Processo 0825791-57.2021.8.23.0010 - TJRR

Processo 0825791-57.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0825791-57.2021.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa:: R$500.000,00 Requerente(s) LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR Rua Aquário, 912 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO Avenida Capitão Júlio Bezerra, 615 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-410 Requerido(s) LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO DOUGLAS VEBBER PENHORA POR TERMO NOS AUTOS No dia 06 do mês de Junho do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Boa Vista/RR, em cumprimento a r. decisão de exarada nos autos em epígrafe pelo(a) MM. Juiz(a) EP. 245 ELVO PIGARI JÚNIOR que responde pela 6ª Vara Cível, realizei a penhora por termo nos autos do bem imóvel descrito abaixo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC: Descrição do móvel/imóvel: Fiel Depositário: MARCIANO DOUGLAS VEBBER Nada mais havendo, lavrei o respectivo Termo que, após lido e achado conforme, segue assinado por mim, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR. Boa Vista, 06/06/2025. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Diretor de Secretaria 6ª Vara Cível - Execução Cível Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Observações: 1 - Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo 3MB cada. 2 - Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Help Desk, localizada no prédio anexo ao Fórum Adv. Sobral Pinto, em horário comercial. Informações adicionais: [email protected] ou (95) 3198-4141.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: MATTOS FILHO LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de fração de imóvel pertencente à parte executada. Juntou documento (EP 232). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825791-57.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Propriedade) Classe Processual: LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR e RICARDO HERCULANO BULHOES DE DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, autorizo a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel apontado, no limite de 50% (cinquenta por cento) da área do bem, conforme o pleiteado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme apregoado pelo art. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis, caso ainda não realizado. Expeça-se a Certidão de Admissão da Execução (art. 828, CPC). Consubstanciado no princípio da máxima eficiência da execução, DETERMINO à Secretaria para que se oficialize a penhora do imóvel constrito por termo nos autos, conforme determina o art. 845, §1º, Ato contínuo, promova-se a imediata expedição de mandado de avaliação do bem pertencente ao devedor, na forma descrita pelos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Deve o Oficial de Justiça certificar se o imóvel avaliado é suscetível de cômoda divisão, para efeitos do disposto no art. 872, §1°, do CPC, além de intimar os patronos da parte exequente para acompanhar a diligência. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, independentemente da presença do executado e, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela, seu cônjuge e os demais coproprietários intimados para, querendo, impugnar a avaliação e o em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC). Malsucedida as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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