Execução da Pena 0800588-40.2025.8.23.0047 - TJRR

Execução da Pena 0800588-40.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801809-92.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor de pela suposta prática do JOSÉ VALDECI FONSECA delito previsto no art. 306 c/c art. 298, I e V do CTB. Em manifestação (mov. 7.1), o Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, ao AF. Em audiência (mov. 50.1), o AF aceitou a proposta ofertada pelo MP, bem como sua Defesa, com a condição de: I. Efetuar prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em dez parcelas sendo a primeira com pagamento para o dia dez de abril de 2025 e demais iguais e sucessivas, destinado à conta de prestação pecuniária desta Comarca. II. Renunciar ao valor pago a título de fiança no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da conta de prestação pecuniária desta Comarca. É o relatório. Decido. Realizada a transação de ANPP, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da sua HOMOLOGAÇÃO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, verificada a sua voluntariedade, após oitiva do investigado na presença de sua Advogada, e sua legalidade, bem como por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições dispostas no acordo, nos termos no Art.28-A§ § 4º e 5º, do CPP, com redação conferida pela Lei 13.966/19, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao cumprimento pelo AF das condições fixadas. Aguarde-se em secretaria o cumprimento do acordo, certificando-se o cumprimento integral, após venham os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, em caso de descumprimento, vista ao MP. Intime-se o AF para que cumpra o acordo proposto em transação, no prazo estabelecido em audiência, ou seja, terá que efetuar o pagamento de R$ 150,00 até o dia 10/04/2025, sob pena de revogação do benefício e o prosseguimento do feito. Expeça-se guia para fiscalização e acompanhamento das condições impostas e aceitas pelo AF. Demais intimações necessárias. Cientifiquem-se o MP e a Advogada. Local e data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

30/05/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

REALIZADA(O) TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

Todas as movimentações(52)

legal