Processo 0001791-95.2010.8.23.0047 - TJRR

Processo 0001791-95.2010.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR DE RORAINÓPOLIS – COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI - 1º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0001791-95.2010.8.23.0047. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração:: 15/08/2010 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA N/I, N/I - RORAINOPOLIS/RR Réu(s) GILSON FERREIRA DE LIMA JORVINIANO, 476 novo Paraiso - centro - CARACARAÍ/RR - Telefone: (95) 99148-0882 DECISÃO Ação Penal movida pelo Ministério Público contra GILSON FERREIRA DE LIMA, vulgo "BAIXINHO" pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso II, do Código Penal. Sentença de Pronúncia (mov. 292.1). Acórdão (mov. 317.1). Há sessão de julgamento marcada para o dia 03/06/2025, às 9h. Os expedientes foram confeccionados. Renúncia do advogado (mov.357.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme prevê o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), o advogado que renunciar o mandato, durante 10 (dez) dias seguintes, continuará a representar o mandante. Não consta notificação ao réu. Ainda que levada em conta a partir da juntada nos autos, a renúncia foi informada no dia 26/06/2025, às 12h35. Assim, conforme a legislação, o advogado deve atuar no feito até o dia 05/06/2025. Diante do exposto, intime-se o advogado constituído nos autos a fim de que compareça à sessão de julgamento marcada para dia 03/06/2025, às 9h, em assistência ao réu. Intime-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

29/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONCEDIDO O PEDIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO CARCERÁRIA

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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