Processo 0811181-50.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0811181-50.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ANTONIETA MAGALHAES AGUIAR REPRESENTADO(A) POR EDUARDO MAGALHAES CAMPOS AGUIAR

24/06/2025, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE AIRES DE ALENCAR

29/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811181-50.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ESPOLIO DE ANTONIETA MAGALHAES AGUIAR representado(a) por EDUARDO MAGALHAES CAMPOS AGUIAR Requerido(s): JOSE AIRES DE ALENCAR DECISÃO O Exequente fora intimado no EP 176 para se manifestar acerca da Decisão do EP 173, todavia quedou-se inerte, bem como que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC. Frise-se que para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data do término do prazo da suspensão de 01 (um) ano determinado nesta Decisão. Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/05/2025, 20:11

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

28/05/2025, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 17:10

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

28/05/2025, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/05/2025, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

27/05/2025, 19:05

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ANTONIETA MAGALHAES AGUIAR REPRESENTADO(A) POR EDUARDO MAGALHAES CAMPOS AGUIAR

24/04/2025, 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2025, 16:38

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

27/02/2025, 00:06

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 18:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ANTONIETA MAGALHAES AGUIAR REPRESENTADO(A) POR EDUARDO MAGALHAES CAMPOS AGUIAR

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE AIRES DE ALENCAR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE ANTONIETA MAGALHAES AGUIAR REPRESENTADO(A) POR EDUARDO MAGALHAES CAMPOS AGUIAR

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

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