Processo 0012579-46.2014.8.23.0010 - TJRR

Processo 0012579-46.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0012579-46.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração:: 08/08/2014 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) MARCELO DA COSTA BELEM Rua Tambaqui, 181 "casa atrás da Vimezer” - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 991198013 / 991107020 S E N T E N Ç A (219 - Com Resolução do Mérito – Procedência) 1 – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do(a) douto(a) Promotor(a) de Justiça com atribuições neste juízo, ofereceu denúncia contra Marcelo da Costa Belém. Narra a exordial: “(...) No dia 08 de agosto de 2014, por volta das 03h48min., na Rua Raimundo Rodrigues Coelho com Rua Raimundo Maçarico, em frente ao n°.791, bairro Pintolândia, nesta capital, o denunciado, agindo de forma Livre e consciente, conduzia uma motocicleta Honda/Titan 150, cor preta, placa NAR-8145, sob a influÊncia de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Segundo consta nos autos, na data e local acima mencionados, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura da Polícia Militar. Ao chegar no local, constatou-se que a via não era pavimentada e que não havia sinalização. A viatura policial RB 5.6, placa NOW 1341, trafegava sentido Rua N-17, direção Avenida S-4, momento em que houve a colisão frontal da viatura com a motocicleta do denunciado. Diante disso, foi chamada a viatura do SAMU e o investigado foi conduzido até o PSE com escoriações no braço e perna do lado esquerdo. No pronto socorro o denunciado foi submetido ao exame com etilômetro e, após realizado o referido exame, cujoresltado apresentou 0.85 mg/L (fl. 03), confirmou-se que MARCELO DA COSTA BELÉM conduzia o veículo sob influência de bebida alcoólica. Além disso, foi constatado que o mesmo não possui permissão ou CNH para condução de veículo automotor. Agindo assim, incorreu o denunciado nas penas do art.306 c.c 298, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. (...)". A denúncia foi recebida em decisão datada de 30 de outubro de 2014, mov. 1.5– 1/2. A inicial foi instruída por auto de prisão em flagrante, e. mov. 1.4 mov. 1.5 Recolhimento de fiança, mov. 1.4 - 22. Citação editalícia, mov. 1.5-19. Decisão inicial suspendendo o processo 29/02/2016- mov. 1.7. Citação pessoal do(a) denunciado(a) 09/03/2024, mov. 90. Resposta à acusação, mov. 95. Não sendo o caso de rejeição tardia da inicial ou de absolvição sumária, o juízo determinou o prosseguimento do feito com a realização de audiência preliminar, mov. 98. Em audiência de instrução e julgamento, foram tomadas as declarações da(s) testemunha(s) PM Ivan de Brito Tavares e e PM Jan Elber Dantas Ferreira. Ausente a testemunha PM Romário da Silva, tendo as partes desistido da sua oitiva. O réu Marcelo da Costa Belém foi interrogado, encerrando a instrução processual. Na fase de diligências, nada foi requerido. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pugnou seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal e a condenação do acusado nos termos da denúncia, mov. 133. Nas alegações finais apresentadas pela Defesa Técnica, por memoriais escritos, em que requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixada a pena no mínimo legal, que a pena privativa de Liberdade seja substituída pela Pena Restritiva de Direitos, mov. 141. Folha de antecedentes criminais, mov. 142. É o relatório. 2 – MOTIVAÇÃO. O processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os iter procedimental direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. 2.1 – Dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade delitiva está sobejamente evidenciada pelos elementos de informação reunidos no bojo do auto de prisão em flagrante nº 641/2014 – CF, notadamente pelo teste do etilômetro juntado ao e relatório de ocorrência policial nº 068933 –PMRR, movimento 1.4 – 30 bem como pela prova testemunhal colhida em juízo. A autoria do delito é certa e repousa inconteste sobre o denunciado, o que se depreende de sua prisão em flagrante e da sua confissão judicial, tudo corroborado pelas declarações das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. À Autoridade Policial, o acusado admitiu ter ingerido o líquido de 6 (seis) garrafas de cerveja de 600ml, que não possuía CNH e, quando estava seguindo sentido Bairro Centro, passou pela viatura da Polícia Militar, onde o agente teria acenado durante o cruzamento dos veículos, tendo o denunciado se evadido do local e que momentos depois o acusado teria se defrontado com a viatura novamente, hora em que ocorreu a colisão, sendo acionada outra viatura da Polícia Militar para atender a ocorrência. Confirma ter se submetido ao teste do etilômetro, o qual resultou positivo. No momento do interrogatório, o réu afirma que os fatos narrados em sede policial e pelas testemunhas em audiência de instrução são verdadeiros. Na fase de instrução, a testemunha PM Jan Elber Dantas Ferreira disse que nada se recorda dos fatos, devido ao lapso temporal. A testemunha PM Ivan de Brito Tavares, embora sem grandes recordações da ocorrência, confirma as declarações prestadas em solo policial, ocasião em que relatou que a guarnição foi acionada via ClOPS para atender ocorrência, de madrugada, da referida viatura envolvida no acidente, onde acionou a perícia e posteriormente foi até o hospital para realizar o teste de alcoolemia no réu, que havia sido encaminhado ao hospital em decorrência de escoriações sofridas. Submetido, voluntariamente, ao exame de alcoolemia, este resultou positivo. Dentre os documentos que comprovam a materialidade e autoria do delito, destaco o resultado do teste do etilômetro ( ). O documento apresenta como resultado movimento 1.4 – 19 da análise o índice 0,85 mg/L. Dessa forma, são induvidosas a materialidade e a autoria. Portanto, o índice medido no momento do teste está acima do nível tolerado pela legislação, que é de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, consoante a previsão do art. 306, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro. O réu é imputável, ou seja, capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e podia determinar-se de acordo com tal entendimento, inexistentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Cabe reconhecer, ademais, a incidência da agravante do artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, pois confirmado que o acusado não apresenta habilitação para conduzir veículo automotor. Portanto, sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve o réu ser condenado como incurso nas penas do crime do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c. artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - DISPOSITIVO. Postas estas considerações, a pretensão punitiva estatal julgo PROCEDENTE deduzida na denúncia e nas alegações finais apresentada pelo Ministério Público para o CONDENAR denunciado brasileiro, solteiro, técnico em segurança eletrônica, MARCELO DA COSTA BELÉM, natural de Belém/PA, nascido aos 05/09/1985, RG n. 1824262-6 SSP/AM e CPF sob N. 844.646.072-68, filho de Valdeci Paulo dos Santos Belém e Sandra Maria Moreira da Costa, residente à Rua Tambaqui, n. 181, bairro Santa Tereza, em Boa Vista/RR, telefone nº (95) 99110-7020, como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. 3.1 - Fundamentação sobre a dosimetria da pena. Desta feita, passo a dosar a reprimenda em relação ao réu consoante os parâmetros dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 291, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que a Primeira fase. é razoável ao tipo, não sendo necessário valorar esse quesito; o réu não ostenta culpabilidade pois, embora responda ação penal por Crime de Descumprimento de antecedentes criminais, Medida Protetiva de Urgência (n. 0824266-35.2024.8.23.0010), os fatos lá julgados são posteriores e não transitaram em julgado; não há elementos suficientes para a valoração da e conduta social da; o é próprio do tipo, razão pela qual deixo de personalidade do agente motivo do delito valorá-lo; as e as do crime são normais à espécie, nada tendo a se circunstâncias consequências valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo; o não se comportamento da vítima pode cogitar em delitos deste jaez. Estribada nas circunstâncias judiciais acima e considerando que para o crime de dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de a pena cominada é de 6 (seis) meses a 3 outra substância psicoativa que determine dependência (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, FIXO-LHE a pena base em acrescido 6 (seis) meses de detenção, de e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir 10 dias-multa veículo automotor por 2 (dois) meses. Segunda fase. Presente a agravante do artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Presente a Brasileiro, pois não apresenta habilitação ou permissão para conduzir veículo automotor. atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Verifica-se a coexistência de circunstância atenuante e agravante com mesmo valor quantitativo. Assim,deixo de promover ajuste na fase intermediária, visto que os fatores opostos se anulam mutuamente. À míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva Terceira fase. em a ser cumprida inicialmente em, consoante o 6 (seis) meses de detenção, regime aberto art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, acrescido de à razão de 10 dias-multa, 1/30 (um vigente à época dos fatos, devidamente atualizado e suspensão ou trigésimo) do salário mínimo proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por, 2 (dois) meses período proporcional à pena privativa de liberdade, fixada na forma do artigo 293 do CTB. 3.2 - Detração e regime inicial. O regime inicial é fixado conforme os ditames do artigo 33 do Código Penal. Segundo este dispositivo, além da quantidade de pena e da condição de ser o agente reincidente, cabe ao julgador observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. No caso, levando em conta a quantidade de pena aplicada, bem como os outros fatores previstos no art. 33, o regime inicial adequado é o, consoante o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. regime aberto Na forma do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, deve o tempo de prisão provisória ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Nesse passo, nos termos de precedentes jurisprudenciais, cabe ao juiz aferir se o tempo de prisão provisória permite a fixação de regime prisional menos gravoso. O acusado não restou preso cautelarmente em função do crime a que foi condenado nestes autos, inexistindo tempo de prisão cautelar a ser detraído, tendo sido liberado mediante o recolhimento de fiança, movimento 1.4 - 22. 3.3 - Restritiva de Direitos e do Sursis. Verifico que na situação em debate, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Neste diapasão, observado o que consta do artigo 44, § 2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46 do Código Penal e, ainda, artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por, consistente na uma pena restritiva de direito prestação de em prazo serviços à comunidade perante uma das entidades enumeradas no artigo 312-A do CTB, e condições a serem delineadas em audiência admonitória pelo juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Incabível a concessão de SURSIS, nos termos previstos no art. 77, inciso III do Código 1. 2. 3. 4. Penal, tendo em vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. 4 - Direito de Apelar em Liberdade Com fundamento no artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal, concedo ao, uma vez que não se fazem presentes os sentenciado o direito de recorrer em liberdade requisitos e pressupostos à decretação de sua prisão preventiva, máxime em razão da pena aplicada, devendo permanecer na condição em que se encontra. 5 - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. Deixo de condenar o acusado ao pagamento de multa reparatória, na forma do artigo 297 do CTB e artigo 387, IV do CPP, por não ter verificado qualquer dano pendente de reparação. 6 - DELIBERAÇÕES FINAIS. O valor da multa terá correção mediante um dos índices de correção monetária aplicáveis (artigo 49, § 2º do Código Penal). Condeno o acusado ao pagamento das despesas do processo na forma do artigo 804 do CPP. Julgo quebrada a fiança recolhida, na forma do artigo 341, inciso III e V, do Código de Processo Penal. O valor recolhido a título de fiança deverá ser usado para pagamento das custas, pena de multa e demais despesas, nos moldes do artigo 336 do Código de Processo Penal. Remeter os autos à contadoria judicial a fim de proceder aos cálculos referentes às custas e pena de multa. Oportunamente,, tomem-se as seguintes após o trânsito em julgado desta sentença providências: Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do acusado, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; Expedir a competente guia de execução definitiva e encaminhar à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA); Providenciar as comunicações necessárias, nos termos do artigo 71 do Provimento CGJ/TJRR nº 002/2023 (IIOC/RR - Infodip Web - SINIC). Comunicar ao CONTRAN e ao DETRAN/RR a pena de suspensão ou proibição de 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295 do CTB. Intimar o réu, na forma do artigo 293, § 1º do CTB, a entregar, em 48 horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, caso tenha. Intimar o Ministério Público ( ) e 3º Titular da Promotoria junto à 2ª Vara Criminal a Defesa Técnica ( ). Advogado Intimar o réu, pessoalmente, na forma do artigo 392, II, do Código de Processo Penal. Anotar no Projudi o quebramento da fiança. Expedientes necessários. Publicada no Projudi. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/05/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DA COSTA BELEM

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(222)

legal