Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817988-81.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817988-81.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0817988-81.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) RECEBO a inicial e a respectiva emenda (EP 32), eis que preenchidos os requisitos legais. 2). Altere-se o valor atribuído à causa para R$ 141.950,00 3) DEFIRO a gratuidade processual ao requerente. Anote-se. 4) Posterga-se, outrossim, a análise do pleito de tutela urgência requerida na peça introdutória para após a manifestação da Secretaria Estadual de Saúde – SESAU e parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS sobre o caso apresentado (Enunciado FONAJUS n° 83). Em assim sendo, DETERMINO: (i) notifique-se pessoalmente o(a) Secretário(a) Estadual de, a fim de informar acerca da possibilidade de Saúde (SESAU) realização do tratamento pretendido pela paciente, bem como outras informações que entender pertinentes ao caso (Prazo: 5 dias). (ii) para elaboração de parecer remetam-se os autos ao NATJUS quanto (i) a pertinência/necessidade do procedimento pleiteado em relação ao diagnóstico/quadro clínico do(a)autor(a)e eventual existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDTs – elaborados pelo Ministério da Saúde; (ii) a urgência dos materiais/tratamento/intervenção médica; (iii) a existência de procedimentos menos dispendioso, porém de igual ou melhor resultado ao(à) paciente; (iv) a adequação do valor de mercado dos orçamentos apresentados nos autos; (v) a viabilidade da aquisição dos materiais pelo SUS, se for o caso; (vi) a competência federativa, segundo as normas de assistência à saúde do SUS (Prazo: 5 dias). 5) Sem prejuízo disso, para maior celeridade, desde logo, intime-se a parte autora para apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos do(s) referido(s) produto(s)/tratamento(s)/procedimento(s), com detalhamento de valores e prazo de validade da proposta, devendo constar os respectivos dados bancários da fornecedora para eventual transferência de valores para pagamento dos serviços, se o caso (Enunciados FONAJUS nºs 56 e 82) (Prazo 10 dias). 6) Com as respostas acima e cumpridas as diligências pela autora, tornem os autos IMEDIATAMENTE conclusos. 7) Mais a mais, promova a Serventia: (i) CITAÇÃO do ente público réu para contestação (Prazo: 30 dias), intimando-se a parte adversa, em seguida, para réplica (Prazo: 15 dias); (ii) ato contínuo, faculte-se às partes a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento (Prazo comum: 5 dias); e (iii) decorrido o lapso temporal supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para saneamento, se o caso, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, inciso I, art. 355). Intime-se. Cumpra-se ( ). COM URGÊNCIA liminar pendente de apreciação Boa Vista, 30/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 735/2025 – DJe 14/4/2024

02/06/2025, 00:00

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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