Processo 0800247-07.2021.8.23.0030 - TJRR

Processo 0800247-07.2021.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800247-07.2021.8.23.0030. agravantes: Concorre a circunstância atenuante de confissão prevista no art. 65, inciso III "d" do Código Penal. Concorre a circunstância agravante de contra criança previsto no art. 61, II, “h”, do CP. Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo TEMA 585 - REsp nº 1947845 / SP (2021/0209772-5) – de que a agravante e a atenuante devem ser compensadas entre si, por serem igualmente preponderantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. Tese Firmada - TEMA STJ 585: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." (3ª fase) c) Causas de aumento e diminuição de pena: Quanto à 3ª fase da dosimetria, ausentes quaisquer causas de aumento e diminuição de pena em relação ao delito. Dessa forma,, a ser cumprida em torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção regime, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. inicial ABERTO Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, por se tratar de e crime culposo pena inferior a 4,, anos substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em: Prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em favor dos genitores da vítima, conforme previsão do art. 45, §1º, do Código Penal, com o objetivo de compensação simbólica e pedagógica pela perda resultante do sinistro. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 312-A, em atividades relacionadas a resgate, atendimento ou recuperação de vítimas de do CTB sinistros de trânsito, conforme definido pelo Juízo da Execução; Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, §1º, do Código Penal, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Deixo de aplicar a suspensão ou proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 293 do CTB, por não se mostrar medida necessária à segurança do trânsito no caso concreto. Isso porque não há nos autos indícios de que o réu estivesse sob efeito de álcool, drogas, ou conduzisse em excesso de velocidade, tratando-se de evento isolado, culposo, e condicionado a circunstâncias adversas momentâneas. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não se verificando alteração na situação fático-jurídica que justifique a imposição de medida cautelar diversa ou decretação de prisão preventiva, garanto ao acusado o direito de recorrer em liberdade Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, eis que inexiste pedido inicial neste sentido. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Réu(s): ROBERTO DE SOUSA ALVES, (CPF/CNPJ: 003.639.982-50) Endereço: R RAIMUNDO RODRIGUES, 377 - CENTRO - MUCAJAI/RR; Vítima(s): JAVIER CONCEIÇÃO, Data do Crime: 02/12/2020 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo-crime, tombados sob nº, em que é autor o Ministério Público do Estado de Roraima, por 0800247-07.2021.8.23.0030 intermédio do seu representante legal, e acusado ROBERTO DE SOUSA ALVES, (CPF/CNPJ: 003.639.982-50). O, por intermédio do seu representante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROBERTO DE SOUSA ALVES, (CPF/CNPJ:, brasileiro, nascido em 05/07/1988, natural de Mucajaí, 003.639.982-50) alcunha “RABETÃO” Estado de Roraima, Brasil, portador do RG nº 317868-4 SSP/RR, filho de Raimundo da Conceição Alves e Ivaneide de Souza Alves, com último endereço sito: R RAIMUNDO RODRIGUES, 377 - CENTRO - MUCAJAI/RR;, dando-o como incurso na s sanções previstas no art. 302 e 305 da Lei, pelo fato ocorrido no dia 29/11/2020, descrito na peça vestibular acusatória, em 9.503/1997 (CTB) síntese, nos seguintes termos (EP 38): Conforme narram os autos do IP Nº 169/2021, que dão fulcro a esta exordial, o fato ocorreu no dia 29/11/2020, por volta das 16h, na Av. Firmino Azevedo, de esquina com a Rua Bahia, bairro Centro, neste município de Mucajaí/RR. Restou apurado que, na data e hora supramencionadas, o denunciado conduzia um veículo automotor CAMINHÃO IVECO, PLACA JXY 9694, cor CINZA, de posse da Empresa Oliveira Empreendimentos Eireli e locado em um contrato na SANCHES TRIPOLONI. Na ocasião, estava retornando a Mucajaí, pois havia realizado o transporte de um trator MASSEY FERGUSSON VERMELHO, tendo levado o veículo à região do rouxinho como um favor para “ZECA DA NENEN”. Em seu interrogatório, o denunciado confessa que, estando na via onde ocorreu o fato, no trajeto para sua casa, viu a vítima de bicicleta na praça, em direção ao caminhão, mas não conseguiu reagir e desviar, gerando a colisão. Não tendo prestado socorro à vítima, afirmou, também, que deixou o local do sinistro por temer represálias da população, e que, após estacionar o caminhão em casa, contatou seu cunhado, JULIO “CEBOLA”, e lhe pediu que o levasse até o interior, tendo lhe informado no caminho o motivo para sua retirada. Desta maneira, foi levado por seu cunhado até Campos Novos (ep. 15.1, fls. 18 – 19). À luz dos autos investigativos constata-se, ainda, que populares acionaram o SAMU e a vítima foi removida do local ainda com vida, porém foi a óbito devido à gravidade das lesões sofridas, conforme aponta o Laudo de Exame de Corpo de Delito Cadavérico acostado aos autos no ep. 23.1. Laudo de Exame de Corpo de Delito - CADAVÉRICO - nº 5166/2020/IML/RR (EP 23): Denúncia oferecida no dia 22/02/2024 (EP 38) e recebida no dia 27/02/2024 (EP 41). Citação do acusado em 10/04/2024 (EP 49.2). Resposta à acusação por meio de Defensor Público (EP. 55). Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado a designação de audiência de instrução e julgamento (EP. 57), e expedidos mandados de intimação para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e acusação. Habilitação de advogado particular EP 93. Audiência de Instrução realizada em 27/08/2024 (EP 121), foi realizada a oitiva da testemunha PM - NEURIVAN BARBOSA AQUINO. Desistência das testemunhas LEIDIANE DA CONCEIÇÃO e BRUNO OLIVEIRA DA SILVA homologados no EP 135. Audiência de Instrução realizada em 13/02/2025 (EP 150), foi realizada a oitiva da testemunha RUDENEY ARAUJO DUARTE em seguida realizado interrogatório do réu ROBERTO DE SOUSA ALVES. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da denúncia. (EP 150). Ausente Certidão Carcerária por não ter sido encaminhado ao sistema prisional. FAC e CAC juntados no EP 151. A Defesa, por sua vez, requer (EP 157): I - DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada através da qual o Ministério Público atribui ao acusado em epígrafe, a prática do crime de lesão corporal culposa e omissão de socorro, estando, por conseguinte, incurso nas sanções penais do art. 305 e 302 da Lei 9.503/03 – CTB. Conforme narram os autos do Inquérito Policial nº 169/2021, que dão fulcro a esta exordial, o fato ocorreu no dia 29/11/2020, por volta das 16h, na Av. Firmino Azevedo, esquina com a Rua Bahia, bairro Centro, no município de Mucajaí/RR. Restou apurado que, na data e hora supramencionadas, o denunciado conduzia um veículo automotor caminhão IVECO, placa JXY 9694, cor cinza. Em seu interrogatório, o denunciado relatou que seguia em direção à sua residência quando, ao transitar pela via onde ocorreu o fato, a vítima saiu da praça repentinamente de bicicleta, e entrou na frente do caminhão, mas o acusado não conseguiu reagir a tempo para desviar, gerando a colisão entre a bicicleta e o caminhão. O acusado, tomado pelo susto e pelo temor de represálias e possíveis atos de violência por parte da população, afastou-se do local do acidente. No entanto, logo na primeira esquina, parou em um local onde estava acontecendo um aniversario e solicitou que acionassem o SAMU para prestar socorro à vítima, conforme relatado pela testemunha RUDENEY ARAUJO DUARTE. À luz dos autos investigativos, constata-se, ainda, que populares acionaram o SAMU e a vítima foi removida do local ainda com vida, porém veio a óbito devido à gravidade das lesões sofridas. Na Audiência de Instrução, o acusado afirmou não ter agido de forma imprudente, sustentando que a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Segundo ele, estava trafegando corretamente em sua faixa quando a vítima colidiu de bicicleta com sua carreta, e só percebeu o ocorrido ao sentir o impacto. Além disso, no local da conversão realizada pelo acusado, havia uma praça e uma mureta que comprometiam sua visibilidade. A altura da carreta impedia que ele notasse a presença da vítima a tempo de desviar. O acusado afirmou que somente percebeu a vítima no momento da colisão, quando ela colidiu à frente do veículo. Por fim, ressaltou que não trafegava em alta velocidade, pois conduzia uma carreta e havia acabado de concluir a curva, o que tornava inviável um deslocamento rápido A instrução foi encerrada, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, e as alegações finais foram convertidas em memoriais escritos. Diante do exposto, verifica-se que não há nenhuma prova capaz de imputar ao denunciado a prática dos crimes constante na denúncia, não devendo motivos para prosperar a pretensão ministerial. II- DO MERITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA Desde a primeira vez que o acusado foi ouvido perante a autoridade policial, sustenta que o acidente foi uma fatalidade, posto que o acidente somente ocorreu pelo fato de que a vítima atravesso de forma repentina na frente do seu caminhão, não tendo como o acusado desviar a tempo. Não há nenhuma prova nos autos que prove que o acusado trafegava em alta velocidade. Não há nos autos nenhuma prova de que o acusado violou o dever objetivo de cuidado, na modalidade imprudência, negligência e imperícia. O fato de a vítima surgir repentinamente na via reduziu significativamente a possibilidade de reação eficaz do condutor. Além disso no local em que ocorreu a fatalidade, era na frente de uma praça, nesse local tem uma mureta, onde dificulta a visão de quem sai da praça e foi daí que a vítima surgiu com sua bicicleta e entrou na frente do caminhão. Além disso, não há provas concretas nos autos que demonstrem excesso de velocidade, manobra irregular ou qualquer conduta que caracterize a culpa grave ou dolo eventual, sendo, no máximo, um infortúnio de trânsito. (...) Dessa forma, resta claro que o caso em tela foi uma fatalidade que decorreu exclusivamente da conduta da própria vítima, impossibilitando a imputação de qualquer responsabilidade penal ao acusado, devendo ser absolvido. nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devida inexistência de provas suficientes que ensejem sua condenação. III- DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO A tese acusatória não encontra respaldo nas provas constantes dos autos. Em nenhum momento restou demonstrado que o acusado trafegava em alta velocidade ou que violou o dever objetivo de cuidado. Não há indícios de que o acusado agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove excesso de velocidade, manobra irregular ou qualquer outra conduta que pudesse caracterizar culpa grave ou dolo eventual. O que se tem, portanto, é, no máximo, um infortúnio de trânsito, não ensejando a responsabilização penal do acusado. (...) No caso em questão, nota-se que o réu não agiu com violação de dever objetivo de cuidado, pois trafegava na sua mão de direção. O acusado permaneceu prudente e vigilante, tendo tomado todos os cuidados que lhes cabiam no momento do fato Ademais, a testemunha arrolada pela acusação corrobora com as afirmações do acusado (...) IV - DA AUSÊNCIA DO CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 305 DO CTB) No que concerne ao crime previsto no artigo 305 do CTB, não há provas suficientes de que o denunciado se ausentou do local do acidente para furtar-se de eventual responsabilidade penal ou civil. O réu em momento algum omitiu socorro, logo após o acidente sua primeira providência foi no sentido de pedir para os populares prestassem socorro para que chamassem pelo SAMU, uma vez que ele estava nervoso e em pânico. O acusado alegou que saiu do local por temer represálias, o que se justifica em razão do ambiente hostil frequentemente presente em acidentes de trânsito. Na primeira esquina o acusado pediu ajuda para que prestassem socorre e ligassem para o SAMU, diante disso a vítima recebeu atendimento imediato do SAMU, acionado por populares, não havendo omissão dolosa por parte do acusado. Conforme atesta em seu depoimento tanto da testemunha, RUDENEY ARAUJO DUARTE, atesta que após a colisão o mesmo parou em uma pizzaria onde estava acontecendo um aniversario, pediu para que prestassem socorro e chamassem o SAMU. Caso digne-se Vossa Excelência de entendimento diferente do que já foi descrito e decida pela condenação do réu, o que a defesa espera que não ocorra, requer-se a condenação da pena mínima, em regime aberto e a fixação da conversão em restritivas de direito e cumprimento da pena inicial em regime, mais brando diante do acusado possuir todos os requisitos legais para tal aquisição. Portanto, Excelência, a análise dos autos, dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do acusado demonstra que não há comprovação de que Roberto de Sousa Alves tenha cometido crime tipificado nos artigos 305 e 302 da Lei 9.503/03 – CTB. Dessa forma, resta evidente que o evento em questão ocorreu exclusivamente em razão da conduta da própria vítima, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade penal ao acusado. Assim, deve ser absolvido nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devido à inexistência de provas suficientes para fundamentar sua condenação. V - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: 1. A absolvição do acusado das imputações dos crimes previstos nos artigos 302 e 305 do CTB, nos termos do artigo 386, incisos III e IV, do Código de Processo Penal; 2. Subsidiariamente, Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, seja aplicada a pena no mínimo legal, com a substituição por penas restritivas de direito nos termos da legislação vigente. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: II - FUNDAMENTAÇÃO. Verifico que o processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido por defensor público. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, adentro ao julgamento do mérito. Imputa-se ao réu ROBERTO DE SOUSA ALVES, (CPF/CNPJ: 003.639.982-50) a prática do, pelo fato ocorrido no dia 02/12/2020 delito tipificado no art. 302 e 305 da Lei 9.503/1997 (CTB). Por sua vez a testemunha arrolada na Denúncia PM - NEURIVAN BARBOSA AQUINO (EP. 121 ), afirmou que: QUE, indagado pelo representante do Ministério Público sobre o local do acidente, respondeu que populares informaram que o caminhão trafegava em alta velocidade nas proximidades de uma praça bastante frequentada por crianças. QUE, ao chegar ao local, foi informado por populares que um caminhão havia acabado de atropelar uma criança que estava em uma bicicleta. QUE, indagado sobre o local do acidente, relatou que o fato ocorreu nas proximidades de uma praça situada no em Mucajaí, utilizada para práticas esportivas como caminhada, futebol e basquete, já no final da praça, atravessando a BR para quem segue em direção ao local conhecido como “cenário”. QUE, segundo populares, um caminhão transitava em alta velocidade quando atropelou uma criança que atravessava de bicicleta a via, sendo informado de que o motorista apresentava sinais de embriaguez alcoólica. QUE, o condutor não permaneceu no local, tendo abandonado posteriormente o caminhão e solicitado o apoio de um parente para fugir em direção à Vila de Campos Novos. QUE, ao chegar ao local, a guarnição constatou que a vítima havia sido socorrida pelo SAMU e levada ao hospital, onde a equipe médica realizava massagem cardíaca na tentativa de reanimá-la, sem sucesso. QUE, questionado, afirmou que a roda do caminhão chegou a passar por cima da criança. QUE, não havia familiares da vítima presentes no momento do atropelamento, mas a mãe da criança chegou posteriormente, visivelmente abalada, e os policiais chegaram a se deslocar até a residência dela, onde os demais familiares também se encontravam consternados. QUE, após buscas, não foi possível localizar o motorista na ocasião, razão pela qual foi lavrado o relatório e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, que deu continuidade às investigações com base no nome do infrator e na placa do veículo, o que facilitou a sua identificação posterior. QUE, por fim, esclareceu que, conforme informações colhidas no local, a criança brincava de bicicleta na rua com outras crianças no momento em que foi atropelada. A testemunha RUDENEY ARAUJO DUARTE afirmou que: (EP 150) QUE, no dia dos fatos, estava em um aniversário próximo ao local do acidente, quando o réu parou em frente ao estabelecimento e comunicou que havia atropelado uma criança, chamando os presentes para relatar o ocorrido. QUE, em seguida, o réu se evadiu do local e foi para sua residência, sendo que, diante da situação, acionaram a Polícia Militar e o SAMU. QUE, como era conhecido dos policiais que atenderam à ocorrência, acompanhou os agentes até a residência do réu, identificando-o como “Roberto”, para auxiliar na localização do mesmo. QUE, ao ser questionado pelo Ministério Público se havia presenciado ou ouvido o acidente, respondeu que não presenciou o momento do atropelamento, tendo tomado conhecimento do fato quando o réu parou a carreta em frente à pizzaria onde estava e informou que havia atropelado uma criança. QUE, nesse momento, os presentes se deslocaram até o local do fato e acionaram a Polícia Militar e o SAMU. QUE, esclareceu que estava em uma pizzaria, um estabelecimento comercial aberto, quando o réu chegou com a carreta. QUE a carreta já estava parada cerca de 150 metros após o local do acidente, e o réu permaneceu dentro do veículo, apenas comunicando brevemente o ocorrido antes de ir para sua residência. QUE, portanto, não saiu do caminhão, o réu dirigiu o veículo até a pizzaria, relatou o fato e depois se retirou dirigindo. QUE, acrescentou que o réu não desceu do caminhão em nenhum momento, tendo apenas informado: “teve um acidente ali, atropelei um rapaz”, e em seguida foi embora para sua casa. QUE, diante do aviso, os presentes correram até o local para verificar a situação da criança, encontrando-a bastante machucada, mas ainda com vida. QUE, embora não tenha sido ele pessoalmente quem acionou os serviços de emergência, confirmou que outras pessoas presentes acionaram a Polícia Militar e o SAMU. QUE, ao ser questionado, confirmou que o réu não prestou nenhum tipo de socorro direto à vítima, limitando-se a comunicar o fato aos presentes, sem sequer descer do caminhão. QUE, por relatos colhidos no local, soube que o réu trafegava pela rua Bahia e tentava acessar a rua Firmino Azevedo, quando atingiu a criança, que estaria de bicicleta e tentou atravessar a via, havendo inclusive uma mureta no trecho, o que pode ter contribuído para que a criança não tivesse visibilidade no momento da travessia. QUE, segundo os relatos, o caminhão colidiu com a bicicleta e, em seguida, passou por cima, presumivelmente atingindo diretamente a criança após o impacto inicial. QUE, a vítima estava acompanhada por irmãos menores, e sua irmã chegou ao local logo após o acidente. QUE, após o ocorrido, não teve mais contato com o réu e não obteve novas informações relevantes, limitando-se à colaboração com a polícia no momento dos fatos. QUE, informou que a criança e seus familiares eram conhecidos na cidade, e a família costumava utilizar o serviço de táxi da região, inclusive sendo transportados pelo próprio depoente em outras ocasiões. QUE, o réu não realizou teste do bafômetro, pois quando a Polícia Militar chegou à sua residência, ele já havia se ausentado. QUE, confirmou que foi ele quem indicou aos policiais o endereço onde o réu residia no momento da diligência. QUE, questionado sobre o horário do acidente, afirmou que ocorreu ainda durante o dia, no período da tarde, por volta das 17h ou até antes disso. QUE, no momento, havia som ligado no local, com músicas infantis, razão pela qual não foi possível ouvir o impacto ou qualquer barulho do acidente. QUE, o réu avisou sobre o ocorrido informando que havia atropelado uma criança, e indicou que era para acionar o SAMU e a polícia, o que foi feito por pessoas que estavam no local. QUE, do interior do caminhão, o réu parecia nervoso, mas como a carreta era alta, só foi possível ver o rosto dele, não tendo contato próximo. QUE, não foi possível afirmar se o réu apresentava sinais de embriaguez, pois não chegou a se aproximar nem manteve conversa com ele, limitando-se a ouvi-lo de dentro da carreta. QUE, portanto, não pode afirmar se o réu estava visivelmente embriagado ou não, apenas que estava agitado. QUE, há uma mureta de pedra relativamente alta na esquina entre essas duas ruas, de frente a uma igreja, e acredita que isso pode ter impedido o réu de visualizar a criança que atravessava a rua de bicicleta no momento da conversão. QUE, indagado sobre o ponto exato da colisão entre a bicicleta e o caminhão, declarou que não foi possível identificar com precisão se ocorreu do lado do motorista ou do passageiro, mas que chegou a visualizar a bicicleta no local. QUE, descreveu que a bicicleta estava completamente danificada, indicando o impacto violento da colisão. QUE, ao chegar, havia apenas crianças presentes nas imediações, mas logo em seguida outros adultos e vizinhos também se aproximaram para prestar auxílio. QUE, ao prestar esclarecimentos complementares, afirmou que trafegava por uma rua que dá acesso à via principal, próxima a uma praça, com intenção de sair para a BR. QUE, descreveu que o local possui um muro pequeno (“mureta”), o que compromete a visibilidade, e que, ao fazer a curva para a direita (lado do carona), não teve tempo hábil para realizar manobra completa com o caminhão, pois imediatamente após a conversão, percebeu um vulto na frente do veículo, do lado direito. QUE, alegou que, devido ao ponto cego do caminhão, não conseguiu visualizar a criança ou a bicicleta previamente, mas ainda assim tentou desviar, acreditando que a colisão tenha sido apenas com a bicicleta, sem ter visto o impacto direto na criança. QUE, confirmou que o lado da colisão foi o lado do passageiro (carona) e que chegou a parar o caminhão após o impacto, momento em que visualizou uma bicicleta e a criança caída próxima, do lado. O Acusado ROBERTO DE SOUSA ALVES alcunha “RABETÃO” em seu interrogatório disse: QUE, questionado sobre seus dados pessoais, declarou ter 36 anos de idade. QUE, afirmou que sua profissão é motorista, mas atualmente encontra-se desempregado. QUE, ao ser indagado sobre seu estado civil, respondeu que é solteiro e que não possui filhos. QUE, reside na cidade de Mucajaí, onde vive com sua família. QUE, informou ter estudado até a sétima série do ensino fundamental. QUE, apesar de estar desempregado, relatou que sobrevive atualmente realizando trabalhos informais em áreas exteriores, e que também trabalha com máquina sem vínculo fixo ou remuneração regular. QUE, ao ser questionado se o acidente ocorreu conforme descrito na denúncia, apresentou versão distinta, afirmando que no dia dos fatos veio de Boa Vista para o interior, onde deixou um trator, e que, ao retornar, desengatou a carreta e ficou apenas com o cavalo mecânico. QUE, narrou que saiu com o veículo e, sem localizar um colega com quem pretendia falar, retornou para casa, sendo nesse percurso que ocorreu o acidente. QUE, ao trafegar em uma rua que dá acesso à via principal, próxima a uma praça e a uma curva onde há um muro que compromete a visibilidade, afirmou ter visualizado apenas um vulto no lado do carona, do lado do caminhão, não tendo percebido claramente que se tratava de uma bicicleta ou de uma criança. QUE, disse que tentou desviar o caminhão ao perceber o vulto, mas posteriormente, pelo retrovisor, visualizou um vulto no chão, já após o impacto. QUE, questionado se prestou socorro à vítima, respondeu que parou o caminhão após o acidente, mas ficou nervoso ao ver a movimentação da população em direção ao local do atropelamento, tendo sentido medo de sofrer um possível linchamento, razão pela qual não permaneceu no local. QUE, apesar disso, afirmou que avisou sobre o ocorrido, informando que havia acontecido um acidente, e pediu para que alguém acionasse a polícia e os serviços de emergência. QUE, ao ser indagado sobre quem teria sido avisado, explicou que não conhecia as pessoas, pois se tratava de um aniversário ou festa que ocorria em uma pizzaria ali nas proximidades, onde havia várias pessoas reunidas naquele final de tarde. QUE, confirmou que avisou que havia ocorrido um acidente e pediu para que fossem tomadas providências, como acionar a polícia e o socorro. QUE, após o acidente, retornou para casa e deixou o caminhão estacionado, tendo sido posteriormente informado de que o menino havia sido levado ao hospital. QUE, afirmou que foi localizado porque algumas pessoas o conheciam, uma vez que mora há muito tempo em Mucajaí, ou ainda por meio da placa do caminhão. QUE, ao ser questionado sobre sua condução no momento do acidente, explicou que estava dobrando uma esquina com o caminhão, que é um veículo lento, e que não estava em alta velocidade, ressaltando que não teria como estar correndo naquele trecho. QUE, afirmou acreditar que o ocorrido foi uma fatalidade, pois tentou desviar ao perceber o vulto, mas havia um ponto cego na visão, devido a um muro no local, e que teriam existido filmagens do acidente, mas que essas imagens não estão mais disponíveis. QUE, ao ser indagado sobre o que determina a legislação em caso de acidente com vítima, reconheceu que o condutor deve prestar socorro, mas admitiu que não o fez. QUE, justificou sua omissão afirmando que ficou nervoso no momento do acidente, mas reconheceu que isso não justifica a conduta, declarando: "foi o meu erro". QUE, acrescentou que ninguém sai de casa querendo provocar um acidente, e que o choque com uma criança é um evento traumático, sendo difícil reagir racionalmente no momento. QUE, indagado sobre o funcionamento do farol do caminhão no momento do acidente, respondeu que não se recorda, mas acredita que estivesse ligado, já que, ao ligar a chave do caminhão, os faróis costumam acender automaticamente. QUE, confirmou que parou em frente à pizzaria, mas não chegou a descer do caminhão. QUE, ao ser questionado se imaginou que a criança caída no chão poderia ser atingida por outro veículo, respondeu que na hora não teve essa percepção. QUE, afirmou que sentiu apenas o impacto da bicicleta, e que não teve contato visual claro com a vítima no momento da colisão. QUE, confirmou que trafegava apenas com o cavalo mecânico, sem a carreta acoplada. QUE, questionado sobre o uso do caminhão, reconheceu que o veículo é de grande porte e não se presta ao uso como carro de passeio, mas afirmou que o utilizava para se locomover, inclusive dentro da cidade, pois estava apenas com o cavalo mecânico. QUE, indagado se procurou a família da vítima para pedir perdão, afirmou que não teve contato direto, pois permaneceu em casa após o acidente e teria pedido a seu pai para tentar contato, mas disse que era difícil localizar os familiares, pois a mãe da vítima estaria trabalhando em garimpo na época e a criança estaria brincando sozinha no momento do acidente. QUE, questionado sobre o uso do caminhão, reconheceu que o veículo é de grande porte e não se presta ao uso como carro de passeio, mas afirmou que o utilizava para se locomover, inclusive dentro da cidade, pois estava apenas com o cavalo mecânico. QUE, indagado se procurou a família da vítima para pedir perdão, afirmou que não teve contato direto, pois permaneceu em casa após o acidente e teria pedido a seu pai para tentar contato, mas disse que era difícil localizar os familiares, pois a mãe da vítima estaria trabalhando em garimpo na época e a criança estaria brincando sozinha no momento do acidente, QUE, confirmou que o caminhão pertence a uma empresa e que informou ao proprietário sobre o ocorrido. QUE, questionado se o dono do caminhão tomou alguma providência em favor da vítima ou da família, respondeu que sim, o proprietário procurou a família para oferecer ajuda, inclusive com despesas do velório. QUE, questionado se saiu com o caminhão após o acidente, confirmou que ficou nervoso e decidiu sair do local, conduzindo o veículo. QUE, afirmou que não acionou diretamente o SAMU ou a polícia, mas que parou em uma esquina próxima onde ocorria uma festa ou aniversário, e pediu a um homem que estava no local para ligar para a polícia ou para o SAMU, informando que havia ocorrido um acidente. QUE, em seguida, deixou o local com o caminhão e retornou para sua residência. QUE, ao ser indagado, afirmou que o caminhão não possuía película (insulfilm) nos vidros e que o fato ocorreu durante o dia, no período da tarde. QUE, confirmou que, antes do acidente, estava trabalhando. QUE, por fim, declarou que não tinha consciência de estar cometendo um crime de trânsito, e que ficou muito abalado com o ocorrido. Da imputação ao crime previsto no art. 305 do CTB A conduta descrita no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O art. supra exige, para sua caracterização, não apenas o afastamento do condutor do local do sinistro, mas que tal afastamento ocorra com o propósito de furtar-se à responsabilidade penal ou civil decorrente do evento, tratando-se, portanto, de tipo penal que exige dolo específico. No presente caso, embora o acusado tenha se afastado do local do acidente, há elementos nos autos que indicam a ausência dessa intenção específica. Segundo seu interrogatório, ele teria deixado o local por temor de represálias da população, o que encontra respaldo na testemunha Rudeney Araújo Duarte, a qual confirmou que o réu, logo após o fato, parou nas imediações e comunicou a terceiros que havia ocorrido o atropelamento, pedindo para que fosse acionado o SAMU e a polícia. Além disso, o acusado compareceu espontaneamente na delegacia durante a fase de inquérito e participou regularmente da audiência de instrução e julgamento, demonstrando cooperação com as autoridades e ausência de intenção de ocultar-se ou evitar sua responsabilização. Nesses termos, não restou comprovado que o afastamento se deu com o fim de se eximir da responsabilidade penal ou civil, razão pela qual não se perfaz a configuração do tipo penal previsto no art. 305 do CTB. Assim, impõe-se a absolvição do acusado quanto a este ponto, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Da imputação ao crime previsto no art. 302 do CTB A do suposto crime restou demonstrada no materialidade Laudo de Exame de Corpo de Delito - CADAVÉRICO - nº 5166/2020/IML/RR. A, por sua vez, é incontroversa. O próprio réu confessou espontaneamente a condução do autoria veículo e o atropelamento da vítima, embora tenha alegado ausência de culpa, atribuindo o acidente à conduta inesperada da criança ao atravessar a via. No entanto, as provas constantes nos autos indicam que o réu trafegava em via urbana, em área próxima a uma praça movimentada, onde circulavam crianças, o que demandava atenção redobrada e velocidade compatível com as circunstâncias do local. Ainda que não haja prova técnica conclusiva sobre excesso de velocidade, as circunstâncias dos autos revelam que o réu, ao fazer uma conversão com veículo de grande porte (cavalo mecânico), em trecho de visibilidade comprometida por mureta, deixou de adotar cautela objetiva esperada, contribuindo para a colisão com a vítima, que trafegava de bicicleta. A imprudência do réu decorre da conduta desatenta ao risco previsível de atropelamento em local sabidamente frequentado por pedestres e crianças, o que caracteriza a culpa na modalidade imprudência, suficiente para configuração do crime previsto no art. 302 do CTB. Sendo o tipo penal em questão de natureza culposa, inexige-se a demonstração de dolo ou vontade deliberada, bastando a comprovação da conduta negligente ou imprudente que contribuiu para o resultado fatal, o que restou plenamente evidenciado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO IMPRUDENTE (ART 302, CAPUT, DA LEI N.º 9503/1997) - MARCHA À RÉ DE VEÍCULO COM ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE PILOTAVA BICICLETA NA TRAVESSIA DE RUA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NA SITUAÇÃO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA AÇÃO IMPRUDENTE DO MOTORISTA QUE FAZ MANOBRA EM MARCHA A RÉ DE QUE RESULTA O ATROPELAMENTO DA VÍTIMA QUE FAZIA A TRAVESSIA DA RUA DE BICICLETA - POTENCIALIZAÇÃO DO RISCO QUE VEIO A REALIZAR O RESULTADO LESIVO PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO - NÃO É O CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA SITUAÇÃO EM QUE O MOTORISTA PODIA AVISTÁ-LA ANTES QUE ELA PENETRASSE NA ÁREA EM QUE NÃO SERIA VISTA EM RAZÃO DA ALTURA DA CAMINHONETE - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS- PARA OBSERVAR CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS DEVE SER REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE DOIS MESES - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DOS ART. 28 E 302, CAPUT, DA LEI N.º 9503/1997 - RECURSO CONHECIDO E P A R C I A L M E N T E P R O V I D O. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Un�nime - J. 01.10.2009) Dessa forma, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme previsto no art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97. Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) Reconhece-se em favor do réu a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que, ao ser interrogado em juízo, admitiu que conduzia o veículo e que houve colisão com a vítima. Embora tenha atribuído a responsabilidade à conduta da criança, sua admissão contribuiu para a formação do convencimento judicial, sendo suficiente para o reconhecimento da atenuante. Agravante do art. 61, II, “h”, do CP – vítima menor de 14 anos Por outro lado, incide em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que a vítima era criança com menos de 14 anos de idade, conforme consta nos autos. Trata-se de elemento que, embora não integre o tipo penal previsto no art. 302 do CTB, representa vulnerabilidade objetiva da vítima, ensejando o agravamento da pena diante da especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico a crianças e adolescentes. III. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, e em consonância com as provas apuradas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: III.1. CONDENAR o acusado, já qualificado nos autos, ROBERTO DE SOUSA ALVES como incurso nas sanções do (Código de Trânsito art. 302,, da Lei nº 9.503/97 caput Brasileiro), pelo fato ocorrido em 29/11/2020, praticado na condução de veículo automotor, resultando na morte da vítima. III. 2. ABSOLVER o acusado da imputação contida no ROBERTO DE SOUSA ALVES, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, art. 305 do CTB diante da ausência de dolo específico na conduta de afastar-se do local para se eximir da responsabilidade penal ou civil. Atendendo ao princípio da individualização da pena, passo à sua dosimetria nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, observando as três fases exigidas por lei. (1ª Fase) a) Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal I. Culpabilidade – Normal à espécie, nada havendo nos autos que indique maior reprovabilidade da conduta ou consciência exacerbada quanto à ilicitude do fato. – O acusado não II. Antecedentes ostenta condenações criminais com trânsito em julgado que possam ser consideradas como maus antecedentes. – Não foram colhidos elementos concretos suficientes nos autos III. Conduta Social acerca da inserção do acusado em seu meio social, razão pela qual deixo de valorá-la. IV. – Ausência de elementos nos autos que permitam aferir a personalidade Personalidade do agente do acusado, motivo pelo qual deixo de considerá-la para fins de dosimetria. – V. Motivos do crime Não extrapolam os limites do tipo penal, sendo inerentes à espécie. – VI. Circunstâncias do crime As circunstâncias são típicas da modalidade culposa, envolvendo colisão com vítima em via urbana, próximo a praça frequentada por crianças, com visibilidade comprometida, o que exige atenção redobrada por parte do condutor. Tais elementos não agravam nem atenuam significativamente a conduta, sendo considerados dentro da normalidade do tipo. – São VII. Consequências do crime gravíssimas, culminando no óbito de criança em razão de atropelamento. Contudo, tais consequências são elementares do tipo penal e, portanto, não autorizam exasperação da pena nesta fase. – Há elementos que indicam que a vítima atravessava VIII. Comportamento da vítima repentinamente a via de bicicleta, sem a devida atenção, em trecho com mureta que comprometia a visibilidade. Todavia, tal comportamento, embora relevante, não afasta a responsabilidade penal do acusado, pois não exime o dever de cautela exigido na condução de veículo de grande porte em área urbana. Nessa medida, fixo A PENA-BASE para, em relação ao crime ROBERTO DE SOUSA ALVES previsto no artigo 302,, do Código de Trânsito Brasileiro, no mínimo legal, ou seja, em caput 02 (dois) anos de detenção. (2ª fase) b) Circunstâncias atenuantes e Intime-se a família da vítima, na forma do art. 201, §§2º e 3º, do CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Isento o sentenciado do pagamento das custas judiciais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Desnecessária a inscrição do nome do acusado no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei nº12.403/2011; 2) Em cumprimento ao disposto pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência da condenada, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento. 4) Expeça GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente para cumprimento da pena restritiva de Direitos. Intimem-se. Não havendo recursos e questão processuais pendentes, arquivem-se os autos nos termos da Resolução º 113/2007 do CNJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, 28 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

30/05/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

DECLARADO IMPEDIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(193)