Procedimento Comum Cível 0804623-57.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804623-57.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804623-57.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC), proposta por Maria Conceição Soares da Silva em face do Banco Bradesco S.A. Foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita (EP 6). Citada, a parte ré apresentou contestação no EP 14, sustentando, no mérito, a regularidade da contratação. Réplica no EP 21. No EP 23, a parte ré manifestou-se acerca da ausência de inscrição suplementar do patrono da parte autora, pugnando pela regularização processual. É o relato. Decido. Diante da manifestação de EP 23, é sabido que a habitualidade da atuação em outro Estado exige inscrição suplementar na respectiva seccional da OAB. Todavia, a ausência de tal inscrição não acarreta, de plano, nulidade dos atos processuais praticados, tampouco a extinção do processo, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual. Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade de sua atuação nestes autos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à ciência da irregularidade e determinação de designação de novo patrono. Ademais, verifico que a ré, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório da existência do contrato, limitando-se a negar a ocorrência de vício. Cabe destacar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é da ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente porque se trata de relação de consumo, e à parte autora não se pode exigir a produção de prova negativa da existência do contrato, o que seria medida desproporcional e inviável. Dessa forma, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato bancário que deu origem ao cartão RMC objeto da lide, sob pena de aplicação dos efeitos do art. 400 do CPC. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/05/2025, 00:00

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