Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839523-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0839523-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839523-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.. Destarte, passo a decidir O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Antes de adentrar ao mérito, ressalto que a preliminar arguida pelo Município de Boa Vista/RR, relativa à ausência de interesse de agir da parte autora, não será apreciada de forma autônoma, tendo em vista que esta se confunde com o mérito da demanda. Isso porque a análise da existência ou não de interesse processual demanda a verificação acerca do suposto inadimplemento das obrigações pelo requerido, o que será devidamente enfrentado no mérito, garantindo uma resolução integral da controvérsia com julgamento de mérito. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente, explico. O(A)autor(a), James Mota e Silva ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Boa Vista, alegando que as promoções funcionais concedidas nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2023, apesar de reconhecidas administrativamente com efeitos retroativos, não resultaram no pagamento integral das diferenças salariais correspondentes ao período anterior ao início da implantação financeira. Sustenta que, com base nos atos administrativos expedidos pelo próprio Município, faz jus a valores retroativos que não teriam sido pagos, totalizando R$ 58.623,15. Juntou documentos e fichas funcionais em apoio à pretensão. O Município de Boa Vista apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que os valores foram todos quitados. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que os pagamentos foram realizados, ainda que de forma escalonada, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e dentro dos marcos legais municipais. Pois bem. A controvérsia reside na suposta ausência de pagamento dos valores retroativos decorrentes das progressões funcionais concedidas ao autor. No entanto, da análise dos documentos acostados pela municipalidade, em especial a ficha financeira e o ofício emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, verifica-se que: 1. A promoção de 2018(Classe D-5) teve efeitos retroativos a partir de 12/05/2018 e seus valores foram pagos entre outubro/2019 e julho/2020; 2. A progressão de 2019(Classe E-6) foi reconhecida com efeitos a partir de 12/05/2019, com pagamentos realizados entre setembro e novembro de 2021; 3. A progressão de 2021(Classe F-7) teve seus efeitos a partir de 12/05/2021, com os respectivos valores quitados no mesmo período de setembro a novembro de 2021; 4. A progressão de 2023(Classe F-8), com efeitos a partir de 12/05/2023, teve os retroativos pagos em novembro de 2023. A documentação apresentada é clara e minuciosa, inclusive com tabelas discriminando valores, datas de competência e rubricas salariais, confirmando que os valores retroativos foram efetivamente pagos, ainda que de forma parcelada e não imediatamente após o ato concessivo. Nesse contexto, odireito do(a)autor(a)às promoções e progressões funcionais foi devidamente reconhecido pela Administração Pública Municipal, o que caracteriza uma obrigação líquida, certa e exigível. Esse reconhecimento foi formalizado por meio do decreto que concedeu a promoção, bem como pela portaria que reconheceu as progressões funcionais retroativos. A atuação da Administração Pública, portanto, observou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, não havendo comprovação de ilegalidade, arbitrariedade ou omissão que justifique a intervenção judicial. Cabe ainda ressaltar que o pagamento escalonado foi devidamente documentado e informado ao servidor, inexistindo prova de resistência ou de inadimplemento da obrigação por parte do Município. Assim, não se configura enriquecimento ilícito da Administração, tampouco prejuízo concreto ao servidor. Além disso, a contestação detalhaque os pagamentos foram realizados em conformidade com o planejamento financeiro da Administração, não havendo indícios de mora ou pendências financeiras. A análise documental corrobora que o(a)autor(a)recebeu integralmente os valores pleiteados. Dessa forma, o pagamento integral dos valores retroativos demonstra que não houve lesão ou ameaça concreta ao direito do(a) autor(a). A quitação do montante devido descaracteriza a existência de qualquer obrigação pendente por parte do Município, tornando desnecessária a atuação judicial para a satisfação do direito. Assim, considerando que o direito do(a)autor(a)foi plenamente satisfeito, a presente ação carece de fundamento, ensejando a improcedência dos pedidos. Por fim, quanto à alegação de prescrição, é de se observar que a ação foi proposta em setembro de 2024. Assim, conforme o Decreto nº 20.910/32, resta prescrita a pretensão de cobrança de valores retroativos referentes a parcelas vencidas antes de setembro de 2019, especialmente no tocante à promoção de 2018. Contudo, tal reconhecimento não tem o condão de alterar a conclusão, visto que os valores, ainda que não prescritos, foram também comprovadamente pagos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado por James Mota e Silva, considerando que o direito pleiteado já foi devidamente satisfeito pela Administração Pública, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE JAMES MOTA E SILVA

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JAMES MOTA E SILVA

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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