Procedimento Comum Cível 0835451-07.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0835451-07.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835451-07.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de nulidade contratual c/c inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito c/c com reparação por danos morais ajuizada por Jacó Pereira de Almeidaem desfavor de Banco BMG S/A. Em síntese, a parte requerente relatou que queria contratar empréstimo consignado junto ao Banco requerido. Que os valores estão sendo descontados sem prazo de finalização e que foi ludibriada ao contratar cartão de crédito com margem consignável, operação diversa da pretendida. Ressaltou que, queria contratar empréstimo consignado, mas que não contratou cartão de crédito consignado, sendo este o motivo de descontos sem data fim. Desta forma, requereu em sede de tutela de urgência que a parte requerida suspenda os descontos referentes ao empréstimo descrito na inicial. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO: Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, do conjunto probatório colacionado ao presente processo não é possível extrair em juízo de cognição sumária a urgência necessária ao acolhimento do pedido. Nesse aspecto, no que se refere ao argumento apresentado pela parte requerente, constata-se que os descontos têm sido realizados há mais de seis anos e após esse lapso temporal decide pleitear pela tutela jurisdicional, de modo que fica afastada a hipótese de fundado perigo de dano. Destarte, em juízo de cognição superficial, concluo que não foram adequadamente demonstrados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, o que constitui óbice à concessão do pedido. Friso que a concessão de tutela sem a oitiva da outra parte é medida excepcional, vez que ainda não oportunizado o contraditório, daí a necessidade do julgador atuar com mais cautela. Sendo assim, ausente o requisito legal exigido, o indefiro pedido de tutela de urgência, o que faço com amparo do art. 300 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Procedimento 1.Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma vez que a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). 2.Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Requerido(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 3.Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo para réplica. 4.Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, observado que o Juízo já entende como fato a ser provado a existência do acidente, da lesão, seu grau e o nexo de causalidade. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venha os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Por oportuno, ressalto que a ausência de manifestação importará na anuência da parte. Tomem-se as demais providências de estilo. Int. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

29/05/2025, 00:00

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

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