Procedimento Comum Cível 0840133-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0840133-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840133-68.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade das contestações dos réus elencados: BANCO DAYCOVAL (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) - sem contestação BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) – Evento 45.21 – Evento 32.1 BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) – Evento 71.1 Banco Master S/A (CPF/CNPJ: 33.923.798/0001-00) – Evento 41.1 Certifico que os requeridos estavam presentes na audiência de Mediação cujo termo consta no todos evento 38 1.. Certifico, ainda, que as contestações elencadas acima foram juntadas na fase, bem como, pré-processual resta a autora cumprir o disposto na decisão de evento 6.1, nos termos: Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B –2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera). Pelo exposto, intimo a parte autora em 15 dias a cumprir o que consta no excerto acima. Boa Vista/RR, 28/5/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

DECORRIDO PRAZO DE REJANIA MARIA BEZERRA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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