Monitória 0823130-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0823130-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823130-66.2025.8.23.0010 DECISÃO, fundada no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por Ação monitória meio da qual a parte autora alega possuir, prova escrita sem eficácia de título executivo conforme documentos juntados aos autos, a fim de exigir do(a) requerido(a) o cumprimento de obrigação. No caso dos autos, entendo, à luz do art. 701, caput, do presente o direito do autor CPC, razão pela qual. deve ser expedido o mandado monitório, com fulcro no Ante o exposto art. 701 do CPC defiro a expedição de mandado de, concedendo à parte ré o prazo de pagamento/entrega/adimplemento da obrigação 15 para: (quinze) dias Cumprir a obrigação descrita na petição inicial; Efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. cento) que: Alerta-se à parte ré O no prazo assinalado acarretará sua cumprimento integral do mandado (art. 701, § 1º, CPC); isenção do pagamento de custas processuais Não realizado o pagamento e não apresentados embargos no prazo legal, conforme o art. 701, § 2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial do CPC; É facultado ao réu opor no prazo legal, nos próprios autos, embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), cuja apresentação até julgamento definitivo suspenderá a eficácia da decisão monitória (art. 702, § 4º, CPC); Em caso de alegação de excesso, deve o réu indicar de imediato o valor que, apresentando entende correto demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC), sob pena de rejeição liminar desse fundamento. A expedição do mandado monitório é condicionada ao pagamento das custas de ingresso, impressão de contrafé, custas da diligência oficial de justiça, no prazo de dez dias. Para as custas de ingresso, gerar a guia de arrecadação ao Fundejur acesse o link: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, tendo como paradigma o valor da causa; e para as custas de diligência constam valores publicados no DJE 7317 de 01 de fevereiro de 2023, p. 30/31, que deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência n. 0250-X, conta n. 87.053-6, CNPJ: 05.063.784/0001-10 (identificador), em nome de Associação Dos Oficiais De Justiça De Roraima – ASSOJERR. Cumpra-se. Boa Vista (RR) data registrada em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOELSON DE ASSIS SALLES

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

RETORNO DE MANDADO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(64)