Reintegração / Manutenção de Posse 0800256-21.2021.8.23.0045 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0800256-21.2021.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Laranjeira de Macedo Advogado: José Ribamar Abreu dos Santos Recorridos: Newton Tavares Filho e Lila Rose Coelho Tavares Advogado: Cláudio Coutinho Neto DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO N.º 0800256-21.2021.8.23.0045 – AG 1 Trata-se de recurso ordinário (EP 23.1.1), interposto por, LUIZ LARANJEIRA DE MACEDO contra o acórdão do EP 18.1, com a seguinte ementa, verbis: “AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR DE NULIDADE -INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO RECURSAL – DESNECESSIDADE – PREJUDICIAL AFASTADA - ÚNICO ADVOGADO ACOMETIDO DE DOENÇA - ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA – ERRO NA EMISSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - IRREVELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.” Em suas razões diz, “Pretende o recorrente buscar, pela via recursal, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela, determinando que o seu apelo seja apreciado pelo E. Tribunal Estadual.” Requer o provimento do recurso, para que seja restituído o prazo para complementação de custas do recurso de apelação. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, por ser descabido. Na Justiça Comum Estadual, a interposição do recurso ordinário encontra-se limitada às situações previstas no artigo,, da, quais sejam: 105 II Constituição Federal “a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado-estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.” Evidente, portanto, o não cabimento do recurso ordinário no caso em tela. Não há que se falar em recebimento do recurso ordinário como recurso especial porque não preenchido seus requisitos específicos; constituindo erro grosseiro sua interposição. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário. Corrija-se a autuação, conforme a epígrafe. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

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INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 08:00 ATÉ 28/05/2026 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

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