Cumprimento de sentença 0805468-89.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805468-89.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805468-89.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$15.180,00 Polo Ativo(s) WALTER LUCENA FERNANDES Rua Pedro Aldemar Bantim, 1802/1 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-543 - E-mail: [email protected] - Telefone: 9599057233 (Sâmara) Polo Passivo(s) Claro S.A. R Coronel Pinto, 741 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-150 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada por WALTER LUCENA FERNANDES em face de CLARO S.A., na qual a parte autora alega que, após realizar a portabilidade de sua linha telefônica para a ré em 31/01/2025, não conseguiu utilizar os serviços contratados por falhas técnicas. Sustenta que tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive via PROCON, sem êxito, motivo pelo qual requer o cancelamento do plano e indenização por danos morais. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'. Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, da lide". (...)” relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, tendo em vista que os argumentos apontados pelo requerido se confundem com o mérito, e como tal serão apreciados. No caso alçado a debate, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente à efetiva configuração da falha na prestação do serviço. O autor sustenta que, após a portabilidade de seu número para a ré e o recebimento do chip em 03/02/2025, a linha apresentou problema técnico impeditivo de uso. Em 05/02/2025, formalizou reclamação junto ao PROCON, relatando a inoperância da linha e solicitando o cancelamento do plano sem custos (Ep. 1.6). Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido (art. 373, II, do CPC), limitando-se a apresentar tela de sistema interno que indicaria a normalidade da linha (Ep. 18.1), prova unilateral que não se sobrepõe à reclamação formal e contemporânea do consumidor. Deve, pois, responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 14, da Lei n.º 8.078/90). Desta forma, considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor aliado aos elementos insertos nos autos, revela-se suficientemente comprovada a ocorrência da falha na prestação do serviço, tornando imperativa a rescisão do ajuste e a reparação pelos prejuízos morais causados, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano, notadamente pela frustração da legítima expectativa de utilização de serviço essencial e pelos transtornos de buscar solução administrativa sem êxito imediato, afetando a rotina e a atividade laboral autônoma do autor, conforme inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: 1. 2. 3. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RECORRIDA FICOU SEM TER ACESSO À INTERNET. PRIVAÇÃO DE MEIO ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0812287-47.2022.8.23.0010, RECURSO IMPROVIDO.” Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 26/11/2022, public.: 29/11/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RECORRENTE FICOU POR MAIS DE MÊS SEM TER ACESSO À INTERNET. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE INTERNET REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2021. PRIVAÇÃO DE MEIO ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO (TJRR – RI 0812965-96.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PROVIDO.” ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 07/11/2021, public.: 08/11/2021) Configurada a falha, assiste ao autor o direito à rescisão contratual sem ônus, bem como ao retorno de seu número à operadora de origem. Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pelo autor, privado de utilizar sua linha telefônica, essencial para seu trabalho autônomo, e enfrentando dificuldades para solucionar o problema, ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização, contudo, deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 3.000,00 ( ) três mil reais afigura-se adequado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR RESCINDIDOo contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celebrado entre o requerentee a empresa requerida, referente à linha portada objeto da lide, sem quaisquer ônus para a parte autora. DETERMINARque a ré, no prazo de 10(quinze) dias a contar da intimação desta sentença, adote todas as providências necessárias para o cancelamento definitivo do plano em nome do autor e para viabilizar o retorno do número telefônico do autor à operadora Vivo S.A., sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a 10 (dez) dias, a ser revertida em favor do FUNDEJURR. CONDENARa ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (doismil reais), em favor da parte autora. Tal valor deverá ser corrigido 3. monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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