Procedimento Comum Cível 0824436-70.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Elaine Bianchi

Partes do Processo

RUTE NOEME DA SILVA ALVES

CPF

Autor

AMAURIVAN REIS DE AQUINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA OBRELLI LAZZARINI

OAB/PR 104227·CPF·Representa: Autor

THAISA MARIANE SILVA PALLA

OAB/RR 2899·CPF·Representa: Autor

MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO SANTOS

OAB/RR 433·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2026, 04:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/03/2026, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

28/02/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2026, 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/02/2026, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2026, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(131)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/04/2026, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:07

Outros

•11/12/2025, 04:12

30/04/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 08:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

30/04/2026, 04:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/03/2026, 08:35

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

28/02/2026, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2026, 16:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

11/02/2026, 11:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2026, 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/02/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2026, 03:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2026, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

04/02/2026, 20:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

29/01/2026, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

26/01/2026, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

13/01/2026, 21:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

13/01/2026, 21:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/01/2026, 21:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2026, 15:08

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

13/01/2026, 15:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2026, 15:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/01/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2026, 10:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

12/12/2025, 18:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2025, 04:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 12:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY

02/12/2025, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/11/2025, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

06/11/2025, 18:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/11/2025, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 13:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2025, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2025, 14:19

PRAZO DECORRIDO

01/11/2025, 00:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 09:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/10/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

28/09/2025, 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/09/2025, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

21/09/2025, 17:14

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

18/09/2025, 11:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

17/09/2025, 19:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/09/2025, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2025, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/09/2025, 13:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

17/09/2025, 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO PERITO REALIZADA

17/09/2025, 13:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

17/09/2025, 12:50

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

17/09/2025, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2025, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO

05/09/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/09/2025, 03:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

03/09/2025, 01:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

01/09/2025, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/08/2025, 10:20

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

28/08/2025, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2025, 12:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/08/2025, 10:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

27/08/2025, 10:09

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/08/2025, 10:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2025, 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/08/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 10:01

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

27/08/2025, 09:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

26/08/2025, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/08/2025, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 09:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/08/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

14/08/2025, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 11:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2025, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

13/08/2025, 14:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/07/2025, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2025, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

23/07/2025, 11:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/07/2025, 00:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/06/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824436-70.2025.8.23.0010 Decisão Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, manifestem as partes, em 05 (cinco) dias, quanto à produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

02/06/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/05/2025, 11:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

30/05/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2025, 08:59

CONCEDIDO O PEDIDO

29/05/2025, 22:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2025, 19:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/05/2025, 19:54

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

28/05/2025, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

28/05/2025, 19:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

28/05/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 13:29

Outros

•28/08/2025, 18:07

Outros

•27/08/2025, 09:39

Outros

•29/05/2025, 22:43