidas de que este juízo não é competente para a apreciação das demandas que tratam das referidas notas promissórias, já que o real valor das causas, somadas, supera o que dispõe o artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818255-53.2025.8.23.0010 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos e em pesquisa realizada no banco de dados do Sistema PROJUDI, constata-se que foram ajuizadas diversas ações de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, as quais foram distribuídas aos três juizados especiais cíveis desta comarca, sendo a primeira demanda distribuída para este juízo, na seguinte ordem: 1º – 0806720-30.2025.8.23.0010 2º – 0806788-77.2025.8.23.0010 3º – 0806796-54.2025.8.23.0010 4º – 0806798-24.2025.8.23.0010 5º – 0806801-76.2025.8.23.0010 6º – 0806918-67.2025.8.23.0010 7º – 0806960-19.2025.8.23.0010 8º – 0806961-04.2025.8.23.0010 9º – 0806962-86.2025.8.23.0010 10º – 0806963-71.2025.8.23.0010 11º – 0810625-43.2025.8.23.0010 12º – 0816501-76.2025.8.23.0010 13º – 0818226-03.2025.8.23.0010 14º – 0818248-61.2025.8.23.0010 15º – 0818255-53.2025.8.23.0010 16º – 0818258-08.2025.8.23.0010 17º – 0818259-90.2025.8.23.0010 Em decisão anterior, foi determinado a reunião desses processos em razão da conexão, apensando-se aos autos principal (0806720-30.2025.8.23.0010), o qual foi distribuído a este juízo. Entretanto, referido processo foi extinto por indeferimento da petição inicial. Sendo, atualmente, o processo n.º 0806788-77.2025.8.23.0010 mais antigo, o qual foi distribuído ao 2º Juizado Especial Cível. Na ação n.º 0806788-77.2025.8.23.0010 (2º Juizado Especial Cível) foi reconhecida a prevenção em razão da ação n.º 0806720-30.2025.8.23.0010 (3º Juizado Especial Cível). Contudo, a decisão reconhecendo a prevenção foi posterior a extinção do processo principal. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante deste cenário, o processo mais antigo pendente de julgamento é o n.º 0806788-77.2025.8.23.0010, distribuído ao 2º Juizado Especial Cível, tornando este juízo prevento em razão da conexão. Ademais, o próprio credor solicita a reunião dos processos. Com efeito, em homenagem ao princípio do juiz natural e à regra da livre distribuição, determino a remessa do presente feito ao 2º Juizado Especial Cível. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2025

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