Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-47.2025.8.23.0045 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0800672-47.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800672-47.2025.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de ação possessóriacom tutela de urgência ajuizada porAna Paula Venzel, contra Isamar Pessoa Ramalho Júnior e Isac Galvão Ramalho Neto. No caso, o polo ativo relatou, em síntese, que detém a posse sobre os imóveis Lago da Pedra II, com área de 812,7477 hectares e Fazenda Lago da Pedra I, com área de 95,0000 hectares, ambos localizados na Gleba Tepequém, município de Amajari/RR. Asseverou que os réus turbaram aproximadamente 20,229232 hectares da Fazenda Lago da Pedra II e 85,52743 hectares da Fazenda Lago da Pedra II, totalizando 105,756662 hectares de terras, motivo pelo qual requereu a liminar de reintegrações de posses. Juntou documentos. Requereu a gratuidade de justiça. Emenda à inicial e pleito de parcelamento das custas inicias (EP 10). É o breve relato. Decido. Do valor da causa. Ainda, a parte autoraingressou com a presente ação pleiteando tutela possessória de duasáreas com o total de 105,756662 hectares turbados, atribuindo à causa o valor, após a emenda à inicial, de R$ 4.476.819,12(quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos). Destaco que apesar de a parte autora se manifestar pelo ajuste do valor da causa, utilizando como parâmetro planilha de preços referenciais do INCRA para efetuar o cálculo, indicou valor indevido. Explico. De acordo com a tabela referencial de preços do INCRA sobre Roraima ( https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/governanca-fundiaria/relatorio-de-analise-de-mercados-de ), facilmente encontrada no site do governo federal, atualizada em 2022, o município de Amajari/RR compõe o Mercado Regional de Terra 1 (MRT – 1). Verifico que a parte autora alega em sua emenda à inicial que as terras das Fazendas são destinadas à pecuária. Nessa perspectiva, o valor médio por hectare no referido municípiopara a tipologia pecuária gira em torno de R$ 2.989,12(dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Desta feita, se o valor médio do hectare de terras nua na região das áreas objetos da demanda é de R$ 2.989,12(dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), conforme tabela do INCRA, correto atribuir à causa o valor de R$ 316.119,35(trezentos e dezesseis mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos), por representar o valor pretendido pelo autor, ou seja, o preço correspondente ao percentual supostamente turbados dasáreasquestionadas. Do exposto: a) atribuo, de ofício, àcausa o valor de R$ 316.119,35(trezentos e dezesseis mil, cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos), conforme valor médio por hectare de terra nua para a tipologia pecuária, de acordo com preço referencial de preços do INCRA, o que faço com fulcro no art. 293, §3º do Código e Processo Civil; b) retifique-seo valor da ação na capa dos autos; c) defiroo parcelamento das custas, considerando que houve pedido expresso no EP 10, o que faço com fulcro no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal desta decisão, considerando que o recolhimento das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento do valor remanescente da primeira parcela das custas, considerando o pago no EP 6,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A análise de eventual pedido de tutela provisória somente será realizado após o juízo de admissibilidade da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA VENZEL

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA VENZEL

RENÚNCIA DE PRAZO DE ISAMAR PESSOA RAMALHO JUNIOR

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(82)