Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844115-27.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 224.400,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Agravo Interno Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

21/07/2025, 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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Todas as movimentações(225)

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Documentos

Outros

•10/12/2024, 11:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/11/2024, 16:18

21/07/2025, 11:49

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 08:00 ATÉ 14/08/2025 23:59

21/07/2025, 11:42

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/07/2025, 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/07/2025, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

21/07/2025, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2025, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 10:55

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/07/2025, 10:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/07/2025, 10:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

21/07/2025, 10:45

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

21/07/2025, 10:45

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

21/07/2025, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/07/2025, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/07/2025, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

07/07/2025, 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/07/2025, 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/07/2025, 16:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/07/2025, 19:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: MARIA ELZITA COSTA BEZERRA, MARIA DO SOCORRO COSTA TOLENTINO LEITE, DIANELENE GERVASONI, VALDENOR ALVES GOMES, MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO, ALTENICE DE JESUS SERRAO AMORIM, MARLUCIA FERREIRA PINTO, DALVA XIMENES MOREIRA AGRAVADO(A):ESTADO DE RORAIMA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0844115-27.2023.8.23.0010 Ag 2 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: MARIA ELZITA COSTA BEZERRA, MARIA DO SOCORRO COSTA TOLENTINO LEITE, VALDENOR ALVES GOMES, DIANELENE GERVASONI, MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO, ALTENICE DE JESUS SERRAO AMORIM, MARLUCIA FERREIRA PINTO, DALVA XIMENES MOREIRA AGRAVADO(A):ESTADO DE RORAIMA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0844115-27.2023.8.23.0010 Ag 1 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º

22/05/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 11:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2025, 11:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2025, 11:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2025, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/05/2025, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/05/2025, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

12/05/2025, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/05/2025, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

12/05/2025, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2025, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 08:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

08/05/2025, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/03/2025, 14:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2025, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2025, 13:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/03/2025, 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/03/2025, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2025, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2025, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/03/2025, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2025, 09:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2025, 08:55

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/03/2025, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/03/2025, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

12/03/2025, 11:32

DECLARADO IMPEDIMENTO

12/03/2025, 11:14

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/03/2025, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

11/03/2025, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

11/03/2025, 13:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2025, 13:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/02/2025, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

17/02/2025, 11:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/02/2025, 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/02/2025, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2025, 16:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/02/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844115-27.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das (ou desnecessidade, custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 15:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/01/2025, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/01/2025, 20:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2025, 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/12/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2024, 13:57

EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO

10/12/2024, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 16:18

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2024, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2024, 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/08/2024, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/08/2024, 18:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/08/2024, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2024, 07:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2024, 08:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA

07/08/2024, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2024, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2024, 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/05/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/05/2024, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 16:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

20/05/2024, 15:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2024, 07:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/03/2024, 11:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

19/03/2024, 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 09:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/03/2024, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

07/03/2024, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

19/02/2024, 16:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/02/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 15:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2024, 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2023, 10:57

CONCEDIDO O PEDIDO

11/12/2023, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/12/2023, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/12/2023, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/11/2023, 09:35

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

30/11/2023, 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/11/2023, 09:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/11/2023, 09:35

Outros

•15/08/2024, 07:36

Outros

•20/05/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 09:54

Outros

•11/12/2023, 16:30