Processo 0818303-51.2021.8.23.0010 - TJRR

Processo 0818303-51.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818303-51.2021.8.23.0010 DECISÃO Conforme se observa nos autos, o DETRAN/RR opôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material, bem como omissão quanto à necessidade de expedição de ofícios aos órgãos de trânsito (DENATRAN, SMTRAN e DNIT), conforme determinado no acórdão proferido pela Turma Recursal. Quanto ao alegado, não há que se falar em acolhimento, uma vez que eventual imprecisão erro material na fundamentação da decisão embargada não compromete a correção e integridade do seu dispositivo, que apenas determinou o prosseguimento da obrigação de pagar e a intimação para cumprimento da obrigação de fazer, ambas medidas em consonância com o título executivo judicial. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à existência de pois a decisão embargada não omissão, contemplou a expressa determinação de expedição de ofícios ao DENATRAN, SMTRAN e DNIT, providência que se revela necessária diante do comando contido no acórdão proferido pela Turma (EP. 55), que assim decidiu: Recursal "[...] Determino a transferência da propriedade do veículo para o nome do arrematante ou atual proprietário (oficie-se); e determino a retirada de todas as multas (DETRAN, DENATRAN, SMTRAN e DNIT) relacionadas ao veículo de placa NAK6811 e decorrentes de infrações cometidas após 18/03/2018 do nome do autor (oficie-se)." Assim, com o objetivo de preservar a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar o cumprimento integral da decisão transitada em julgado, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir: a omissão e determinar A expedição de, para que procedam, no prazo de 30 ofícios ao DENATRAN, SMTRAN e DNIT (trinta) dias, à retirada de todos os débitos e multas vinculados ao veículo de placa NAK6811, lançados em nome do autor após 18/03/2018, bem como promovam a transferência da ao arrematante ou atual proprietário, conforme determinado no acórdão. titularidade No mais,, inclusive quanto à determinação de prosseguimento da mantenho íntegra a decisão embargada obrigação de pagar e à intimação do DETRAN/RR para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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