Processo 0012734-20.2012.8.23.0010 - TJRR

Processo 0012734-20.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/07/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

14/07/2025, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

09/06/2025, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

09/06/2025, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

09/06/2025, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0012734-20.2012.8.23.0010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra EDSON RIBEIRO DA SILVA, vulgo “BITI”, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (redação da época dos fatos). Narra a peça acusatória, que, no dia 18/05/2012, por volta das 21h30min, na Avenida Getúlio Vargas, próxima da Feirinha do São Vicente, Boa Vista-RR, o denunciado EDSON RIBEIRO DA SILVA e outras pessoas não identificadas, mas conhecidos os vulgos de “GOTINHA” e “NEGO”, livres e conscientemente, em comunhão de desígnios, com animus furandi, em concurso de pessoas, e exercendo ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram para si um Notebook LG C400-3200 INTEL PENTIUM, pertencente à vítima Fabiano de Brito Cruz. Recebida a denúncia, citados os acusados, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA Nos autos em questão, a defesa suscitou preliminar de mérito ao alegar, em síntese, que a acusação não apresentou elementos probatórios essenciais que pudessem viabilizar o exercício da ampla defesa. Ocorre que não houve a demonstração específica do que, de fato, não foi apresentado à defesa, sobretudo porque o processo seguiu seu curso sem nenhuma mácula e a materialidade delitiva restou comprovada por meio dos elementos de informação anexados ao EP. 1. Em acréscimo, também houve demonstração dos indícios de autoria que fundamentaram o início da persecução penal. O réu foi devidamente citado (EP. 17), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (EP. 21), sendo que a defesa técnica foi regularmente intimada de todos os atos processuais e o réu foi intimado para comparecer às audiências designadas. Em face da ausência de especificação da nulidade arguida pela defesa, e considerando que a argumentação apresentada se revela genérica, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2 MÉRITO O processo não apresenta vícios e/ou irregularidades a serem sanados, tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Passo, pois, à análise meritória. O MPE imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação e pena da época dos fatos delituosos), por fatos ocorridos em 18/05/2012, por volta das 21h30min, em Boa Vista-RR A materialidade do delito em apuração restou suficientemente provada por meio do Inquérito Policial n° 040/2012. Em contrapartida, no que diz respeito à autoria, todas as provas produzidas não indicam, com certeza, a participação do réu no crime. A testemunha policial Bennaze Da Silva Rates não se recorda dos fatos narrados no expediente policial. A informante Alcinete Ferreira Albuquerque, esposa do réu, relatou em juízo que, no dia dos fatos, os dois estavam em casa e não saíram para nenhum lugar. Além disso, apontou que nada de suspeito foi encontrado na residência do casal. De fato, nota-se que a res furtiva consistente em um Notebook LG C400-3200 INTEL PENTIUM, pertencente à vítima não foi localizado na posse do réu, tampouco a suposta arma utilizada durante a subtração. Diante disso, entendo que há dúvidas quanto à autoria delitiva, sendo preferível optar pela absolvição, priorizando-se o princípio do in dubio pro reo, conforme acertadamente foi requerido pelo MPE e pela Defesa. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, firme nos argumentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER EDSON RIBEIRO DA SILVA, suficientemente qualificados nos autos, da imputação contida no art. 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n° 13.654, de 2018), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/05/2025, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2025, 18:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/05/2025, 18:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2025, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 14:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

29/05/2025, 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/03/2025, 11:21

Documentos

Outros

•04/06/2024, 13:41

Outros

•22/03/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0012734-20.2012.8.23.0010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra EDSON RIBEIRO DA SILVA, vulgo “BITI”, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (redação da época dos fatos). Narra a peça acusatória, que, no dia 18/05/2012, por volta das 21h30min, na Avenida Getúlio Vargas, próxima da Feirinha do São Vicente, Boa Vista-RR, o denunciado EDSON RIBEIRO DA SILVA e outras pessoas não identificadas, mas conhecidos os vulgos de “GOTINHA” e “NEGO”, livres e conscientemente, em comunhão de desígnios, com animus furandi, em concurso de pessoas, e exercendo ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram para si um Notebook LG C400-3200 INTEL PENTIUM, pertencente à vítima Fabiano de Brito Cruz. Recebida a denúncia, citados os acusados, o processo se desenvolveu regularmente, instruindo-se o feito, encerrando-se com as respectivas alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA Nos autos em questão, a defesa suscitou preliminar de mérito ao alegar, em síntese, que a acusação não apresentou elementos probatórios essenciais que pudessem viabilizar o exercício da ampla defesa. Ocorre que não houve a demonstração específica do que, de fato, não foi apresentado à defesa, sobretudo porque o processo seguiu seu curso sem nenhuma mácula e a materialidade delitiva restou comprovada por meio dos elementos de informação anexados ao EP. 1. Em acréscimo, também houve demonstração dos indícios de autoria que fundamentaram o início da persecução penal. O réu foi devidamente citado (EP. 17), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública Estadual (EP. 21), sendo que a defesa técnica foi regularmente intimada de todos os atos processuais e o réu foi intimado para comparecer às audiências designadas. Em face da ausência de especificação da nulidade arguida pela defesa, e considerando que a argumentação apresentada se revela genérica, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2 MÉRITO O processo não apresenta vícios e/ou irregularidades a serem sanados, tendo sido observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Passo, pois, à análise meritória. O MPE imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (redação e pena da época dos fatos delituosos), por fatos ocorridos em 18/05/2012, por volta das 21h30min, em Boa Vista-RR A materialidade do delito em apuração restou suficientemente provada por meio do Inquérito Policial n° 040/2012. Em contrapartida, no que diz respeito à autoria, todas as provas produzidas não indicam, com certeza, a participação do réu no crime. A testemunha policial Bennaze Da Silva Rates não se recorda dos fatos narrados no expediente policial. A informante Alcinete Ferreira Albuquerque, esposa do réu, relatou em juízo que, no dia dos fatos, os dois estavam em casa e não saíram para nenhum lugar. Além disso, apontou que nada de suspeito foi encontrado na residência do casal. De fato, nota-se que a res furtiva consistente em um Notebook LG C400-3200 INTEL PENTIUM, pertencente à vítima não foi localizado na posse do réu, tampouco a suposta arma utilizada durante a subtração. Diante disso, entendo que há dúvidas quanto à autoria delitiva, sendo preferível optar pela absolvição, priorizando-se o princípio do in dubio pro reo, conforme acertadamente foi requerido pelo MPE e pela Defesa. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, firme nos argumentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER EDSON RIBEIRO DA SILVA, suficientemente qualificados nos autos, da imputação contida no art. 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal (redação anterior à Lei n° 13.654, de 2018), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/05/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(156)

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