Processo 0800748-42.2023.8.23.0045 - TJRR

Processo 0800748-42.2023.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CRIMINAL DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800748-42.2023.8.23.0045 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Roraima ofereceu denúncia em face de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147-A, caput, c/c art. 71, § único (vítimas diferentes), do Código Penal, e no art. 129, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Narra na denúncia que (EP 26.1): “ I – FATO I. Entre dezembro/2022 e setembro/2023, LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS, com consciência e vontade, perseguiu Amanda Lúcio Jerônimo Firmino e Rodrigo Feitosa de Oliveira, reiteradamente, presencialmente e por meio virtual, ameaçando-lhes a integridade física ou psicológica e perturbando-lhes a esfera de liberdade. II – FATO II. No dia 18/09/2023, por volta das 13h, na rua Suriname com a rua Sorocaima, próximo à vila do Paulinho, em Pacaraima/RR, LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Rodrigo Feitosa de Oliveira, causando-lhe as lesões descritas no mov. 6.2, à fl. 16.” A denúncia foi recebida em 23/11/23(EP 42.1). Regularmente citada(EP 48.2), aacusada apresentou resposta à acusação (EP 49). Ausentes motivos aptos a ensejar absolvição sumária daacusada, prosseguiu-se o feito com designação de audiência de instrução e julgamento. Iniciada a instrução processual, realizou-se a oitiva das vítimas AMANDA LÚCIO JERÔNIMO FIRMINO eRODRIGO FEITOSA DE OLIVEIRA. Em seguida, homologou-se a desistência da oitiva das testemunhas Vicente de Paulo Souza Melo e Eymy Nayerlin Sifontes Alves. Por fim, a acusada foi interrogada (EP 140.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da pretensão dainicial acusatória (EP 144.2). A defesa, em alegações finais por memorial (EP 148.), pugnou pela absolvição da acusada, e, subsidiariamente, em caso de condenação, requer a aplicação de pena mínima e a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Folha de Antecedentes Criminais (FAC) juntada no EP 141. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem e em tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise da pretensão acusatória veiculada. DO MÉRITO. A pretensão acusatória é procedente. Na denúncia, o Ministério Público imputa à acusada a prática dos crimes doart. 147-A, caput, c/c art. 71, § único (vítimas diferentes), do Código Penal, e no art. 129, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Primeiramente, destaco que a materialidade delitiva e a autoria foram comprovadas por meio dos seguintes elementos de convicção: a) TCO n. 612/2023 (0800749-27.2023.8.23.0045); b) TCO n. 163/2023 (0800748-42.2023.8.23.0045); c) TCO n. 1014/2023 (0801326-05.2023.8.23.0045); d) TCO n. 1132/2023 (0801328-72.2023.8.23.0045). e) Termo de declaração de Rodrigo Feitosa de Oliveira (mov. 1 fl. 8); f) Interrogatório de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS SILLVA (mov.1 fl. 14); g) laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Rodrigo (autos 0801328-72.2023.8.23.0045 – mov. 6.2, fl. 16); h) printscreensanexados as alegações finais do Ministério Público. Inicialmente, a vítima Rodrigo Feitosa de Oliveira compareceu à Delegacia de Pacaraima edeclarou sofrer perseguição, ameaças e difamação de LUCIANA desde 2021. Narrou: “[…] O declarante há mais de dois anos vem sendo ameaçado, perseguido, difamado e incomodado pela senhora Luciana (34)98024076, (95)91236098), falando e publicando fatos na internet que tem atrapalhado toda a vida do declarante (991359754), dentre as publicações estar uma tatuagem da filha do declarante na perna direita de LUCIANA, o declarante nunca teve filhos com a senhora LUCIANA; QUE LUCIANA vem constantemente publicando fatos e fotos de um relacionamento que não existe entre os dois, inclusive publicou um teste de gravidez, insinuando que ela estaria grávida de um filho do declarante; QUE LUCIANA vive ameaçando as amigas do declarante, sendo que a mesma tem ciúmes do declarante; QUE LUCIANA disse que da próxima vez que soubesse que a filha do declarante tirasse foto com sua amiga AMANDA a mesma ia até Boa Vista para arrancar a cabeça de AMANDA, mesmo que estragasse seus estudos na cadeia;QUE ontem dia 01/02/2023 LUCIANA mandou um vídeo para o declarante, via WHATZ ZAP, onde aparece uma mulher jogando gasolina em um carro, e em seguida atear fogo; QUE LUCIANA escreveu uma mensagem com os seguintes dizeres " ABRE TEU OLHO FILHA DA PUTA; QUE logo depois que o declarante registrou um B.O nesta delegacia; QUE LUCIANA quando tomou conhecimento começou novamente a perseguir o declarante, chegando ao ponto de ir ao seu trabalho e constranger o mesmo em frente de seus colegas de profissão;QUE o declarante há dois anos atrás teve um relacionamento repentino com LUCIANA; QUE logo que o declarante percebeu que LUCIANA era uma pessoa descontrolada terminou de imediato seu relacionamento; QUE depois disso LUCIANA nunca mais deixou o declarante em paz; QUE o declarante teme que LUCIANA possa armar algo contra sua pessoa, pois o mesmo não confia em LUCIANA, pelo fatos das atitudes que a mesma toma, pois a imagem e reputação do declarante estar muito negativa neste Município, pois o mesmo trabalha como mototáxi, e tem medo que seus clientes por este motivo se afastarem do mesmo.” No exame de corpo de delito realizado em Rodrigo, consignou-se diversas lesões na vítima: “lesão corporal com escoriações em antebraço E, porção dorsal lateral + sinais de hiperemia em cutuvelo D, flanco E, braço D”, oriundas de “ação contundente”. Iniciada a instrução judicial, a vítima Rodrigo reafirmou seu primeiro depoimento: “[…] Juiz: Relata para a gente o que você lembra sobre esse caso, por favor. Rodrigo: Isso já vem de anos e anos essa perseguição, eu já perdi as contas de quantas vezes eu fui na polícia civil, já levei todas as provas, levei todos os prints de ameaça, áudio, já levei tudo que tinha pra levar na polícia civil, eu já perdi as contas de quantos BO’s eu já fiz lá. E as coisas foram cada vez piorando mais, da última vez, essa lesão que eu acho que o senhor tá falando, foi quando ela pediu pra uma amiga dela me ligar, eu sou mototáxi, então, a amiga dela me ligou em uma moto não tem como eu saber quem é a pessoa que tá me ligando, eu só fui. Quando eu cheguei lá, ela saiu detrás do muro e já começou tacar pedra em mim, quebrou minha moto, me machucou, sorte que eu não tirei o capacete, porque vinha muita pedra no rumo da cabeça, e em nenhum momento eu quis tirar meu capacete por causa disso, então, eu saí de lá e fui direto na polícia civil, e da polícia civil me mandaram fazer o corpo delito, que eu tava machucado no braço, todo arranhado, todo azunhado, aí o policial pegou e chamou a pessoa que me ligou, chegou lá, a menina começou chorar dizendo que não sabia que ela ia fazer isso, o policial deu até uma bronca nela, disse: “Se a menina dá uma facada no cara, ou faz alguma coisa pior com o cara, ia ser responsabilidade sua, porque o cara tá trabalhando, você liga pra ele pedindo uma corrida, e quando chega é esse negócio desse jeito”. Então, já aumenta muito, porque ela já tá, já começou a ligar pra minha família, várias vezes ligou pra minha família de madrugada, minha mãe não consegue dormir, então é complicado esse negócio dela aí. Outra coisa também, quando eu fui pegar agora o meu alvará, eu não pude pegar o meu alvará, porque ela botou uma denúncia lá dizendo, que em algum momento eu mandei uma mensagem pra dizendo que essa não parasse de me perturbar, eu ia quebrar a boca dela, simplesmente ela falou isso, e agora eu não consigo pegar meu alvará porque ela falou isso e tal. Juiz: Alvará de que? Rodrigo: O Alvará de mototáxi. Eu não consegui pegar porque ela fez uma acusação sem nada, e aí eu fui procurar, levei o papel lá que o juiz falou que ela não tinha prova, não provou nada, entendeu? Então, tudo isso aí pro senhor ver que tá gerando um negócio complicado muito minha vida. Ela posta minhas fotos em redes sociais, fala besteira, é complicado demais, entendeu? Então, ela fez uma denúncia sem pé e sem cabeça que tá me atrasando, porque eu não consegui pegar meu alvará porque tá dizendo que eu to sendo processado, to sendo não sei o que aí. E lá no processo o juiz diz que ela não provou nada, não fez nada, então, imagina com todo esse tempo que eu venho fazendo B.O, fazendo isso, fazendo aquilo, nunca deu nada. Aí a menina faz simplesmente uma acusação, sem prova nenhuma, e eu não to conseguindo pegar meu alvará na prefeitura. Juiz: Rodrigo, antes de começar, só duas coisas, alguns dos fatos, ela já foi condenada, ela ainda não está cumprindo pena, mas em breve vai iniciar a cumprir pena em relação a ameaças; e em relação ao teu alvará, se você se sente prejudicado, você tem que procurar a Defensoria Pública de Pacaraima, que ela pode entrar com alguma medida judicial, ou conversar administrativamente com a Defensoria, porque se você não tem nenhuma condenação a respeito disso, em tese não deveria ocorrer isso, tá? Rodrigo: Tá bom. Ministério Público: Obrigado excelência. Bom dia, Rodrigo! Só para esclarecer, em relação a esse TCO que ela abriu contra o senhor de ameaça, fui eu mesmo que promovi o arquivamento dele, então, vá na Defensoria igual o doutor falou. Rodrigo: Eu fui na Defensoria e me deram um papel dizendo que o juiz falou que não tinha prova de nada e tal, e tipo tava tranquilo. Ministério Público: O juiz não analisou ainda não, fui eu. O juiz ainda vai analisar. Rodrigo: Eles me deram um papel lá pra eu mostrar na prefeitura. Ministério Público: Por que a Luciana fica atrás do senhor, o que aconteceu? Alguma coisa aconteceu, explica para a gente. Rodrigo: A Luciana, eu não quero tá falando besteira e tal, mas a Luciana deve ter algum problema, não é possível. A Luciana, eu fiquei com a Luciana umas duas, três vezes e isso há mais de três anos atrás, então, depois disso, essa menina nunca mais me deixou em paz, nunca mais me deixou em paz. Na cabeça dela ela fala que teve um filho meu, uma coisa que eu nunca fiquei com ela sem preservativo, então, daí começou a perseguição, nos prints que eu levei na polícia civil, ela fala que a minha filha de 15 a nos que ela nem conhece, ela fala que a minha filha é filha dela, se o senhor ver o tamanho da tatuagem que ela fez na perna dela com o nome da minha filha, ela tem dois filhos, porque ela não fez a tatuagem com o nome dos filhos dela, ela fez o nome da minha filha na perna dela, gigante na perna dela, entendeu? Então, é coisa que ela cria na cabeça dela e essas coisas que ela cria vai ficando muito. Ministério Público: Sua filha é de outro relacionamento, não tem nada a ver? Rodrigo: De outro relacionamento, nem conhece ela, não tem nada a ver com ela. Aí, a polícia perguntou dela, porque você fez essa tatuagem na sua perna, ela falou: “Não, eu acho o nome bonito e quando eu quiser ter uma filha, esse vai ser o nome da menina”, isso não tem lógica, entendeu, ela cria umas coisas muito doida na cabeça dela. Então, agora mesmo, esses dias mesmo, ela tá num grupo de política aí, aí lá ela fica chamando a minha mãe de ex-sogra, fala que eu tinha que ter casado com ela, fala um bocado de coisa, coisa que nunca existiu isso. Ministério Público: Só para a gente entender aqui, o senhor ficou com ela três vezes, três momentos, três dias ali e tal, depois disso, que ela começou a ficar no seu pé assim atrás? Rodrigo: Direto, direto, direto no meu pé. Ministério Público: Depois o senhor teve um relacionamento também com a Amanda? Rodrigo: Isso. Ministério Público: O último filho da Amanda é seu, ou não? Rodrigo: Isso, eu fiz o exame agora semana passada, daqui uns 20/30 dias sai o resultado. Ministério Público: Ah, está na justiça? Rodrigo: Não, eu fiz o exame particular. Ministério Público: Então, ele não está no seu nome ainda? Rodrigo: Ainda não. Ministério Público: Mas você teve um relacionamento com ela? Rodrigo: Sim, tive. Sempre ela, semana passada ela tava aqui na minha casa, então isso aí, a Amanda também vem sofrendo pra caramba, porque o tanto que essa menina já aperreou ela. O senhor imagina, ela aperreia a mim, ela era amiga da Amanda, então, quando a Amanda ficou comigo, então, ela nunca mais deixou essa menina em paz também. Ministério Público: Dezembro de 2022 a setembro de 2023, é esse recorte que nós temos que resolver agora. De dezembro de 2022 a setembro de 2023, nesse período, ela te mandou mensagem pelo whatsapp, instagram, alguma coisa assim, ameaçando o senhor? Rodrigo: Os que eu tinha, eu guardei um bocado de print desse né, porque ela sempre, eu já cansei, eu já perdi as contas de quantos chips dela, eu já bloqueei. Ela me manda mensagem do número do filho dela, de outros números que ela consegue não sei onde, então, todos esses números eu já bloqueei, e eu tenho vários prints de ameaça. Ministério Público: Ameaça é o quê, fala para mim. Rodrigo: Nos prints que eu já levei lá na polícia civil, ela disse que ia tocar fogo no meu carro, disse que eu vou pagar por ela tá respondendo na justiça, cortar a língua, cortar isso e tal, um monte de coisa. Ministério Público: Ela já foi no seu trabalho? Rodrigo: Ela toda vez para a moto lá, isso é uma coisa que eu acho muito ruim, ela para a moto lá no meu ponto, onde eu trabalho de mototáxi, entendeu? Da outra vez, ela chegou lá, e querendo me chamar pra conversar, eu quero falar contigo e tal, eu peguei e consegui sair fora, entendeu? Mas tipo, ela para a moto lá e sai, vai fazer alguma coisa. Ministério Público: Ela já falou alguma coisa na frente dos seus colegas para o senhor lá? Rodrigo: Não, quando eu bloqueava ela direto, ela ficava mandando mensagem pros meus colegas, dizendo, olha se ele não me desbloquear, eu vou, eu aí e tal. Aí, eu tinha que falar pros meus colegas, não, não se mete nesse negócio não e tal, porque quando ela não conseguia falar comigo de tanto eu bloquear ela, ela ficava mandando mensagem para os meus colegas. Ministério Público: Em relação aquela agressão, o senhor lembra o nome da amiga que te ligou, foi a Deyme? Rodrigo: Não lembro, ela era venezuelana, de repente foi essa, eu não lembro. Ministério Público: O senhor não era amigo dela não? Rodrigo: Não, não. Nunca nem tinha visto essa menina, ela me ligou de um número normal, me pedindo uma corrida, e eu fui, eu tava até apressadão, quando eu cheguei lá, ela já saiu detrás da casa da menina lá, já foi me agredindo, jogando pedra. Ministério Público: O Paulinho, o dono da Vila, viu essa agressão? Rodrigo: Não viu também, eu não sei porque ela colocou o nome dele. Ministério Público: A Deyme viu a agressão? Rodrigo: A Deyme, é a amiga dela? Ministério Público: Acho que é essa venezuelana. Rodrigo: Viu, viu tudo, todo tempo eu pedia pra ela segurar a amiga dela, ela falou que não ia segurar, passou várias pessoas do lado também, o único que tentou segurar foi o meu ex-padrasto, mas aí ela começou a agredir ele, aí ele falou, “mano eu não vou poder segurar ela, porque ela vai me bater e tal”, então, ninguém pode me ajudar em nada, ela ficou fazendo o que ela bem quis. Ministério Público: E ela te bateu com soco, murro, tapa? Rodrigo: Jogando pedra, me puxando, só que ela ia me derrubar, eu e a moto, eu pulei da moto, ela jogou a minha moto no chão, eu levantei, ela jogou minha moto no chão de novo, e aí o que ela podia tacar ela tacava, pedra, essas coisas. Ministério Público: As lesões foram leves? Rodrigo: As lesões, eu fui fazer o corpo de delito, ficou uma bola muito grande no meu antebraço, porque tentava me defender e a pedra pegava no antebraço, então, ficou uma lesão grande pra caramba e levou mais de uma semana pra desinchar um pouco, e vários arranhões no corpo, no braço, tinha arranhões que eu nem tinha visto, essa médica que viu lá quando eu fui no hospital. Ministério Público: Como que está atualmente? Rodrigo: Não, atualmente, ela deu uma sumida, até porque tem todos os números bloqueados, ela deu uma sumida, só para a moto lá e tal, mas não, ainda bem que já deve ter um mês, ou um pouquinho mais que nunca mais me perturbou não. Ministério Público: Bom para deixar bem claro para nós. Porque o que a gente pensa, esse homem deve ter feito alguma coisa para essa mulher está assim. O que o senhor fez? Rodrigo: Como eu falei, nada, nada, nada. […].” Em seguida, a vítima AMANDA LÚCIO JERÔNIMO FIRMINO relatou a série de perseguições e ameaças sofridas por parte da acusada. Declarou: “[...] Juiz: Relata para a gente, por favor. manda: Quando eu vim pra cá em maio, foi quando eu descobri a gravidez, só que como a minha casa tava alugada no contrato, eu não poderia quebrar o contrato, então, eu deixei vencer. E nisso, eu pedi apoio na casa do pai de uma colega minha, que inclusive, a gente é amiga, a minha amiga é amiga da Luciana também. Aí, nisso eu fiquei na casa do pai dessa minha amiga, foi de onde começou as perseguições da LUCIANA. Ela ia lá na porta da casa do idoso lá falar de mim, ela me perseguia na rua quando eu tava grávida, ela me perseguia na rua, ela queria jogar a moto pra cima de mim, ela passava me cuspindo que eu tenho testemunha, ela arrumou muitas perseguições. Ela me perseguia quando eu ia deixar meus filhos na escola, eu já tava com medo de deixar meus filhos na escola, que eu tenho mais três filhos fora esse. Meus filhos passaram acho que duas semanas sem ir pra escola, e eu sofrendo muita, muita pressão psicológica dela na gravidez, muita, muita, muita! Ela chegou a postar uma foto minha no Facebook me difamando em toda Pacaraima, falando que eu tava grávida do eu padrasto, que meu filho era um bastardo, que se ela me pegasse na rua, ela ia me bater até matar meu filho na barriga, porque eu tenho os prints dela falando isso, e foram muitas, muitas coisas que aconteceu, aquelas coisas que eu não to lembrada agora. E em questão do Rodrigo, desse caso, eu fiquei sabendo porque me contaram, uma pessoa me contou, e ele também me contou, que ela tinha mandado uma pessoa ligar pra ele, ele tava de serviço, e dizendo que tava precisando de corrida, porque ele é mototáxi, nisso ele foi e quando ele chegou na Vila, quem saiu foi ela, e ela já saiu agredindo ele, batendo nele, derrubando a moto dele, querendo quebrar a moto dele, e eu sei que nisso, ele falou que deu um murro nela, ou foi um murro, ou foi um tapa, mas eu acho que foi um murro que ele falou que deu nela. Aí, ela caiu e no que ela caiu, ele foi pra delegacia, quando chegou na delegacia, ela já tava lá, porque ele passou pra pegar não lembro quem. E ele foi pra delegacia, quando chegou lá, ela já tava lá, e ele registrou o boletim de ocorrência. Ministério Público: Obrigado excelência. Oi, Amanda! Tudo bem? De novo, hein? Esse caso? Amanda: De novo. Ministério Público: Não acaba, vocês têm que parar com isso, né? Amanda: Eu tive que me retirar daqui, eu tive mudar toda a minha rotina daqui com os meus filhos por causa dela, inclusive, por causa dele. Porque pelo fato dele ser filho do Rodrigo, é muita perseguição com a criança. Ministério Público: A última vez que você falou comigo na Promotoria, você estava grávida dele, não era? Amanda: Tava. Eu tava sofrendo as ameaças que eu lhe falei. Ministério Público: A senhora e ela eram amigas? Amanda: Sim, era amigas. Ministério Público: O que aconteceu de lá para cá que vocês brigaram, qual foi o fato? Amanda: Começou quando eu tava casada, e eu e meu ex-marido decidimos ir para Santa Catarina atrás de melhora, eu peguei e fui, peguei e conversei com o meu pai a respeito de alugar minha casa. O meu pai falou as seguintes palavras pra mim, eu nunca esqueci, ele falou: “Filha, vê uma amiga tua para ficar na tua casa porque o papai vive na estrada, e você vai estar em outro estado, então vai ficar meio complicado pra você bater cabeça com inquilino, pra você sair de lá pra vir resolver”. Tudo bem, eu tinha um grupo que era eu e essa outra pessoa (inaudível), eu peguei e comentei isso lá no grupo da gente e ela se ofereceu pra ficar com a casa. Eu fui conversei com ela, e fiz um acordo com ela. O acordo foi: LUCIANA, to indo viajar, to indo pra Santa Catarina, não sei se volto, mas se eu voltar, eu te dou um tempo pra tu sair da casa, foi o acordo que foi feito com ela. Ministério Público: Ela morava sozinha lá, ou morava ela e o Rodrigo? Amanda: Morava ela e os dois filhos dela. Ministério Público: O Rodrigo não? Amanda: Não, o Rodrigo não. Ministério Público: Mas quando vocês eram amigas, ela já era namorada dele? Amanda: Não, o Rodrigo, na verdade só teve duas mulheres que ele assumiu, assim para relacionamento, ela, ele não assumiu, foi um lance assim de três dias. Ministério Público: Ah, tá bom! Entendi! Continue, ela ficou na sua casa com os dois filhos dela e? Amanda: Ela ficou na minha casa, e eu viajei. No que eu viajei, ela trabalhava na conveniência do meu pai, quando eu cheguei, eu passei oito meses lá, não deu certo pra mim, eu não me adaptei. Quando eu voltei, isso foi dia 1 de dezembro, a minha mãe olhou pra mim e disse, filha, eu tava trabalhando numa lanchonete, eu entrava às 4 horas da tarde e saía às 3 horas da manhã, pra receber R$ 25 reais pra sustentar três crianças. Ministério Público: Oxi, e esse daí é o quarto? Amanda: É, porque eu tenho mais três. A minha mãe falou assim: “Filha, não está certo isso, você trabalhando a noite toda, vindo pra casa às 3 horas da manhã sozinha, quando o seu patrão não vem lhe deixar, pra uma pessoa tá ocupando a sua casa e ficar morando de graça, enquanto você está precisando com as crianças, e meus filhos antes não recebia pensão do pai ainda, tava na justiça. Aí, quando a minha mãe fechou a boca, a LUCIANA me mandou mensagem, falando assim, eu tenho print ainda, falou assim: “É, to sabendo, você não me falou nada, né? Que o seu Antônio tava tirando do meu salário pra te pagar o aluguel da casa”. Ministério Público: O teu pai estava tirando do salário dela para pagar você? Amanda: É, ela disse pra mim. Ministério Público: E era isso mesmo? Amanda: Aí, eu falei: Como? Eu não estou sabendo disso não. Ela pegou e falou assim: “Não, ele tá tirando R$ 500 reais e tá te dando. Eu falei: negativo, eu não to sabendo disso não. Eu vou perguntar do meu pai porque eu tenho os prints aqui para comprovar. Aí meu pai falou: “Não, eu não estou sabendo dessa história não, Amanda”. Eu peguei voltei e falei pra ela, eu falei assim: Luciana, já que tu tocou nesse assunto de aluguel, eu vou te relatar o que tá acontecendo, uma coisa que minha mãe falou que não precisa eu contar pra ela, mas que eu queria contar porque ela era minha amiga. Eu falei: Luciana, tu está morando na casa e a minha situação tá assim, assim, assim com meus filhos, eu preciso que tu me ajude, nem que seja com R$ 100 reais, que já é uma ajuda grande, né? Porque eu não pretendo voltar pra casa agora. Primeiro eu quero ficar aqui, quero trabalhar, resolver umas coisas aqui. Aí, ela falou assim: “É o que, eu não vou pagar aluguel aqui, eu não vou pagar aluguel dentro desse buraco”, ela falou. Aí, eu peguei e mostrei o áudio pra minha mãe, e minha mãe disse: “Como assim, ela não quer pagar aluguel, mas se for pra morar de graça ela quer”. Ministério Público: Só para resumir, porque tem muita gente para ser ouvida. Você foi lá para Santa Catarina, voltou, não deu certo, você separou desse rapaz, do pai dos seus três filhos, começou a trabalhar, ela não estava pagando aluguel para a senhora, a senhora pediu para ela pagar, ela não quis e a senhora pediu para ela sair? Amanda: Foi, aí eu falei Ministério Público: Foi aí que começou a briga, foi por causa disso? Amanda: Foi, porque eu falei pra ela: Luciana, então, se você não quer pagar aluguel, se retira da casa que eu vou pra dentro com as crianças, ou então, eu vou alugar para outra pessoa. Vou daí, que ela começou a mandar mensagem pro meu pai, falando um monte de coisa, o meu pai falou assim, a única coisa que ele falou: “Ou tu paga aluguel, ou tu saí de dentro da casa dela”. Ministério Público: Começou o desenrolar de toda essa situação porque você pediu a casa de volta, foi isso, na sua cabeça foi isso, né? Amanda: Foi Ministério Público: Agora vamos falar sobre o Rodrigo. O Rodrigo, chegou a ter um relacionamento com ela curto, foi isso? Amanda: Foi. Ministério Público: Não foi namoro? Amanda: Não. Ministério Público: Na época que o Rodrigo teve esse relacionamento com a Amanda, a senhora já estava em Pacaraima, já tinha voltado, ou não? Amanda: Quando o Rodrigo teve esse pequeno relacionamento com a Luciana, foi há muitos anos atrás. Ministério Público: Ah, tá! Amanda: Quando eu conheci o Rodrigo, ele nem falava dela, ele já fugiu dela, porque ela já perseguia ele. Ministério Público: Quando você era amiga da Luciana, o Rodrigo não estava com ela então, já tinha acabado? Amanda: Tava não. Tinha anos já. Ministério Público: Quando você começou a se relacionar com ele, essa situação com a Luciana começou a piorar também, ou não? Amanda: Foi, começou a piorar, ela começou perseguir eu e ele. Ela mandava muitas mensagens me ameaçando pra ele, inclusive, que ia arrancar a minha cabeça. Ministério Público: Vamos lá, eu sei que tem uma série de TCO’s, um contra o outro aqui, certo? A gente já entendeu o contexto, a gente vai falar especificamente sobre o fato1. O fato 1 é assim: Dezembro de 2022 a setembro de 2023, no ano de 2022 até setembro de 2023, consta aqui que ela perseguiu a senhora e o Rodrigo, na época eu não sei se vocês ainda estão juntos, mas na época aqui vocês estavam juntos, certo? Amanda: Certo. Ministério Público: Segundo está aqui, ela perseguiu vocês, como assim, o que é perseguir? Ia na sua casa, te encontrava, encontrava com o Rodrigo, ia no trabalho, ou alguma coisa virtual, certo, é isso que eu quero saber. Então, vamos lá, nesse período, vocês estavam juntos e ela descobriu esse relacionamento de vocês, certo? Amanda: Certo. Ministério Público: Aqui consta que ela já foi condenada no outro processo. No dia 19 de dezembro de 2022, ela mandou mensagens de áudio para a senhora, foi isso? Amanda: Foi Ministério Público: O que ela falava? Amanda: Agora eu não lembro, porque ela já falou tanta coisa, tanta coisa, só eu escutando pra eu me lembrar do que ela falou, mas ela falou muita coisa. Ministério Público: Mas ela chegou a ameaçar a senhora nesse período? Amanda: Nos primeiros áudios sim. Ministério Público: O que ela falava? Amanda: Ela falava que quando me pegasse ia me bater, ia dar na minha cara, falava muita coisa, muita coisa que eu não lembro agora, muita coisa, foi uma série de coisas. Ministério Público: No começo de 2023, ela também mandava mensagem escrita, ou só áudio? Amanda: Escrita. Ministério Público: Também te ameaçando? Amanda: Ameaçando, eu tenho todos os prints. Ministério Público: Em relação a agressão, ela já te agrediu nesse período? Amanda: Não, ela não chegou a me agredir porque ela nunca se topou comigo assim sozinha, eu sempre tava com alguém. Ministério Público: Quando ela te encontrava e você estava com essas pessoas, ela falava o que para a senhora, ou não falava nada, ou as ameaças eram só por telefone? Amanda: Só por telefone, ela quando passava por mim, o máximo que ela fazia era passar de moto e me cuspia. Ministério Público: Cuspia na senhora? Amanda: Cuspia. Ministério Público: Foi nesse período de 22 e 23? Amanda: Foi. Foi na segunda vez que eu fui no Ministério Público que eu falei com você. MP: Nesse período de dezembro de 2023 a setembro de 2023, a senhora estava grávida? Amanda: Creio que sim. Ministério Público: Quantos anos tem o seu filho? Amanda: 7 meses Ministério Público: Então a senhora estava grávida. A Luciana sabia que a senhora estava grávida? Amanda: Sabia, porque quando a notícia se espalhou na Pacaraima Ministério Público: Então, presencialmente ela nunca te ameaçou, nunca te xingou ou falou mal da senhora? Amanda: Não, presencialmente assim na minha frente não. Ministério Público: Só virtualmente. Virtualmente era pelo whatsapp, instagram, como era? Amanda: Pelo whatsapp, eu bloqueava o número e ela comprava outro. Ministério Público: Ela tinha o seu número então? Amanda: Tinha, é tanto que eu troquei. Eu tive que trocar o número de telefone, não um tempo por agora, inclusive, ela se passou até por oficial de justiça mandando mensagem para todo mundo que me conhecia atrás do meu contato. Usava foto e tudo do oficial de justiça. Ministério Público: Quem te contou isso? Amanda: Eu tenho os prints. Ministério Público: Das conversas de outras pessoas? Amanda: Sim, as outras pessoas me mandavam. Ministério Público: Agora em relação ao seu filho, quando a senhora estava grávida, o que ela falava, o que ela mandava mensagem? Amanda: Ela chamava de bastardo, ela falava que ia me bater até o sangue descer, para ter certeza que estava morto; ela chegou a colocar uma foto minha no Facebook, aonde ela me difamava, falava que eu tava grávida do meu padrasto, que era filho de um e filho de outro, inclusive, eu tenho o comentário das pessoas, eu tenho o print. Ministério Público: A senhora morava com o Rodrigo na época, ou não chegou nem a morar? Amanda: Não, eu não cheguei morar com o Rodrigo. Ministério Público: A senhora em razão dessas ameaças, ou dessas difamações assim virtuais, a senhora chegou a modificar a sua rotina, por exemplo: não sair de casa, restringir mesmo assim a sua liberdade? Amanda: Sim. Ministério Público: O que aconteceu? Amanda: Eu dormia com medo e acordava com medo. Ministério Público: Os seus filhos indo para a escola. A senhora mencionou sobre seus filhos não irem para a escola, foi por causa disso? Amanda: Foi. Ministério Público: Eles ficaram quanto tempo sem ir à escola por causa disso? Amanda: Duas semanas. Ministério Público: Por que, o que aconteceu concretamente nesse fato? Amanda: Porque ela ia lá no portão da casa de onde que eu morava, do pai da minha amiga. Quando ela passava, ela passava gritando, quando ela me via, ela passava por mim de moto, como se quisesse jogar a moto por cima de mim, né? E eu morria de medo de uma hora eu tá de costa pra ela com meus filhos e ela vir e me dar um chute, e eu grávida, me machucar e eu perder meu filho, passava me cuspindo. Então, pra evitar os meus filhos chegar a ver alguma coisa tipo parecida, eu me recusei a sair de casa, eu tinha medo assim até de sair pra fazer os exames, é tanto que meu psicológico estava muito abalado na gravidez, era muita coisa. Ministério Público: E atualmente como está? Amanda: Agora pra mim, eu to mais tranquila, porque eu não to mais morando aqui, eu tive que me retirar daqui, né, eu tenho casa. Ministério Público: Mas a senhora mudou por causa dela? Amanda: Foi. Ministério Público: Foi? Amanda: Foi, mudei por conta dela porque a minha mãe falou que seria o melhor pra mim ter paz, só que quando eu fui pra lá, foi quando ela começou a se passar por oficial de justiça para conseguir o meu número. Ministério Público: Onde a senhora está morando agora, em qual cidade? Amanda: Eu, em Rorainópolis. Ministério Público: No seu trabalho, ela nunca foi falar alguma coisa na sua frente, ou na frente dos seus colegas? Amanda: Não, eu não cheguei a trabalhar aqui não. Ministério Público: Para o Rodrigo, ela chegou a mandar também algumas mensagens? Amanda: Era justamente quando eu bloqueava ela, na hora que eu via mensagem dela, eu já bloqueava, ela mandava pro Rodrigo, as ameaças de morte, falava que ia tocar fogo no carro dele, que ia onde ele tava. Ministério Público: Para ele, ela ia onde ele estava? Amanda: Sim, até no trabalho dele, ela chegou a ir. Ministério Público: Ela chegou a ir no trabalho dele, né? Pronto, agora com relação a agressão, quem bateu primeiro em quem? Amanda: No dia da agressão deles dois? Ministério Público: É. Amanda: Foi ela. Ministério Público: Ela bateu nele? Amanda: Ela ia pra cima dele pra bater nele, bater na cara dele, arranhar ele, morder ele, essas coisas e quando ele afastava ela, ela ia pra cima da moto dele, chegou a jogar a moto dele acho que umas três vezes no chão, quebrou o capacete dele, aí foi quando ele deu um murro nela. Ministério Público: Todas as coisas que a senhora tem, em relação a mensagens, fotos, vídeos, áudios, a senhora entregou para a polícia? Amanda: Entreguei, entreguei e foi falado que não foi entregue para o Ministério Público, não foi entregue para Defensoria e não foi entregue pro Juiz, da primeira audiência, simplesmente as provas sumiram, as minhas e as do Rodrigo. Ministério Público: A senhora tem novamente no seu celular? Amanda: Tenho. Ministério Público: Se eu pedisse para a senhora mandar para a gente, a senhora teria como mandar? Amanda: Tenho. […].” Na Delegacia de Polícia de Pacaraima, a acusada afirmou que seu objetivo era entender o motivo pelo qual Rodrigo a estava ignorando, especialmente, em relação “ao bebê que perdeu” e que ele negou ser o pai. Na oportunidade, LUCIANA admitiu ter postado fotos de Rodrigo e de um teste de gravidez com a palavra LUTO nas redes sociais. Admitiu, também, ter uma tatuagem com o nome da filha de Rodrigo, em razão de achá-lo bonito. No mais, negou ter ameaçado e perseguido Rodrigo e Amanda. Em Juízo, LUCIANA negou as acusações de perseguição e lesões contra Amanda e Rodrigo. Em síntese, disse que procurou Rodrigo apenas para alertá-lo e ter uma “conversa civilizada”, pois havia recebido ameaças dos irmãos de Amanda (que supostamente seriam integrantes de facção) e a respeito da gestação do filho que perdeu, o qual, em tese, seria de Rodrigo. Em relação às agressões, disse que, na verdade, foi agredida primeira com 2 chutes por Rodrigo, por isso, em seguida, passou a agredi-lo. Pois bem! As vítimas, em Juízo, confirmaram os seus depoimentos prestados ao Delegado de Polícia, na fase extrajudicial, confirmando que foram perseguidas e ameaçadas pela acusada durante anos. No presente caso, foram apresentados diversos prints de mensagens ameaçadoras, registros de ocorrências e os depoimentos das vítimas que revelam uma atuação calculada e persistente da acusadapara amedrontá-lose coagi-los,configurando o crime de stalking, conforme previsto no art. 147-A do Código Penal (fato 1). Como bem destacado pelo Ministério Público, as mensagens carregadas de ameaças explícitas e o uso de múltiplos números telefônicos para contornar bloqueios das vítimas são provas contundentes da intenção de ameaçar, constranger e violentar, que culminou na necessidade das vítimas de modificarem sua rotina de forma significativa. Em Juízo, a vítima Amanda disse que passou a temer andar sozinha por Pacaraima, inclusive, deixou de levar os filhos à escola por 2 (duas) semanas, por temer qualquer tipo de ataque por parte de Luciana.Ainda, declarou que decidiu se mudar de cidade em razão da perseguição e ameaças sofridas, passando a residir em Rorainópolis/RR. A vítima Rodrigo, por sua vez, declarou que foi consideravelmente prejudicado em suas atividades laborais. Além de constrangimentos sofridos em seu local de trabalho, o seu alvará de mototaxista não foi renovado em razão de denúncia sofrida por parte da acusada (processo arquivado), ficando, portanto, impossibilitado de trabalhar até regularizar a situação, após os constantes registros de ocorrência na Polícia Civil. Desse modo, ficou comprovado que as condutas da ré resultaram narestrição da capacidade de locomoção das vítimas e invasão direta em suas esferas de liberdade e privacidade. Em relação ao crime de lesão corporal contra Rodrigo (fato 2), além dos depoimentos da vítima na Delegacia de Polícia e em Juízo, acostou-se aos autos o laudo de exame de corpo de delito. Em que pese a ré tenha negado as agressões, a prova pericial não deixa dúvidas quanto à existência de vestígios que indicam a referida violência, tendo em vista a conclusão de que houve ofensa à integridade ou saúde da vítima. Desse modo, considerando a palavra da vítima e os demais elementos dos autos, restou comprovado que as diversas lesões na vítima foram causadas pela acusada. A harmonia e a coerência entre os depoimentos prestados são evidentes, não deixando dúvidas acerca da materialidade delitiva e da autoria da acusada. O conjunto probatório demonstra que a acusada ameaçou e perseguiu RODRIGO e AMANDA,configurando o crime de stalking, conforme previsto no art. 147-A do Código Penal (fato 1), bem como agrediu a vítima RODRIGO na forma descrita na denúncia (fato 2), resultando nas lesões descritas no auto de exame de corpo de delito acostado EP 6.2, p. 16 (Processo n.º 0801328-72.2023.8.23.0045). Portanto, reputo que ascondutaspraticadaspela acusadase amoldam com perfeição aos modelospenais abstratos descritos nos artigos 147-A e art. 129, caput, ambos do Código Penal, de modo que é impositiva a sua condenação. III – DISPOSITIVO Do exposto, firme nos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃOpunitiva estatal e CONDENOa acusada LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS, pela prática do crime tipificado no art. 147-A, caput, c/c art. 71, § único (vítimas diferentes), do Código Penal, e no art. 129, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Quanto ao arbitramento do valor de indenização àsvítimas, sua fixação deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, devendo buscar razoabilidade e proporcionalidade. Nessa linha de raciocínio, fixo o valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendoR$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Em virtude da condenação enunciada no item, passo à dosimetria da pena, de forma individualizada. I) Art. 147-A, caput, c/c art. 71, § único (vítimas diferentes), do Código Penal. Primeira fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, a culpabilidadeé normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada; a acusadapossui antecedente criminalaptoa gerar incremento de pena, conforme a condenação do Proc. n.° 0800749-27.2023.8.23.0045; não há elementos suficientes para a valoração negativa da conduta social; não há elementos suficientes para valorar negativamente a personalidade daagente; o motivodo crime no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do delito, por isso deixo de valorá-lo; a condição de gravidez da vítima Amanda, à época dos fatos, deve ser considerada para valoração negativa das circunstâncias do crime; as consequências do crime são normais à espécie; o comportamento dasvítimas não influenciou de nenhuma forma. Desse modo, considerando que para o crime de perseguição prevê a pena de reclusão de6 (seis) meses a 2 (dois) anos, fixo a pena-base em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 14(quatorze) dias-multa. Segunda fase Não verifico atenuantes e agravantes a serem consideradas. Desse modo, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar dapena-base. Terceira fase Na terceira fase da dosimetria da pena não há causas de diminuição da pena a serem valoradas. Contudo, em razão da continuidade delitiva, conforme a regra do art. 71 do Código Penal, aplico a pena de um só dos crimes, porque idênticos, aumentada em 1/6 sobre a pena. Do exposto, de FIXO A PENA DEFINITIVA LUCIANA CRISTINA DE em relação ao crime do artigo 147-A do Código Penal em SOUZA REIS 9 (nove) meses e à razão de 1/30 (um trinta avos) 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, do salário-mínimo vigente à época dos fatos. II)Art. 129, caput, do Código Penal. Primeira Fase Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal da condenada; a acusadapossui antecedente criminalaptoa gerar incremento de pena, conforme a condenação do Proc. n.° 0800749-27.2023.8.23.0045; não há elementos suficientes para a valoração negativa da conduta social; não há elementos suficientes para valorar negativamente a personalidade daagente; o motivo docrime no caso concreto já é punido pela própria tipicidade do delito, por isso deixo de valorá-lo; as circunstânciase as consequências do crime são normais à espécie; o comportamento da vítima não influenciou de nenhuma forma. Desse modo, considerando que para o crime de lesão corporal prevê a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção. Segunda fase. Não verifico atenuantes e agravantes a serem consideradas. Desse modo, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar dapena-base. Terceira fase. Na terceira fase da dosimetria da pena não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem valoradas. Do exposto, FIXO A PENA DEFINITIVA de LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REIS em relação ao crime do artigo 129, caput, doCódigo Penal, em 4 (quatro) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Na hipótese, por se tratar de concurso material de crimes, deve ser adotado o sistema de cúmulo material previsto no art. 69 do Código Penal. Desse modo, somo as penas aplicadas aos DOIS crimes e, como consequência, estabeleço a PENA DEFINITIVAde LUCIANA CRISTINA DE SOUZA REISem 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, cumulada com o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial, detração, substituição da pena e suspensão condicional Diante da quantidade de pena aplicada, bem como outros fatores previstos no art. 33 do estatuto penal, o regime inicial adequado é o ABERTO. Deixo de realizar a detração, pois não influenciará na determinação do regime inicial. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto as infrações foram praticadas em contexto de grave ameaça, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Também não é cabível a concessão do sursis penal, na medida em que a sentenciada não preenche todos os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais não autorizam a concessão do benefício, como fundamentado na 1ª fase da dosimetria. Direito de recorrer em liberdade Com fundamento no art. 387, §1°, do CPP, concedo asentenciadao direito de recorrer em liberdade, haja vista não estarem presentes os requisitos e pressupostos de decretação da prisão preventiva. Disposições finais Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome da condenada no “rol dos culpados”; 2. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da acusada, com a devida qualificação, acompanhada de cópia desta decisão, para cumprimento do estabelecido pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3. Expeça-se a competente guia de execução definitiva; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Odílio Cruz (IIOC/RR); Expedientes necessários. Pacaraima, data constante no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(230)

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