Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847811-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847811-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847811-37.2024.8.23.0010 SENTENÇA Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por FRANCISCO AURI BEZERRA MOURÃO em desfavor do MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR para condená-lo ao pagamento de R$ 14.164,00 (quatorze mil cento e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Inicialmente, rejeito a PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, uma vez que a exordial apresenta os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. A alegada ausência de provas é matéria de mérito, não sendo suficiente para justificar o indeferimento da petição. De pronto, assevero que a pretensão não merece prosperar. Explico. ORequerente alega que no dia 26de junhode 2024conduzia o seuveículo modelo Volkswagen Gol 1.0 em via preferencial “quando a viatura da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, VTR-65, PLACA SHE-7E10, vindo pela rua Coronel Pinto, sentido ao bairro São Pedro, invadiu a preferencial, fazendo com que o veículo do Autor colidisse na lateral direita do veículo da Ré”. Na tentativa de comprovar o alegado, juntou o Relatório de Ocorrêncianº 0162”(EP 1.6). No que tange à responsabilidade civil do Estado, cumpre destacar que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o ente público responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício da função pública. No entanto, nas ações de indenização por acidentes de trânsito, em que se discute a conduta culposa do agente público, é comum que a análise recaia sobre a responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação do ato ilícito (culpa ou dolo), além do dano e do nexo de causalidade, especialmente quando há controvérsia sobre a dinâmica do acidente e ausência de prova técnica conclusiva. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO, NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO- CONFECÇÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - FÉ PÚBLICA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO POR CONDUTOR ENVOLVIDO - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NÃO AFASTADA. Nas ações de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelo sinistro. Em regra, o Boletim de Ocorrência Policial não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, haja vista tratar-se de declaração unilateral do interessado.O Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, que esteve no local do acidente logo após a ocorrência objeto do registro, tem presunção relativa de veracidade acerca dos fatos narrados.Inexistindo pedido de retificação do Boletim de Acidente de Trânsito por condutor envolvido e outras provas que afastem a sua culpa pelo sinistro registrada pela autoridade policial, deve ser reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000220928451001 MG, Relator: Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022). (grifei). Por fim, não se descarta a ocorrência de culpa concorrentedo próprio Autor, uma vez que não há comprovação de que ele respeitou a sinalização viária ou conduzia com a devida cautela. Diante da insuficiência de provas, imprudente seria este juízo conceder o pleito à parte autora que não provou o fato constitutivo de seu direito. Desta forma, o ordenamento jurídico é cristalino no que tange o ônus da prova, conforme o CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destarte, ausente prova técnica conclusiva, testemunhal ou documental idônea que demonstre de forma inequívoca a culpa exclusiva da Administração Pública pelo acidente, somado à fragilidade dos elementos apresentados pelo Autor e à possibilidade de culpa concorrente, impõe-se a improcedência do pedido, em respeito aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz Substituto (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AURI BEZERRA MOURAO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AURI BEZERRA MOURAO

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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