Mandado de Segurança Cível 0812521-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Mandado de Segurança Cível 0812521-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812521-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA AMANDA OLIVEIRA SOUZA impetrou mandado de segurança c.c pedido liminar em face do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TJRR - FGV (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS), visando a anulação da questão nº 37 da Prova Tipo 4 - Azul do caderno de provas do cargo de Técnico Judiciário - Nível Médio, a qual teria sido formulada com suposto conteúdo/matéria/ponto não integrante do Edital. Deu à causa o valor de R$ 1.518,00. Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.21). O pedido liminar foi deferido, sendo concedida a gratuidade processual (EP 11). O Estado de Roraima apresentou manifestação pela não intervenção no feito (EP 21). Notificada (EP 23), a autoridade coatora apresentou informações (EP 29). Após vista ao MPE, o mesmo manifestou o desinteresse na intervenção (EP 27). É o relatório. Fundamento e. DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ou, quando habeas corpus habeas data o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838). Pois bem. De rigor a CONCESSÃO da segurança para anulação da questão 37 da. Explico. Prova Tipo 4 - Azul do caderno de provas do cargo de Técnico Judiciário - Nível Médio De proêmio, rechaça-se eventual alegação de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, eis que o próprio E. STF, ao julgar o RE nº 632.853, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 485), fixou entendimento no sentido de que, embora, em regra, não caiba ao Judiciário substituir a banca examinadora no controle de legalidade das questões, excepcionalmente, é permitido esse controle quando verificado erro grosseiro na elaboração e solução de questões ou desvinculação ao conteúdo do edital, como ocorre na espécie. In casu, sustenta a impetrante que a questão abordou o tema da obrigatoriedade de aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 133, de, publicada ao edital. 22/8/2024 posteriormente Em análise à questão e resposta considerada como correta para a banca examinadora ( ), extrai-se que, de fato, foi demandado da candidata alteração do texto alternativa 'd' constitucional após a publicação do edital, notadamente a edição do § 9º ao art. 17º da CF/88 pela Emenda Constitucional 133/2024. Vejamos: '37. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Em relação ao tema, é correto afirmar que (A) os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato. (B) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal. (C) somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% (dez por cento) dos votos válidos. (D) dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às. ( estratégias partidárias assertiva considerada correta segundo o ) gabarito (E) os partidos políticos devem aplicar no mínimo 1% (um por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.” (g.n) Por sua vez, o comando Constitucional, após a inclusão da EC 133/2024, passou a prever que: 'Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...) § 9º Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias (Incluído pela Emenda Constitucional nº '. (g.n) 133, de 2024) Ora, uma vez que o próprio edital delimita o conteúdo da elaboração de questões aos normativos vigentes à época de sua publicação, torna nula a cobrança de matéria ou disposição constitucional/legal superveniente, eis se tratar de matéria estranha e não prevista previamente na lei de regência do certame, induzindo a erro o candidato e impondo tema surpresa não previsto no edital, uma vez que delimita o conteúdo programático no edital e exige matéria nele não prevista quando da elaboração/aplicação da prova. A esse respeito, o edital (retificado), publicado em, estabeleceu em seu 5/8/2024 Anexo 1 - Conteúdo programático que: 'O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do Edital não poderão ser exigidas nas provas.' (EP 1.6). Em assim sendo, uma vez que a questão impugnada aborda tema não contido no instrumento inaugural do certame, sendo que a assertiva apontada como correta demandava conhecimento de previsão estranha ao Edital, isto é, a assertiva indicada no gabarito oficial como a correta versou sobre tema não previsto no conteúdo programático do edital de abertura do certame, de rigor reconhecer a mácula das questões como um todo. Com efeito, não se desconhece a jurisprudência do C. STJ, a qual afirma ser possível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, desde que esteja de acordo com as matérias declinadas no edital de abertura e o instrumento convocatório não traga vedação acerca da exigência de legislação editada posteriormente à. sua publicação Nesse sentido, o julgado infra: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. Ausência de demonstração, no caso, de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda. Desse modo, previsto no edital o tema expressamente tal cobrança alusivo ao "Poder Judiciário", é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio. 3. Agravo regimental improvido.' (STJ - AgRg no RMS: 22730 ES 2006/0204792-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2010) (g.n) Portanto, prevendo o edital que rege o certame a impossibilidade de cobrança de alterações legislativas ocorridas após a sua publicação, é de se reconhecer que a questão nº 37 da Prova Tipo 4 - Azul do caderno de provas do cargo de Técnico Judiciário - Nível Médio abordou tema não previsto ( ) no seu conteúdo programático. temporalmente Por fim, considerando o quanto decidido pelo C. STJ em sede do RMS no 58.674/BA, forçoso estender os efeitos da anulação das questões a todos os candidatos que se submeteram ao certame, em prol do princípio da isonomia e, principalmente, em observância ao próprio item 16.4.4 do edital (EP 1.6) que prevê que ‘quando a análise de recurso resultar na anulação de questão de Prova. Objetiva, a pontuação correspondente à referida questão será atribuída a todos os candidatos’ ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, CONCEDO a SEGURANÇA, julgando PROCEDENTE o pedido veiculado no confirmando, na íntegra, a liminar concedida por este Juízo (EP 11), a fim de anular a questão nº 37 writ, da Prova Tipo 4 - Azul do caderno de provas do cargo de Técnico Judiciário - Nível Médio e daquela com a numeração correlata nos demais tipos da prova objetiva, estendendo os efeitos da presente anulação a todos os candidatos que se submeteram ao certame em questões de igual teor/redação. Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o Estado de Roraima com o ressarcimento das custas e despesas processuais, acaso adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a a quo parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos em remessa necessária à instância recursal (Lei nº 12.016/09, §1º, art. 14) e, após o trânsito em julgado do, nada sendo decisum requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se a autoridade coatora acerca da presente sentença para IMEDIATO cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. COM URGÊNCIA Boa Vista, 30/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

RENÚNCIA DE PRAZO DE AMANDA OLIVEIRA SOUZA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

TRANSITADO EM JULGADO

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

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