Processo 0818797-52.2017.8.23.0010 - TJRR

Processo 0818797-52.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VALTER DA SILVA SOUSA Sentença. RELATÓRIO VALTER DA SILVA SOUSA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal. Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 5 de julho de 2017, por volta das 13h 30min, na Rua Mestre Albano, 3350, nesta cidade, o Réu subtraiu a bicicleta pertencente à Vítima Lisandro Manuel Marcano Hernandez. Liberdade Provisória no EP 1.2. Resposta à Acusação no EP 110. Testemunhas ouvidas no EP 141. Interrogatório no EP 141. Certidão de Antecedentes Criminais nos EP 10 e 116. Em alegações finais, ambas as partes postulam a desclassificação para a modalidade tentada. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo. Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que não houve consumação da infração, pois a espreita e perseguição do Réu pela Vítima acompanhada de populares, culminando em sua prisão pela Polícia Militar, desnaturou a livre disponibilidade da coisa, que praticamente não chegou a sair da esfera de vigilância de seu proprietário. A materialidade restou comprovada, eis que houve a tentativa de subtração do bem, como se vê dos depoimentos tomados. No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pelos depoimentos tomados. Neste sentido, o fato é típico porque houve a tentativa de subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível. DISPOSITIVO 081879752.2017.8.23.0010 - AUTOS: 0818797-52.2017.8.23.0010 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, cumulado com artigo 14, II, ambos do Código Penal. A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes ainda eram imaculados na época dos fatos; não há informações a respeito da conduta social e da personalidade na época dos fatos; não há informações sobre o motivo do crime; não há circunstâncias prejudiciais; o crime não gerou consequências materiais; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima. Por tudo isso, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para resultar no mínimo legal 1 ano de reclusão e 8 dias-multa. Não há causas de aumento da pena. Há a causa de diminuição da pena decorrente da tentativa, reduzindo-se em dois terços, diante a efêmera execução, para tornar definitiva a condenação do Réu VALTER DA SILVA SOUSA em 4 (quatro) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena será cumprida no regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fazendo jus à aplicação do artigo 44, caput e §2º, do Código Penal, por reputar ser suficiente para a punição e regeneração do Réu, substituo a pena reclusiva por uma pena restritiva de direitos condizente a prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública. DISPOSIÇÕES GERAIS Permito o recurso em liberdade, diante da pena substitutiva imposta. Notifique-se o MP. Intime-se a Defesa. O Réu será intimado através de seu Advogado, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal. Custas pelo Réu. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se. P.R.I. Boa Vista, RR, 28 de maio de 2025. Juiz MARCELO MAZUR

30/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALTER DA SILVA SOUSA

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

JUNTADA DE GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Todas as movimentações(182)

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