Processo 0808809-31.2022.8.23.0010 - TJRR

Processo 0808809-31.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: CRISTIANO BERTOL MARTINS Recorrido: JEFFERSON PEIXOTO GOMES CRISTIANO BERTOL MARTINS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional consignado no rodapé, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c/c os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Em face do venerando Acórdão proferido pela Egrégia Câmara Cível deste Tribunal (EP nº 16.1), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Recorrente, o que faz mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas, requerendo, desde logo, o seu recebimento, processamento e posterior remessa dos autos ao Pretório Excelso, após cumpridas as formalidades legais. Informa o Recorrente que é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido em primeira instância (EP nº 53.1 dos autos originários) e mantido pelo v. Acórdão recorrido, estando, portanto, dispensado do recolhimento do preparo recursal. Boa Vista – RR (data da assinatura eletrônica) Dr. André Bertol OAB/RR 2040 (assinado eletronicamente) RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo de Referência nº: 0808809-31.2022.8.23.0010 Origem: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Recorrente: CRISTIANO BERTOL MARTINS Recorrido: JEFFERSON PEIXOTO GOMES EXCELSO PRETÓRIO, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS MINISTROS DA TEMPESTIVIDADE O presente Recurso Extraordinário é tempestivo, conforme já demonstrado nas razões do Recurso Especial interposto concomitantemente, cujos fundamentos se reiteram por brevidade. O v. Acórdão recorrido (EP nº 16.1) foi disponibilizado em 09 de maio de 2025, e o presente recurso é protocolizado em 28 de maio de 2025, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. DO CABIMENTO E DO PREQUESTIONAMENTO Este Recurso Extraordinário é interposto com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, uma vez que o v. Acórdão recorrido contrariou dispositivos da Carta Magna, notadamente o artigo 5º, incisos LIV (devido processo legal) e LV (contraditório e ampla defesa), e o artigo 93, inciso IX (dever de fundamentação das decisões judiciais). As matérias constitucionais foram devidamente prequestionadas, tendo sido objeto de debate e decisão implícita ou explícita no v. Acórdão recorrido, bem como suscitadas nas instâncias ordinárias, especialmente no que tange ao direito à produção de provas para a elucidação de fatos controvertidos e à necessidade de fundamentação exauriente das decisões judiciais que imputam responsabilidade civil. A apelação do Recorrente (EP 103.1) já invocava a necessidade de observância da efetiva prestação jurisdicional e da fundamentação das decisões, citando o art. 93 da CF/88 e os arts. 11 e 489 do CPC, que densificam o mandamento constitucional. DA REPERCUSSÃO GERAL A questão constitucional versada no presente Recurso Extraordinário transcende os interesses meramente subjetivos das partes, apresentando manifesta repercussão geral sob os prismas jurídico, social e econômico, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil. Do ponto de vista jurídico, a controvérsia reside na correta aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88) em ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito, especialmente quando há teses conflitantes sobre a dinâmica do evento e a prova dos fatos se mostra complexa. A definição dos limites do julgamento antecipado da lide e dos poderes instrutórios do juiz, frente à alegação de cerceamento de defesa e à necessidade de busca da verdade real para a justa composição do litígio, é matéria de inegável relevância para a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Discute-se, ainda, a extensão do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) ao analisar a responsabilidade civil e a distribuição do ônus probatório em casos que envolvem a aplicação de presunções relativas e a alegação de excludentes de responsabilidade. Socialmente, a questão é relevante pois acidentes de trânsito são eventos cotidianos que geram inúmeras demandas judiciais. A forma como o Poder Judiciário conduz a instrução probatória e fundamenta suas decisões nesses casos impacta diretamente a percepção de justiça pela sociedade e a previsibilidade das decisões, afetando o comportamento dos cidadãos e a resolução de conflitos. A garantia de que todas as partes terão oportunidade de demonstrar suas alegações e de que as decisões serão transparentemente fundamentadas é crucial para a pacificação social. Economicamente, a definição clara dos critérios de responsabilidade e a correta apuração dos fatos em acidentes de trânsito têm impacto nos custos de seguros, nas indenizações pagas e, de forma mais ampla, na segurança viária e nos custos sociais associados a esses eventos. Portanto, a matéria constitucional aqui debatida possui relevância que ultrapassa os limites da presente causa, justificando a apreciação por este Pretório Excelso. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO Remete-se à síntese fática e jurídica já exposta nas razões do Recurso Especial, por economia processual, destacando-se que o cerne da presente insurgência extraordinária reside na violação a garantias constitucionais no julgamento que manteve a responsabilidade do Recorrente pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O v. Acórdão recorrido, ao confirmar a condenação por danos materiais, baseou-se fundamentalmente na premissa de que o Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a culpa do Recorrido (frenagem brusca). Tal conclusão, contudo, foi alcançada em um contexto onde a instrução probatória foi limitada, tendo sido cancelada a audiência de instrução, e onde a fundamentação sobre a dinâmica do acidente e a eventual concorrência de culpas não se aprofundou como o caso exigia, o que configura ofensa a preceitos constitucionais. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO V.1. Da Violação ao Artigo 5º, Incisos LIV (Devido Processo Legal) e LV (Contraditório e Ampla Defesa) da Constituição Federal – Do Cerceamento de Defesa na Apuração da Dinâmica do Acidente O v. Acórdão recorrido afastou a alegação de cerceamento de defesa com base na inércia do Recorrente em especificar provas no momento oportuno. Contudo, a garantia constitucional do devido processo legal, em sua dimensão substantiva, e do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, impõe que, em casos de complexa apuração fática, como a dinâmica de um acidente de trânsito com versões antagônicas, a busca pela verdade real não pode ser obstada por formalismos excessivos, especialmente quando a prova documental se mostra insuficiente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o direito a um processo justo, onde seja possível a ampla produção de provas necessárias à demonstração de suas alegações. No caso dos autos, a oitiva das partes e de eventuais testemunhas poderia ser crucial para elucidar se houve, de fato, a frenagem brusca e injustificada por parte do Recorrido, conduta esta que, se comprovada, alteraria substancialmente a responsabilidade pelo evento. Mesmo que se admita a falha processual do Recorrente em não especificar as provas no momento processual indicado, o juiz, como condutor do processo e destinatário final da prova, possui o poder-dever de determinar a realização de diligências que entenda necessárias para o esclarecimento da verdade, conforme o artigo 370 do CPC, que instrumentaliza o princípio constitucional da busca da verdade material, inerente ao devido processo legal. A decisão de julgar o mérito mantendo uma condenação pecuniária significativa, sem esgotar as possibilidades razoáveis de apuração da dinâmica fática controversa, especialmente quando a prova oral se afigura pertinente, representa um cerceamento à ampla defesa do Recorrente. A manutenção da condenação por danos materiais, fundada essencialmente na ausência de prova de uma excludente de responsabilidade, sem que tenha sido oportunizada uma instrução mais completa (ainda que por suposta inércia da parte, que não pode sobrepujar o interesse público na correta aplicação da justiça), configura uma violação direta aos mencionados dispositivos constitucionais, pois impede o Recorrente de, efetivamente, defender-se da imputação de responsabilidade. V.2. Da Violação ao Artigo 93, Inciso IX, da Constituição Federal – Da Ausência de Fundamentação Adequada Quanto à Responsabilidade Civil e à Culpa Concorrente O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Essa exigência não se satisfaz com a mera menção a dispositivos legais ou com afirmações genéricas, mas requer uma análise concreta dos fatos e das teses jurídicas apresentadas pelas partes. No caso em tela, o v. Acórdão recorrido, ao manter a condenação do Recorrente pelos danos materiais, limitou-se a afirmar que este não provou a culpa do Recorrido. Tal fundamentação, data venia, mostra-se insuficiente para justificar a imposição da responsabilidade integral ao Recorrente, especialmente diante das alegações consistentes de frenagem brusca e da tese de culpa concorrente. O acórdão não enfrentou de maneira exauriente os argumentos do Recorrente sobre a dinâmica do acidente, nem analisou detidamente a possibilidade de aplicação do artigo 945 do Código Civil (culpa concorrente). A simples afirmação de que "tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer prova nos autos" não constitui fundamentação robusta e específica que demonstre por que a versão do Recorrente foi integralmente descartada ou por que a culpa concorrente não seria aplicável ao caso concreto, mesmo que em tese. A apelação do Recorrente (EP 103.1) já havia suscitado a deficiência de fundamentação da sentença de primeiro grau, apontando a violação ao art. 93, IX, da CF, e aos arts. 11 e 489 do CPC, que detalham os requisitos de uma decisão fundamentada, vedando, por exemplo, que o julgador se limite à indicação de ato normativo sem explicar sua relação com a causa (art. 489, §1º, I, CPC) ou que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC). O v. Acórdão, ao manter a condenação pelos danos materiais sem aprofundar a análise da culpa e da dinâmica do acidente, incorreu em vício similar. A ausência de uma fundamentação que demonstre o exame aprofundado de todas as circunstâncias fáticas e teses jurídicas relevantes, especialmente aquelas que poderiam levar a uma conclusão diversa sobre a extensão da responsabilidade do Recorrente, configura violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, tornando o provimento jurisdicional arbitrário e dificultando o exercício do direito de defesa. DO PEDIDO Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Processo de Referência nº: 0808809-31.2022.8.23.0010 Origem: Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Ante o exposto, REQUER, a) O CONHECIMENTO do presente Recurso Extraordinário, porquanto preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, incluindo o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional suscitada; b) No mérito, o seu TOTAL PROVIMENTO, para reformar o v. Acórdão recorrido na parte em que manteve a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, a fim de: b.1) Reconhecer a violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, e ao artigo 93, inciso IX, todos da Constituição Federal, e, em consequência, anular o v. Acórdão e os atos processuais subsequentes à fase de especificação de provas, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a possibilidade de produção de prova oral e outras que se fizerem necessárias para o completo Nestes termos, pede e espera deferimento. Dr. André Bertol OAB/RR 2040 (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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