Procedimento Comum Cível 0824064-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824064-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824064-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas. Promova o pagamento em dez dias. Tutela de urgência Ainda não observo, pela inicial e documentos, comprovados os requisitos da tutela de urgência. Mantenho, para se evitar tautologia, os mesmos fundamentos utilizados na decisão proferida pelo Juízo nos autos n. 0832043-71.2024.8.23.0010. Transcrevo: Os documentos não demonstram, ao menos no momento, a probabilidade do direito que se aduz. É que, diante da alegada descoberta de crimes praticados por representantes da ré, os documentos juntados perfazem boletim de ocorrência datado de ontem, de modo que nenhuma averiguação foi levada a efeito, nem mesmo pela autora que pugna pela concessão de prazo para auditoria. Verifico nesta fase de estrito conhecimento da questão que não se sabe valores, modo de operação, notas e demais elementos que possam permitir ao Juízo cível aferir a possibilidade da constrição judicial que se requer (perfazendo contas e sigilos de quatro pessoas). Pelo que se observa da petição e documentos, acredito que diante da alegada urgência, apenas se juntam notas, comprovantes de depósito e boletim de ocorrência, sem qualquer indicativo de análise (auditoria, depoimentos policiais, relatórios, conclusão contábil etc.). O boletim de ocorrência revela, ainda, que a representante da autora teve conhecimento sobre suposto furto de valores em empresa ainda no ano pretérito (ep. 1.2). Acrescento que nenhuma conclusão, ainda que indiciária, pelos órgãos competentes foi levada a efeito, de modo que, ao menos no momento, não se pode conceder a tutela de urgência como vindicada. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) e não aceitando a inclusão para as intimações pessoais manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autores: PWR DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE POLPAS DE FRUTAS LTDA Corréus: KAMILLY VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS, KÁSSIA RIELLY GONÇALVES FIGUEIREDO e VANDERLEI PANTOJA PEREIRA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. 2025DecisoDeclinatriadeCompetncian. 082406424.2025.8.23.0010 - 1 Processo n.º 0824064-24.2025.8.23.0010 Cuida-se de “ação de restituição” ingressada pela requerente PWR DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, em desfavor de KAMILLY VITÓRIA GONÇALVES DOS SANTOS, KÁSSIA RIELLY GONÇALVES FIGUEIREDO e VANDERLEI PANTOJA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a petição inicial vieram os documentos pertinentes, juntados no EP.01. 3. Por sua vez, o sistema Projudi apontou suspeita de prevenção com o processo de nº. 0832043-71.2024.8.23.0010, da douta 1ª Vara Cível, em que se discute os mesmos fatos e objetos desta lide, cujo processo foi extinto sem o julgamento do mérito no EP.65. 4. Eis o brevíssimo relatório. Decido. II - Fundamentação: 5. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 quanto à competência absoluta que ´´o juiz deve, ex-officio, examiná-la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta. ´´ 6. Competência é uma atribuição legal conferida a um órgão estatal para o exercício da jurisdição em cada caso concreto. A lei processual atribui 1 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, RT, pág.514 2 competência seguindo determinados critérios, a saber: o material; o pessoal; o funcional; o territorial; e o econômico. 7. Pelo critério material, a competência é fixada em razão da natureza da causa (matéria). Por exemplo: a competência da vara cível; a competência da vara de família e sucessões; e a competência da vara de registros públicos. 8. Pelo critério pessoal, a competência é fixada em razão da qualidade ou da condição das pessoas que atuam no processo, como parte ou como terceiro. Por exemplo: a competência da Vara da Fazenda Pública. 9. Pelo critério funcional, a competência é fixada em razão da função ou da atividade exercida pelo órgão julgador, servindo também como critério residual, utilizado para a melhor administração da Justiça. Exemplos: a competência dos tribunais para julgarem recursos; a competência fixada pela distribuição; a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça; a identidade física do juiz, conforme o caput do art. 132 do CPC. 10. Pelo critério territorial, a competência é fixada em razão da circunscrição territorial (foro). O foro é uma base territorial sobre a qual se exerce a competência (por exemplo, uma comarca - na Justiça Estadual - ou uma subseção judiciária, na Justiça Federal), e o juízo é uma unidade judiciária composta pelo juiz e pelos seus auxiliares (por exemplo, uma vara). 11. Pelo critério econômico, a competência é fixada em razão do valor da causa. Por exemplo: a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública e dos juizados especiais federais se dá pelo valor da causa (até sessenta salários mínimos), e a competência dos juizados especiais cíveis pode ser definida pelo valor da causa (até quarenta salários mínimos). 3 Do Cancelamento da Distribuição: 12. Sobre o tema distribuição cancelada, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem assente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVENÇÃO - NÃO OBSERVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A prevenção é verificada no momento da distribuição, sendo irrelevante que o processo que gerou a prevenção tenha sua distribuição cancelada por ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. A inobservância às regras de distribuição por prevenção fere o princípio do juiz natural. 3. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por constituir ofensa a direito fundamental. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001676-42.2022.8.13.0145 1.0000.22.239270- 6/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) (Grifei) 13. No caso dos autos verifico a existência do critério da prevenção, isso porque possui as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, em relação ao processo de nº. 0832043-71.2024.8.23.0010, cujo foi julgado extinto sem o julgamento do mérito no EP.65, por ausência de recolhimento das custas processuais, o que atrai a competência para a douta 1ª Vara Cível, na forma do art. 286, II do Código de Processo Civil. III - Deliberação final: 14. Em face do exposto, reconheço a incompetência desta 4ª Vara Cível para o processo e julgamento da pretensão aqui deduzida, determinando, assim, a remessa do feito à douta 1ª Vara Cível, com distribuição vinculada ao processo n.º 0832043-71.2024.8.23.0010, a quem, em caso de entendimento diverso, caberá suscitar eventual conflito de competência. 15. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste Magistrado. 4 16. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PRAZO DECORRIDO

DECORRIDO PRAZO DE P W R DINIZ COMERCIO ATACADISTA DE POLPAS DE FRUTAS LTDA REPRESENTADO(A) POR DANILA PRISCILA LIMA NEVES

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

RETORNO DE MANDADO

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